Suspensão condicional da pena

1462 resultados para Suspensão condicional da pena

  • Acórdão nº 21/03.1 GTGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. Da análise do regime legal resulta que a suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspensão acompanhada de regime de prova. 2. A revisão de 2007 alterou o mencionado preceito, que passou a prever, apenas, a cumulação entre si dos deveres e regras de conduta,

    ....º, n.º1, alínea a), do Código Penal, na pena" de oito meses de prisão, suspensa na sua execuç\xC3"... cometido no decurso do prazo de suspensão, decidiu revogar a suspensão da execução da ... legal, foi-lhe concedida a liberdade condicional, em Abril de 2007, até ao termo da pena previsto ...
  • Acórdão nº 045902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - O legislador do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro distingue a figura jurídica "reparação do dano causado", que utiliza nos artigos 27 e 37, da outra, "indemnizações", que usa no artigo 45, e daquela outra "restituição" que empregou no artigo 39. II - Restituir é, tão somente, devolver e não indemnizar ou reparar o dano causado.

    ...28/84, de 20 de Janeiro, cada um deles, na pena de três anos de prisão e 100 dias de multa a ...- Por outro lado, deve ser revogada a suspensão da execução das penas, uma vez que não estão ... esteve na base da aludida suspensão condicional...
  • Acórdão nº 217/09.2PEAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2011

    Na audiência de discussão e julgamento, quando se trate, não de proceder ao “reconhecimento” do arguido, mas à identificação do mesmo pela testemunha, como sendo o autor dos factos em discussão, o que se valoriza é o depoimento da testemunha, apreciado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do art.º 127º, do C. Proc. Penal e não a prova por “reconhecim

    ...º, nº 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (factos A do rol de ... 2 anos (tendo depois sido revogada tal suspensão); · em 17-01-2002, por crime de falsidade de ... pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... avulsa que proíbam ou restrinjam a suspensão da execução da pena de prisão. 3 - São ... Artigo 5.º Liberdade condicional Às penas que se encontrem em execução à ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... se pronunciarem sobre a eventual suspensão da presente instância até ao trânsito em ...ção de cercear a liberdade do credor condicional" e a restrição não seja escandalosa em si mesma\xE2"...pena de incorrer (não em nulidade por omissão de ...
  • Acórdão nº 0547071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2006

    O despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificado pessoalmente ao arguido.

    ...ão ali proferido, em 13 de Junho de 2001, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, como autor ... provas, em 22/04/2002, foi o prazo de suspensão da execução da pena prorrogado até ao termo do ... pena autónoma ou uma condenação condicional - neste sentido F. Dias, in Consequências …, ...
  • Acórdão nº 282/01.0TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
    ... ou não descriminalizada pela lei nova, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia. II - ... 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença ... o regime de concessão da liberdade condicional. Mas já não para as situações da previsão ...
  • Acórdão nº 216/21.6TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a...

    ...negou a concessão da liberdade condicional ao recluso AA. Inconformado com tal decisão, ...O condenado já cumpriu 2/3 da pena e pelo menos 6 meses desde o início da ... prognóstico efectuado para decretar a suspensão" da execução de pena de prisão); B) «A liberta\xC3"...
  • Acórdão nº 6847/10.2TXLSB-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões, de facto e de direito, em que se funda, variando a sua extensão em razão da complexidade e circunstancialismo de cada caso. II - O texto do n.º 1, art. 146.º do CEPMPL corresponde, quase que integralmente, ao do n.º 5 do art. 97.º do CPP, e a inobservância deste último tem como consequência o cometimento de mera...

    ... os autos de concessão da liberdade condicional nº 6847/10.2TXLSB-D, relativos ao condenado A.. ... da(s) sentença(s)/acórdão(s) onde a(s) pena(s) foram aplicada(s), sempre seria desejável que ... parte das penas de substituição da suspensão da execução da prisão e do regime de prova – ...
  • Acórdão nº 294/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004

    A sanção acessória de apreensão de veículo prevista no artº 152º, nº 4 do Cod. Estrada não pode ser suspensa na sua execução, porquanto não existe dispositivo legal que o permita e o artº 142º do mesmo diploma legal não é susceptível de aplicação analógica. Sénio Alves

    ...b), todos do Código da Estrada, na pena acessória de 30 dias de apreensão do veículo ..., designadamente no que tange à suspensão da respectiva execução, verificados que se ... pena tem a sua origem na condenação condicional (sursis à l'exécution de la peine) da lei belga ...
  • Acórdão nº 41/13.8TXEVR-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    A liberdade condicional pressupõe um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente em liberdade. E não restando dúvida quanto ao seu propósito de efetiva reinserção social, não pode deixar de se ponderar, aquando da sua concessão ou denegação, a personalidade do condenado, a sua vida anterior, a sua evolução durante a execução da pena de prisão e as circunstâncias...

    ...ão negando a concessão de liberdade condicional ao recluso (…). Inconformado com tal decisão, ... O recorrente após cumprimento de 2/3 da sua pena em 11 de Janeiro de 2021, viu ser-lhe negada a ... prognóstico efetuado para decretar a suspensão da execução de pena de prisão); B) “A ...
  • Acórdão nº 96/07.4JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Tratando-se de uma pena de suspensão da execução da prisão, o período de suspensão inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória que a aplica, sendo esse também o termo inicial do prazo de prescrição da pena. II – Estando em execução a pena substitutiva, só com o trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão e determina a execução da pena de prisão se...

    ...-A.P1 Recurso penal (revogação da suspensão da execução da pena de prisão) Relator: Neto ... data em que foi colocado em liberdade condicional, tendo a pena sido julgado extinta com efeitos a ...
  • Acórdão nº 507/12.7TXPRT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Suscita particulares exigências de prevenção geral, a ponto de não se considerar verificado o pressuposto substancial de concessão da liberdade condicional decorrente da alínea b) do nº 2 do artigo 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos...

    ...ão lhe concedeu o regime de liberdade condicional. Da motivação do recurso constam, em síntese, ... prejuízos dele decorrentes e a justeza da pena da pena aplicada, chegando mesmo a verbalizar, em ...suspensão da pena de prisão aplicada ao recorrente. - ...
  • Acórdão nº 83/09.8GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009

    1. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa que desde logo se opte pela execução ou cumprimento da pena privativa da liberdade, pois entretanto haverá que ponderar a aplicação das penas de substituição que apenas são aplicáveis depois de escolhida a pena de prisão e de concretamente determinado, nos termos do artigo 71.º, o seu quantum. 2. A prisão por dias...

    ...pena de seis meses de prisão, a cumprir em dias ... · A suspensão da execução da pena de prisão revela-se eficaz ... pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto ...
  • Acórdão nº 528/18.6.TXEVR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de acordo com o nº2 do art.61º do Código Penal, por um lado, que seja de esperar fundadamente que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes, tendo-se para tanto em atenção as circunstâncias do caso, a sua vida anterior, a respetiva...

    ...ão que não concedeu a liberdade condicional a AA. *Inconformado com o assim decidido, ... condenado pela prática do mesmo crime e em pena de prisão efectiva exactamente igual encontra-se ... prognóstico efectuado para decretar a suspensão" da execução de pena de prisão); B) «A liberta\xC3"...
  • Acórdão nº 07P3855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008

    I - Como é sabido, o art. 25.º do DL 15/93 contém um tipo privilegiado de tráfico de estupefacientes, que coloca acento tónico na diminuição acentuada da ilicitude, em relação àquela ilicitude que está pressuposta no tipo base descrito no art. 21.º. II - Essa diminuição acentuada depende, nos termos da referida norma, da verificação de determinados pressupostos, que ali são descritos de forma...

  • Acórdão nº 427/17.9TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Agosto de 2020

    1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência feita no referido artº 180º do CEPMPL à data em que foi proferida a anterior decisão (referência temporal utilizada no despacho recorrido) é feita pela lei apenas...

    ...ão negando a concessão de liberdade condicional a (..). Inconformado com o decidido, recorreu o ... instância, legalmente prevista para 2/3 da pena que ocorrerá em 29 de Agosto de 2020, para 08 de ... prognóstico efectuado para decretar a suspensão" da execução de pena de prisão); B) «A liberta\xC3"...
  • Acórdão nº 847/19.4TXLSB-C-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    – No presente caso, não era necessária a audição presencial do arguido, para que o mesmo viesse ao processo justificar as razões de ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, na medida em que à data da prolação da decisão judicial recorrida tal audição não era obrigatória, nos termos legais previstos no Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro,

    ... determinou a revogação da liberdade condicional e a execução da prisão ainda não cumprida e ...ões que: 1ª- Nestes autos processual a pena resultante da revogação da Liberdade ...ão tivesse ocorrido qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição. 5. – ...
  • Acórdão nº 669/16.4TXTEVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - A compatibilidade da liberdade condicional com a defesa da ordem e da paz social referida na al. b) do nº2 do art. 61º C. Penal, não deve ser aferida apenas por referência ao meio social onde o crime foi cometido, ou onde vivia o agente, ou onde se prevê que o agente passe a viver ou, mesmo, onde vivia ou vive a vítima ou outras pessoas relacionadas com o crime. II - Hodiernamente não pode...

    ... – Nos presentes autos de liberdade condicional que correm termos no Tribunal de Execução das ...ão da liberdade condicional a meio da pena" 2. O arguido e recorrente apresentou a sua motiva\xC3"... prognóstico efectuado para decretar a suspensão" da execução de pena de prisão); B) «A liberta\xC3"...
  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
    ...-ordenação, embora, em relação à suspensão, se dever entender que o legislador só terá ..., quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 ... pena, ou se encontre em liberdade condicional", em regime de prova, ou com suspensão de execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 478/15.8TXEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    1 - Desde que cumprido o que dispõe o no artº 176.º do C.E.P.M.P.L., aplicável “ex vi” do artº 185º, nº 3, do mesmo Código, não se vislumbra qualquer impedimento legal a que o condenado pudesse ser ouvido por vídeo conferência, nem que tal modo de audição constitua qualquer constrangimento para o depoente, tal como não existe quando se procede à tomada de declarações nos termos do artº

    ... que interessa), revogando a liberdade condicional que havia sido concedida a AA: “ (…) ... até então encontrava-se em cumprimento da pena de 8 anos de prisão pela prática de um crime de ... com eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou com ...
  • Acórdão nº 161/12.6TXCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    A concessão da liberdade condicional, verificados os requisitos formais, depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena. Prevenção especial de socialização e prevenção geral de integração, não dependendo, tão só, do comportamento do arguido.

    ... pela não concessão da liberdade condicional ao arguido/condenado. Inconformado, o arguido ... tranquilizada pelo cumprimento da metade da pena por parte do mesmo, pelo que, já não existem ... parte das penas de substituição da suspensão da execução da prisão e do regime de prova - ...
  • Acórdão nº 2707/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004

    I. Do simples facto de o arguido conduzir sob o efeito do álcool não é lícito presumir a existência de um nexo causal entre tal estado e a produção de um acidente. II. Em caso de crime punido alternativamente com prisão ou multa, optando o julgador pela pena de prisão (artº 71º do Cod. Penal), é legalmente admissível (e cabe na letra e no espírito do artº 41º, nº 1 do CP) a suspensão da...

    ...pelo artº 137º, nº 1 do CP, na pena de 14 meses de prisão; como autor de um crime de ...Pelo que deveria ter sido aplicada a suspensão" da execução da pena de prisão, prevista no art\xC2"... pena tem a sua origem na condenação condicional (sursis à l'exécution de la peine) da lei belga ...
  • Acórdão nº 06P3672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - Tendo o Tribunal da Relação decidido, em execução de um MDE, entregar o recorrente às autoridades espanholas para cumprimento da pena de 3 anos de prisão, mas suspender a entrega, ao abrigo do art. 31.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08 (decisão que teve como pressupostos lógicos a conformidade do mandado com as exigências legais, a não verificação de causa de recusa de execução prevista no...

    ... «entregar o arguido para cumprimento da pena…, suspendendo-se a sua entrega, nos termos do ...suspensão da entrega do detido às autoridades espanholas ...condicional, tem um alcance mais limitado do que a decisão ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TXCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se o recorrente não se mostrou capaz de, em liberdade, prosseguir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; II - Se o arguido foi indiferente às obrigações que lhe foram impostas e pouco sensível aos efeitos do anterior período de reclusão; III - Com o cometimento do novo crime em pleno período de concessão da liberdade condicional, decorrido que estava pouco tempo da...

    ..., melhor id. nos autos, a liberdade condicional concedida em 8.5.2014 – v. despacho de fls. 3 a ... o arguido sempre negou), sendo condenado em pena de 8 meses de prisão no âmbito do processo ... as finalidades que estavam na base da suspensão (leia-se, por força da remissão supra referida, ...

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