Suspensão condicional da pena

1462 resultados para Suspensão condicional da pena

  • Acórdão nº 48/07.4PBCLD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    I-A decisão que converte a pena de multa em prisão subsidiária deve ser notificada ao condenado (e não apenas ao defensor) e essa notificação dever ser pessoal. II-Após a revisão do Código Penal levada a efeito pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15/03, a prisão subsidiária não é aplicada na sentença (como sucedia na vigência do artº 46º, nº 3, da versão originária do Código), pelo que o arguido só...

    ... em julgado o despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária, foi proferida ... e os fundamentos para uma eventual suspensão da execução da prisão subsidiária. Não ...ção da suspensão, a condenação (condicional) em pena de prisão. Daí entender-se que a ...
  • Acórdão nº 425/06.8PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... de um crime no decurso do período de suspensão da execução da pena só implica a revogação ... pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto ...
  • Acórdão nº 100/08.9GBMIR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012

    1.- O despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária opera uma verdadeira modificação na natureza da pena aplicada (passa a ser uma pena detentiva), o que impõe que a notificação deva ser efetuada através de uma via que garanta a certeza de que o condenado teve conhecimento da decisão que afeta os seus direitos, liberdades e garantias e que ordena a emissão de mandados de detenção...

    ... de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de €5,50, ..., como o despacho de revogação da suspensão da execução da pena, considero que também o ...condicional) em pena de prisão. Assim sendo, a aplicação ...
  • Acórdão nº 49/08.5GDAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2011

    1. O tribunal deve diligenciar pela obtenção de elementos sobre a situação do arguido para, obtidos estes, decidir pela eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos autos, caso se demonstre que as finalidades que a determinaram não poderão mais ser alcançadas por esta via. 2. Após a revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão, já não é possível...

    ...e p. pelo artigo 292º do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução ...suspensão da pena de prisão, determinando-se que o arguido ... pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto ...
  • Acórdão nº 80/10.0PTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2011

    A notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária deve ser efetuada por contacto pessoal.

    ...e p. no artº 292º do Cód. penal na pena de 95 dias de multa à taxa diária de € 7,00. ... despacho que procede à revogação da suspensão da pena de prisão – é semelhante à que se ...condicional) em pena de prisão. Assim sendo, a aplicação ...
  • Acórdão nº 54/99.0IDFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
    ... Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: 1- A suspensão da execução da pena é hoje, pacificamente, ... geral e, por último, a liberdade condicional". Não obstante a ausência de referência legal \xC3"...
  • Acórdão nº 07P3190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - A suspensão da execução da pena, pena de substituição, pode não ser suficiente para assegurar que a simples ameaça da execução da pena é bastante para prevenir a reincidência. Por isso, à condenação condicional pode acrescer a imposição de um regime de prova, se o tribunal o entender conveniente e adequado à reintegração do condenado na sociedade, nos termos do art. 53.º, n.º 1, do CP. II -

    ... e 23º do C.P., na pessoa da ofendida BB, na pena de 2 anos e oito meses de prisão e pela ... execução pelo período de 3 anos, suspensão essa condicionada ao dever de aquele entregar, no ...ência , por isso à condenação condicional pode acrescer a imposição de um regime de prova ...
  • Acórdão nº 31/11.5PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão. II - Com a introdução desta pena, quis o legislador, ainda, densificar o princípio fundamental de um sistema penal democrático, assente em princípios humanistas e ressocializadores da pena, nomeadamente da pena de prisão tout court, entendida como última ratio. III - o arguido que anteriormente...

    ...pena de 9 meses de prisão, para além da taxa de ..., foi concedida ao arguido a liberdade condicional pelo período decorrente até 27.03.2011; g. Por ...suspensão ou não da execução da pena fixada. Estabelece ...
  • Acórdão nº 8964/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004
    ... (A), foi a este revogada a liberdade condicional que lhe havia sido concedida em 01/6/2001, numa ...-se preso para efeitos do cumprimento de tal pena desde 19 de Fevereiro de 1994, tendo-se evadido ..., que constitui medida de excepcional suspensão do cumprimento efectivo da pena de prisão, ...
  • Acórdão nº 220/14.0TXLSB-F.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Os acórdãos apontados como conflituantes (recorrido e fundamento) revelam um quadro factual distinto que reclamou uma apreciação e determinou uma decisão em conformidade. O acórdão recorrido, perante a situação factual aí presente - execução sucessiva de várias penas, uma das quais a pena remanescente que restava cumprir na decorrência da revogação da liberdade condicional - aplicou a normaçã

    ..., da então 1° vara Mista de …, numa pena de 13 anos e 4 meses de prisão; 2º - Em ...condicional, quando faltavam 4 (quatro) anos 5 (cinco) meses ...Penal, não se mostra possível a sua suspensão, a meio do cumprimento; Em segundo lugar porque, ...
  • Acórdão nº 0811275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2008

    Para o efeito previsto no art. 371º-A do Código de Processo Penal, a nova lei, se apenas alterou o pressuposto formal da suspensão da execução da pena de prisão, não é mais favorável ao agente condenado, no domínio da lei antiga, em pena de prisão cuja medida já então não era impeditiva da suspensão.

    ... virtude do arguido ter sido condenado numa pena" de prisão efectiva de dois anos e três meses, n\xC3"...âncias susceptíveis de determinar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao ... o regime de concessão da liberdade condicional. Tal orientação, veio alinhar com a posição ...
  • Acórdão nº 736/10.8TXEVR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do nº 5 do artigo 61, ambos do C.P.. E vice-versa. Trata-se de fazer a aplicação de normas de regime idêntico a hipóteses de facto diversas. 2 - O nº 3 do artigo 63º do C.P. é, relativamente ao nº 4 do artigo 64º, norma especial no caso de se dever fazer a soma de penas para a execução sucessiva de várias penas, em que não tenha...

    ... - Relatório: Nos autos de Liberdade Condicional (doravante LC) supra numerados do Tribunal de ... que «este deveria cumprir a totalidade da pena em execução e ver apreciada a nova liberdade ... função de remissão para o regime da suspensão da pena e de previsão de preceitos de carácter ...
  • Acórdão nº 1/00/09.TELSB.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - Inserindo-se no âmbito do art. 371.º-A do CPP, poderá resultar que, sendo a decisão resultante da aplicação do novo regime, posterior à decisão final condenatória, a que julgou o pleito, não se confunde com ela e, por conseguinte, já se entendeu que essa decisão posterior não é uma decisão que pôs termo à causa. II - Decisão que pôs termo à causa, ou decisão final, terá sido o acórdão...

    ... recurso, os seguintes arguidos: 1- AA, na pena de 2 anos de prisão; 2- BB, na pena de 4 anos e ... ao arguido CC, subsidiariamente, a suspensão da execução da pena. Os arguidos BB, DD, AAA, ..., a aplicação do regime de liberdade condicional. Os arguidos HH e ZZ requereram a substituição ...
  • Acórdão nº 162/11.1PTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012

    As alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, quanto à forma escrita da sentença, nos processos sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade (ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário) - n.º 5, do art.º 389º-A e art.º 391º-F, do C. Proc. Penal - e não as penas aplicadas em sua substituição (não detentivas),...

    ...a) ambos do CP, na pena de 13 meses de prisão, suspensa por igual ... que, se por qualquer legal motivo a suspensão da pena for revogada terá o arguido que cumprir ... A condenação condicional, ou instituto da pena suspensa, corresponde ao ...
  • Acórdão nº 0816232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    Não é inconstitucional o art.º 52º do C. Penal, na interpretação segundo a qual é possível a concessão da liberdade condicional, mediante a imposição do dever de pagamento de determinada quantia à ofendida.

    ... gracioso de concessão de liberdade condicional que, com o nº ../05.3TXPRT, correm termos no .º ...a indemnização devida ao lesado a suspensão da execução da pena de prisão" só pode ser ...
  • Acórdão nº 360/20.7TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito,...

    ...O recluso NB encontra-se a cumprir a pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, ... processo de concessão de liberdade condicional nº 360/20.7TXEVR, do Tribunal de Execução de ... condenado em pena suspensa, tendo a suspensão da pena sido julgada proporcional, adequada e ...
  • Acórdão nº 0814552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    Só é admissível a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal, se a lei nova tiver entrado em vigor posteriormente à prolação da decisão condenatória.

    ... requerida pelo arguido, com vista à suspensão da execução da pena de prisão de 5 anos a que ... o regime de concessão da liberdade condicional. Esta orientação legislativa, veio alinhar com ...
  • Acórdão nº 435/05.2TXCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2010

    1. O fim visado pelo legislador ao fixar os pressupostos de concessão da liberdade condicional “facultativa” é o de atingir um juízo de prognose favorável relativamente à capacidade de o condenado se readaptar à vida social, sempre que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, assente que menos de seis meses de prisão efectiva não é considerado...

    ... Gracioso de Concessão de Liberdade Condicional n.º 435/05.2TXCBR do Tribunal de Execução de ... positivas com o cumprimento de metade da pena de prisão por parte do Requerente. Segundo. ... parte das penas de substituição da suspensão da execução da prisão e do regime de prova – ...
  • Acórdão nº 83/09.8CACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...pena principal de prisão em detrimento da multa não ... · A suspensão da execução da pena de prisão revela-se eficaz ... pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto ...
  • Acórdão nº 83/09.8GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...pena principal de prisão em detrimento da multa não ... · A suspensão da execução da pena de prisão revela-se eficaz ... pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto ...
  • Acórdão nº 03P504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003

    1 - Quando o Código Penal prescreve que não pode ser suspensa a execução de uma pena de prisão aplicada em medida superior a 3 anos está-se a referir à pena efectivamente aplicada e não a residual resultante de perdão. 2 - Desde logo, aponta nesse sentido o teor literal do preceito que fala em pena aplicada em medida não superior a 3 anos e a pena residual, a cumprir, não é a pena aplicada. 3 -...

    ..., em que é ofendida a sua filha MEHG, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, ..., em caso de eventual revogação da suspensão das penas impostas aos arguido AVG e AJA, deverá ... uma pena superior a 3 anos, reduzida (condicional e transitoriamente) a menos de 3 anos. Se o ...
  • Acórdão nº 0842597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2008

    As penas de prisão aplicadas por cada um dos crimes que integram um concurso de infracções devem ser todas englobadas no obrigatório cúmulo jurídico, ainda que algumas delas hajam sido suspensas na sua execução.

    ... a V inclusive e revogando as suspensões de pena ali decretadas, condenar o arguido C....., acima ... forma, presidirá ao instituto da suspensão" da execução da pena. Ademais, 4ª - O artigo 56\xC2"... intrinsecamente provisória e condicional. Tanto mais que o caso julgado forma-se quanto à ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... se pronunciarem sobre a eventual suspensão da presente instância até ao trânsito em ...ção de cercear a liberdade do credor condicional" e a restrição não seja escandalosa em si mesma\xE2"...197º, n.º 1 e 199º do CPC), sob pena dessa nulidade se sanar. Nessa hipótese, não ...
  • Acórdão nº 356/09.0PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013

    Realizada uma busca no domicílio da irmã do arguido, local onde nessa altura este por um acaso estava e onde viriam a ser encontrados objetos relacionados com a prática do crime, não tinha o arguido que dar o seu consentimento para a busca a um espaço de habitação que não era o seu, bastando apenas a autorização da irmã, pessoa que tinha a disponibilidade do local.

    ...1 e 2, al b) do CPenal, na pena de oito anos de prisão.  - Pela prática como ... o arguido se encontrava em liberdade condicional e também quando decorria o período de ...
  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018

    Faltando cumprir 3 anos e 4 meses, a revogação da liberdade condicional com fundamento na prática de um crime pelo qual veio a ser aplicada uma pena de 8 anos de prisão, implica o cumprimento integral (3 anos e 4 meses) do remanescente daquela pena.

    ... n.º 1986/10.2TXCBR-M, e por entender que a pena em execução, resultante da revogação da dade condicional, deverá ser cumprida por inteiro, foi dada a ... penas substitutivas de prisão – a suspensão...

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