sucessão legítima

2058 resultados para sucessão legítima

  • Lei n.º 16/2003, de 04 de Junho de 2003
    ...3 - Nos casos de sucessão legítima ou legitimária, as licenças e as concessões transmitem-se aos ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 10 de Maio
    ...DÉCIMO: - As quotas podem ser livremente transmitidas por sucessão legítima ou testamentária até ao quarto grau de parentesco. Em todas as ...
  • Acórdão nº 88/06.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011

    Apesar da factualidade provada revelar que, aquando da ocorrência do acidente, existia violação de regras de segurança e higiene no trabalho, se não foi feita prova de factos que revelem a existência de um nexo de causalidade entre essa violação e o acidente, não há lugar à responsabilidade agravada do empregador pela reparação do acidente de trabalho. (Elaborado pela Relatora)

    ...sucessão legítima a mulher A, nascida em 2 de Junho de 1955, viúva e dois filhos, ...
  • Acórdão nº 3013/05.2TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2010
    ..., quantia a distribuir entre todos os AA., segundo as regras da sucessão legítima, do mesmo passo que os AA. CC e DD reclamam, para cada um, ...
  • Acórdão nº 29/09.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento do pedido da acção e da reconvenção pelos quais se pretende reciprocamente o reconhecimento da titularidade de direito administrativo de concessão de ocupação da parcela de terreno em cemitério e das demais pretensões que deles sejam dependentes.

    ... - as sepulturas e jazigos são transmissíveis através da sucessão legítima - tais concessões entram no património dos concessionários e ...
  • Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

    ... de que o artigo 54/2 do CPC refere “factos constitutivos da sucessão” [2] não fazendo referência ao incidente de intervenção”. ... 12. Sendo intenção do legislador legitimar na execução a presença do terceiro possuidor ou proprietário do bem ...
  • Acórdão nº 3822/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - Apesar se ocorrer a transmissão da propriedade dos bens doados como efeito da doação regularmente efectuada., os donatários-descendentes do doador devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha entre todos os herdeiros-descendentes, os bens ou valores recebidos em doação para, assim, poderem entrar na sucessão do ascendente - é a chamada colação . II - Tal conferência (

    ... esses que geram rendimentos - percebidos desde a abertura da sucessão (em 1/02/1995 ); que pelo cabeça de casal fossem entregues ao requerente ... na data da liberalidade fossem seus presuntivos herdeiros legitimários ; 30ª - Decidindo de modo diferente, o despacho recorrido violou o ...
  • Acórdão nº 0531136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2005

    I- No contrato em que alguém adquire um imóvel para o dar a seu filho (visando prejudicar a legítima dos demais descendentes), e, para atingir tal desiderato, o faz intervir, como comprador, na respectiva escritura pública de compra e venda, há uma (verdadeira) doação indirecta. II- Sendo o fim principal da colação a igualdade da partilha, está na sua base a presunção - iuris tantum-- de...

    ...Tal simulação fez-se com evidente intuito de prejudicar a legítima da autora" (os sublinhados selo nossos). 8ª- Desde logo, falece a ...sucessão a descendentes que, na altura, sejam presuntivos herdeiros legitimarias ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança. . . Como quer .... . Quem não é parte legítima, entra na ilegitimidade. 49 O que, sendo uma excepção dilatória, 50 ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ...legitimários, não só doações não poderão exceder o valor da quota disponível do ... Assim, na sucessão legitimária, para determinados efeitos relacionados com a proteção dos ...
  • Acórdão nº 47/11.1TBMDA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    Depois da morte do seu pai, o filho herdeiro legitimário pode pedir a declaração de nulidade do negócio para proteger a sua legítima, por ser terceiro interessado na declaração da simulação; por isso, não tem a mesma posição jurídica do seu progenitor, em relação a prévia acção em que o seu pai, reconhecendo ser simulador, intentou acção contra os mesmos RR., pedindo a declaração de nulidade do...

    ... de ter intentado a presente acção como “herdeiro legitimário” nos termos e para os efeitos do artigo 242°, n° 2, do Código Civil, ... do disposto no artigo 2024°, n°2, do Código Civil, que diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações ...
  • Acórdão nº 503/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008

    1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. 2. As pessoas colectivas - e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de...

    ... contrária, uma vez que não sobreviveram àquela herdeiros legitimários", irmãos ou quaisquer outros sobrinhos, filhos dos oito pré-falecidos irm\xC3"... 4. a) A sucessão é um acto complexo, incluindo o chamamento e a devolução dos bens (art. ...
  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições probatórias...

    ... da suspensão e a entrega efectiva do imóvel à D…, única e legítima proprietária. Alega, a oponente, em suma que reclamou créditos, ...Carvalho Fernandes, diz-se o seguinte: A morte do autor da sucessão não excluiu a possibilidade de declaração de nulidade dos negócios ...
  • Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do...

    ...sucessão pode em testamento, com expressa declaração da causa, deserdar o o legitimário, privando-o da legítima, quando se verifique alguma das seguintes ...
  • Acórdão nº 2334/06.1TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
    ... certeza e segurança das relações jurídicas e bem assim que a sucessão legítima se sobrepõe às disposições testamentárias, no caso de ...
  • Acórdão nº 2401/06.1TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... que houver sucedido na posse de outrem por título diverso de sucessão por morte, pode juntar a sua posse, a posse do antecessor.” Assim, ... de 2006, o réu EE declarou que, segundo as regras da sucessão legítima, sucedeu a GG como seu único e universal herdeiro (alínea O) dos factos ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se...

    ..., para aí se demonstrar qual é a quantia exequenda e se era legítima a transmissão para a exequente do direito de preencher a livrança. ..., com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra [e ...
  • Acórdão nº 39/06.2TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... AA, ora Autora, deixando como únicos herdeiros por direito de sucessão legítima, o cônjuge sobrevivo, a quem, por testamento, legou o usufruto ...
  • Acórdão nº 427/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
    ... já "jure proprio" mas "jure hereditario" e segundo as regras da sucessão legítima, tendo sempre, contudo, em atenção o valor parcelar e global ...
  • Acórdão nº 39/06.2TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ... AA, ora Autora, deixando como únicos herdeiros por direito de sucessão legítima, o cônjuge sobrevivo, a quem, por testamento, legou o usufruto ...
  • Acórdão nº 01249/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
    ... a habilitar para o efeito; 25- A transmissão hereditária por sucessão legítima de jazigo ou sepultura constitui meio de transmissão legal ...
  • Acórdão nº 0420688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004

    I - O testador pode indicar como beneficiários do testamento pessoas não concretamente determinadas. II - Na pendência da condição, que se configura como suspensiva, os legatários podem acautelar o seu direito condicional, nomeadamente através do registo em seu nome dos seus bens imóveis legados.

    ...As requerentes B... e C... são as únicas e legítimas legatárias da raiz ou nua propriedade dos imóveis de que foi titular ...ão considera-se feita a favor dos que seriam chamados por lei à sucessão, na data da morte do testador, sendo a herança ou legado distribuído ...
  • Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... sucessória, para os seus herdeiros, de acordo com as regras de sucessão ou se, pelo contrário, esses direitos nascem de iure proprio por direito ... e familiares mais próximos da vitima, à margem da sucessão legítima, em termos diferentes da ordem normal da vocação sucessória, o ...
  • Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... proferida em acção judicial não cabe aplicação do regime de sucessão consagrado no artigo 271 do CPC, indevidamente aplicado na decisão. - ... foi inscrita no registo, agora a favor de EE e CC, por sucessão legítima de II (X); Z) — Em 6 de Outubro de 2003, por escritura outorgada no 1° ...
  • Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sucessória, para os seus herdeiros, de acordo com as regras de sucessão ou se, pelo contrário, esses direitos nascem de iure proprio por direito ... e familiares mais próximos da vitima, à margem da sucessão legítima, em termos diferentes da ordem normal da vocação sucessória, o ...

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