sucessão legítima
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Acórdão nº 721/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012
O processo de inventário para partilha de herança é o meio processual próprio para se apreciar a inoficiosidade e eventual redução de doação feita pelo inventariado.
... disponível, cumprindo partilhar o remanescente que será a legítima dos herdeiros; a segunda porquanto nos autos sempre se teve por assente, ... dos herdeiros legitimários, pois se o de cuius pode afastar a sucessão legitima, a legitimaria não pode fazer, a mesma verifica-se mesmo contra ... -
Acórdão nº 6348/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- As letras e livranças podem ser transmitidas, para além do endosso, também por acto entre vivos, com os efeitos de uma normal cessão de créditos ou por sucessão mortis causa, não perdendo, por isso, a sua natureza de títulos executivos (artigo 46.º ,alínea c) do Código de Processo Civil) II- É parte legítima na execução, enquanto cessionário do título, o exequente que alegou ser portador de...
... autos não é suficiente para tornar o Recorrente parte legítima nos presentes autos. 7. Com efeito, esquece-se o Recorrente que uma ... vivos, com os efeitos de uma normal cessão de créditos, ou por sucessão mortis causa (neste caso transmitem-se aos herdeiros quer os títulos quer ... -
Acórdão nº 31/14.3T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade.
... a Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de B é dona e legítima proprietária dos prédios descritos nas alíneas a) a o) do artigo10.º ...-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ... -
Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...
...J.; c) R. A., divorciado, mas casado ao tempo da abertura da sucessão e no regime da separação de bens com P. C.. O autor da sucessão ...ências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades”; 12. Isto ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
...ônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver ...ARTIGO 56.º (Filiação legítima) 1. A determinação da legitimidade da filiação compete à lei nacional ...
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Acórdão nº 9335/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I – Não obstante se deva reconhecer que o juiz, no momento em que profere decisão de homologação (ou não homologação) da partilha, tem o poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo e dos actos processuais nele praticados, recusando, quando for o caso, a respectiva homologação, tal poder/dever não pode ir ao ponto de reapreciar questões que já tenham sido objecto de...
... N) Estes interessados apenas foram chamados à sucessão em virtude do falecimento de sua mãe Z (…), pelo que os seus direitos ... norma violar o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima. DD) Efectivamente, e no que se refere à sucessão legitimária é ... -
Acórdão nº 02B4448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.
... intenção do testador exclui-lo da herança, para impedir a sua sucessão legitima (artigos 2000º e 2003º, § único, do C.C. de 1867) tinha de ... -
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança. . . Como quer .... . Quem não é parte legítima, entra na ilegitimidade. 49 O que, sendo uma excepção dilatória, 50 ... -
Decreto-Lei n.º 223/95, de 08 de Setembro de 1995
...ão de mesa e habitação; d) Outros parentes, segundo a ordem de sucessão legítima; 2 - Têm ainda direito a perceber o subsídio por morte do ...
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Portaria n.º 683/86, de 14 de Novembro de 1986
... de capitais públicos devido às nacionalizações ou à sucessão legítima. Pelos inconvenientes que desta situação resultaram, convém ...
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Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro de 1970
... a transmissão dos bens hipotecados, excepto quando resulte de sucessão legítima. Art. 7.º A E. C. pode autorizar que nos contratos a longo ...
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Acórdão nº 572/11.4TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
I – O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil. II - Não obstante, importa notar que este princípio, tal como todos os outros, não é de perspetivação e aplicação inelutável e absoluta. Podendo congeminar-se casos em que ele pode ser mitigado ou mesmo postergado, vg. em situações de atendível urgência ou, no próprio dizer da lei, de manifesta...
... aquela quantia a fim de aí ser partilhada segundo as regras da sucessão legítima. Tudo isto adrede referido deflui da petição inicial. ... -
Acórdão nº 08175/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
1- A caducidade de uma licença de concessão de um restaurante e a sua renovação não fazem nascer um direito novo no seu titular, porque a licença é um dos elementos que faz parte do estabelecimento comercial. 2- O estabelecimento comercial é uma organização de factores produtivos, é o conjunto de bens posto à disposição da empresa pelo empresário, entre os quais se costumam destacar, o local, o...
... contra-ordenação ou criminal, por estar a laborar sem licença legitima. X) O não decretamento da presente providência perpetua uma ocupação ...Em caso de sucessão legítima ou herdeiros, a presente licença transmite-se aos ... -
Acórdão nº 9860/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003
Sendo o apelante herdeiro legitimário de sua mulher em relação à qual cometeu o crime de homicídio voluntário, carece de capacidade sucessória para herdar bens da herança aberta daquela que ele mesmo, dolosamente, perpetrou.
...ção do instituto da indignidade sucessória no âmbito da sucessão legitimária. O M. mo Juiz proferiu despacho saneador-sentença julgando ...; C - O sucessor legitimário só pode ser privado da sua legítima por testamento com expressa declaração da causa e quando se verifiquem ... -
Acórdão nº 08B2616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1 - Tendo ficado provado que a autora, por si e antepossuidores, semeou pinheiros, colheu pinhas, cortou lenha e limpou o prédio questionado nos autos, durante mais de 50 anos, à vista de toda a gente, de forma continuada e sem interrupção, sem oposição de quem quer que fosse, convicta de que exercia um direito próprio e que não ofendia os de outrem, há que concluir ter a mesma adquirido a...
...édio a favor da Ré BB, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão legítima de AG, ordenando o seu cancelamento; f) declarou nula a ... -
Acórdão nº 91/05.8TBVMS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - O objecto da restrição imposta pelo art.º 1360.º do Código Civil não é a vista sobre o prédio vizinho, mas a existência de obra prevista no n.º 1 do art.º 1362.º do mesmo Código, já que a servidão de vistas apenas se destina a impedir a edificação no prédio serviente, em frente da obra do prédio dominante. II - A construção de um muro na linha divisória, com altura superior à licenciada,...
... de C…, casada com B…, na comunhão geral, a aquisição, por sucessão legítima e testamentária de J…, o prédio urbano “…” composto ... -
Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre
... 26 - Já o artigo 54º nº 1 estipula que tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores ..., no despacho saneador considerou-se a exequente-apelada parte legitima. A apreciação da exceção não decorreu da apreciação de uma ... -
Acórdão nº 6241/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais concretiza o direito social à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, b), com vista à preparação do acionista na assembleia geral. II - O direito à informação do acionista com vista a intervir e votar na assembleia geral tem por objectivo habilitar o sócio a “formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a...
...É também livremente permitida a transmissão de ações por sucessão legitimária ou legítima a favor de descendentes de acionistas. Três. ... -
Acórdão nº 0355994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004
I - Não pode ser pedida, em vida dos doadores, a declaração de nulidade da doação de um imóvel, com dispensa de colação, a favor de um filho. II - Os filhos não beneficiados, apenas podem, após a morte dos doadores, em processo de inventário, reagir à eventual inoficiosidade da doação.
..., na qualidade de herdeiros legitimários, acautelar a sua legítima em vida, atenta a doação feita pelos seus pais a um herdeiro ...-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ... -
Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...
...; - que se declare que tal quantia, porque doada por conta da legítima da donatária, ora Ré, terá de ser trazida a conferência, por ... valores que o ascendente lhes doou, quando pretendam entrar na sucessão deste. Tem por fim a igualação, na partilha, do descendente donatário ... -
Acórdão nº 144/09.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
Apesar de não haver lugar à colação, por o donatário não ser herdeiro legitimário na altura da doação, devem ser relacionados os bens doados para se aferir da inoficiosidade da doação, visto esta ter sido feita em vida do único filho da doadora, que lhe sobreviveu e foi declarado falido.
..., que as doações violaram o princípio da intangibilidade da legítima. Os AA. replicaram, dizendo que a questão da intangibilidade da ...estipula que os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação de ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... susceptíveis de influenciar o cálculo ou determinaçáo da legítima e implicar eventual reduçáo das respectivas liberalidades. 3 - Os ...
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Acórdão nº 8279/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (da relatora): Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artº. 310º do C.C., as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos, situação que se mantém quando opera o vencimento de todas as prestações por força do artº. 781º do...
... do primitivo devedor, entre outros, o recorrido adveio-lhe à sucessão" - vd. art.ºs 2024.º e 2025.º CC 11.ª - Foi no chamamento do recorrido \xC3"...n.º 25635/15.3T8LSB.L1.S2 13.ª - Na ação executiva é parte legítima quem figura no título como credor ou devedor, contudo, tal regra deve ser ... -
Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...
... 22ª - Por outras palavras, a sucessão de factos conducentes ao dano/prejuízo a indemnizar deve manter-se dentro ...ído logo na sucessão legal - 2033.º-1 idest, na sucessão legítima e legitimária dos nascituros; Neste caso os concepturos estão ... -
Acórdão nº 781/11.6TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto – e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação –
...sucessão hereditária por morte do falecido AA"; d) e o cancelamento da ...ão registral de que beneficiava este (como autor da sucessão que legitima o R. ora recorrente). B. Tendo em conta que a questão suscitada pelos ...