Suspensão condicional da pena

I. - Entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão da pena, a execução da pena (principal) de prisão não pode ser legalmente iniciada, pelo que, durante tal período de tempo, o prazo prescricional se mantém suspenso, nos termos do artigo 125º, n.º 1, al. a) do CP (e não, nos termos da alínea c)).

Não é possível a suspensão da execução da pena de prisão por dias livres

• Diário da República

O recluso, que cumpre pena residual por revogação de liberdade condicional, tem o direito a ver apreciada a sua libertação antecipada à metade e aos 2/3 de tal pena.

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto

I - O prazo de prescrição da sanção aplicada pela prática de uma contra-ordenação é o previsto na lei vigente à data da prática da infracção, a menos que lei posterior se mostre mais favorável. II - Se a execução da sanção foi suspensa e a suspensão veio a ser revogada, o prazo de prescrição só começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão e determine o...

I – Nos termos do artº 80º do CPenal, não deve ser descontada num processo que não entrou (mas até deveria ter entrado) num cúmulo jurídico, a prisão preventiva sofrida noutro que foi englobado no cúmulo e cuja pena única ficou suspensa. II – Com efeito, como a pena resultante do cúmulo jurídico está suspensa, isso equivale a dizer que o tempo que ali, naquele processo, ou aqui,...

Impondo a lei actual, resultante da entrada em vigor da Lei 59/2007, de 04 de Setembro, um período de suspensão da pena de prisão mais curto que a lei antiga, justifica-se a aplicação da lei nova às condenações anteriores, não sendo necessário sequer a abertura da audiência agora prevista no art. 371º-A do C. P. Penal.

1. Se nos casos de concessão da liberdade condicional obrigatória se pode aceitar o simples documento de consentimento, sobretudo em situações de alguma urgência, como dando plena execução ao direito de audiência, já a mesma conclusão não pode ser extraída relativamente aos casos de concessão de liberdade condicional não obrigatória pois que aqui não está apenas em questão o consentimento do...

Perante alguém que teve várias condenações anteriores em matéria de condução ilegal, importa fazê-lo conhecer uma outra realidade em termos de pena, regime de permanência na habitação, antes de voltar a ser encarcerado numa prisão

No caso de revogação da suspensão da pena de prisão, o prazo de prescrição da pena começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão de revogação da suspensão.

I - Para efeitos de prescrição, a pena que importa considerar é apenas e só a pena originária. II - Não se pode ficcionar que, após «perdão» parcial da pena, o recorrente foi objeto de tantas penas quantos os eventuais «remanescentes».

O despacho que converte a multa em prisão, ao abrigo do nº 1 do art. 49º do Código Penal, deve ser notificado ao condenado por via postal simples.