sucessão legítima
2469 resultados para sucessão legítima
-
Acórdão nº 4031/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006
I- A resposta excessiva a um quesito impõe que, quanto ao excesso, seja considerado não escrito (artigo 646º.º,n.º 4 do Código de Processo civil) aplicável por analogia. II- Uma resposta explicativa tem sempre por objectivo a concretização de uma determinada realidade. III- Ao pretender responder-se de modo explicativo pode incorrer-se em resposta excessiva se a concretização está fora do âmb
... [ ](A) 2- Este prédio veio à posse e propriedade do Autor por sucessão legítima, por óbito de sua esposa, Maria [ ], a qual faleceu em ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 28 de Dezembro
... sucessão legítima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
-
Constituição de Associação N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... ÁGRAFO PRIMEIRO Só é permitida a transmissão de acções por sucessão legitima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
-
Estatutos N.º SN/1979 de 5 de Julho
... PRIMEIRO — Só e permitida a transmissão de acções por sucessão legitima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 9 de Novembro
... sucessão legítima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
-
Estatutos N.º SN/1979 de 5 de Abril
... PRIMEIRO — Só é permitida a transmissão de acções por sucessão legitima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
-
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... -se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário ... 3 - ... legítima quando as mesmas impliquem: a) O acesso à habitação do contribuinte; b) ...
-
Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
1. Numa fórmula resumida pode dizer-se que a distinção entre o negócio sob condição suspensiva e o negócio “sub modo” reside em que o primeiro só produz os seus efeitos uma vez verificada a condição, enquanto o segundo os produz de imediato. Por isso se diz que “a condição suspende mas não obriga, quando é certo que o modo obriga mas não suspende”. 2. Quando da...
... pelo testador; a Ré foi habilitada como única herdeira legítima do aludido D ... sob a falsa invocação do não cumprimento da condição ... em 44 e 44-A – que o testador quis afastar a Ré da sua sucessão. O que só pode querer dizer que não encarou outra sucessora que não a ... -
Acórdão nº 0824608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
I- Por trás de uma doação está sempre uma liberalidade ou um espírito de liberalidade; ao invés, por trás de uma dação em pagamento está sempre uma obrigatoriedade, o espírito de cumprimento de uma obrigação assumida, embora com entrega diversa da que estava combinada. II- Por isso, a doação deve ser conferida e, nas condições da lei, chamada à colação, para não interferir com a legítima dos...
... , a doação do mesmo à Ré mulher por parte do autor da sucessão H ... É só isso que ‘hic et nunc' está em causa, como ... fixadas na lei, chamada à colação, para não interferir com a legítima" dos outros herdeiros, assim se evitando o conluio (e a consequente fraude \xC3" ... -
Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se
... vivo, os seus sobrinhos, filhos dele, "que existirem à data da sucessão " ... 5 - Ao decidir, como decidiu, o TR não observou o que parece mais ... ascendentes vivos, deixando por herdeira como única sucessão legítima: - Seu Cônjuge, referida GG, que dele se mantém no estado de viúva ... -
Acórdão nº 21/11.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...
... O princípio da intangibilidade da legítima, manifestado nos artigos 2163.º e 2159.º do CC, foi violado pelo ... , atende-se ao valor que esses bens teriam na data da abertura da sucessão - art. 2109º, nº 2 do C.Civil ... Assim, incontroverso resulta que, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... casos de sucessão ou modificação de contratos, para os riscos de ruptura de garantia ... sucessão legítima; ... b) No caso de premoriência de um dos beneficiários, em que a sua ...
-
Acórdão nº 0525962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- O nascituro encontra-se incluído na previsão contida no art. 496.º do CC pelo facto de ter de ser considerado herdeiro da vítima (falecida depois da concepção e antes do nascimento). II- Tem também um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o próprio pai do qual foi prematuramente privado.
... paternal relativamente a nascituros) O de ser incluído logo na sucessão legal - 2033.º-1 idest, na sucessão legítima e legitimária dos ... -
Acórdão nº 51/14.8T8MBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
A mera eventualidade de o devedor/executado vir a ser titular de um crédito sobre o seu credor/exequente não constitui fundamento de oposição à execução.
... , pelo valor que os mesmos tinham à data da abertura da sucessão", emendando-se em consequência a partilha, nos termos supra expostos […]\xC2" ... :4 «[…] nada na lei leva a que seja excluído do cálculo da legítima o valor dos bens doados em relação aos quais, em virtude do ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 372.º Efeitos da sucessão nas atribuições ... Subsecção V Âmbito temporal de aplicação ... c) A legítima defesa, própria ou alheia; ... d) A não exigibilidade de conduta ...
-
Acórdão nº 9383/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. O registo definitivo faz presumir que o direito registado existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito. 2. Porém, a usucapião, como forma de aquisição originária de direitos reais sobrepõe-se à compra e venda e, em consequência, ao registo desta aquisição derivada.
... Para tanto, alegou, em síntese, ter adquirido por sucessão hereditária, 8/9 de um prédio rústico com 1280 m2, situado no lugar da ... reproduzido; 13º - Com data de 9 de Maio de 1984, por sucessão legítima e dissolução conjugal, a favor dos réus, de Luísa ... e de Hermínio ... -
Acórdão nº 2033/19.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afetados pela subsistência do acto simulado, ficando assim arredados das limitações de prova a que estão sujeitos os simuladores.
... que não interveio no acordo simulatório, nem representa por sucessão quem aí participou, embora possa figurar como parte representada naquele ... de negócios simulados que se traduzam em prejuízo da respetiva legítima, ainda que não com esse intuito ... [15] 8 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... legitima a sua reunião na noção, meramente operatória, de «administradores» ... sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros ...
-
Acórdão nº 5052/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1- Na responsabilidade civil extra-contratual, são em princípio indemnizáveis todos os danos sofridos pelo lesado, desde que resultem da violação do direito. 2- No caso de morte, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe às pessoas indicadas no art. 496 nº 2 CC, que o adquirem directa e originariamente, independentemente de qualquer transmissão sucessória. 3- No caso de seguro
... -se na esfera jurídica do «de cujus» e transmitem-se por sucessão aos seus herdeiros. Para outros, são adquiridos directa e originariamente ... à margem da sucessão legítima, em termos diferentes da ordem mais normal da vocação sucessória, o ... -
Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
1. Não era ao condutor do motociclo, que circulava na via onde o arguido pretendia entrar, cruzando-a, que estava obrigado a prever a falta de prudência ou inconsideração do arguido que, não obstante ter dois sinais de stop, sendo um vertical e outro pintado no pavimento, fosse capaz de desprezar tais avisos. 2.Também o condutor do motociclo não estava obrigado a prever que o arguido avançasse...
... sucessória, para os seus herdeiros, de acordo com as regras de sucessão ou se, pelo contrário, esses direitos nascem de iure proprio por direito ... e familiares mais próximos da vitima, à margem da sucessão legítima, em termos diferentes da ordem normal da vocação sucessória, o ... -
Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... proferida em acção judicial não cabe aplicação do regime de sucessão consagrado no artigo 271 do CPC, indevidamente aplicado na decisão ... foi inscrita no registo, agora a favor de EE e CC, por sucessão legítima de II (X); Z) — Em 6 de Outubro de 2003, por escritura outorgada no 1° ...
-
Acórdão nº 03A2692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... se transmitem, por via sucessória e de acordo com as regras da sucessão, ou se, ao contrário, nascem jure proprio, por direito originário, no ... e familiares mais próximos da vitima, à margem da sucessão legítima, em termos diferentes da ordem normal da vocação sucessória, o ...
-
Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... proferida em acção judicial não cabe aplicação do regime de sucessão consagrado no artigo 271 do CPC, indevidamente aplicado na decisão ... foi inscrita no registo, agora a favor de EE e CC, por sucessão legítima de II (X); Z) — Em 6 de Outubro de 2003, por escritura outorgada no 1° ...
-
Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... proferida em acção judicial não cabe aplicação do regime de sucessão consagrado no artigo 271 do CPC, indevidamente aplicado na decisão ... foi inscrita no registo, agora a favor de EE e CC, por sucessão legítima de II (X); Z) — Em 6 de Outubro de 2003, por escritura outorgada no 1° ...
-
Acórdão nº 08A055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
1. A nulidade da alínea c) do n.º 1do artigo 668.º do Código de Processo Civil traduz-se num vício de raciocínio consistente na afirmação conclusiva não resultante do assente nas premissas do silogismo judiciário. 2. Aquando da selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511.º do Código de Processo Civil terá de atentar-se no "distinguo" entre facto, direito e conclusão, acolhendo,...
... determinação de parte ou direito, a favor de AB, AR e H, por sucessão e dissolução da comunhão conjugal de MJ, que foi casada com AB - fls ... em E), a favor de OA, ALA, JLA e MILL, por sucessão legítima" de António Alves e mulher BLA - fls. 14 a 17 ... 8. H) Pela apresentaç\xC3" ...