sucessão legítima

2064 resultados para sucessão legítima

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... (tendo em conta a boa ou má-fé, a proteção da confiança legítima e a relevância dos interesses públicos e privados envolvidos). Neste ...ções 1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... no número anterior” ao ponto 8.2, isto é, a respeito de sucessão por morte na posição do contrato promessa de compra e venda, estipulando como legítima a posição dos herdeiros do de cujus nesse negócio. Mas tão só. E ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ... da tutela da confiança, na parte em que criou à requerente a legitima expectativa de que a mesma seria inspeccionada até Junho de 2010. -No ...3.º); o procedimento administrativo, como sucessão concatenada e ordenada de actos (portanto não arbitrária, mas ...
  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado; ...ção da causa, deserdar o herdeiro legitimário, privando-o da legítima, quando se verifique alguma das seguintes ocorrências: a) Ter sido o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...A autorização legal para a invasão legítima nos dados de tráfego não integra sequer como pressuposto um determinado ... enquadramento legal), ocorreu, consequencialmente, a culminar a sucessão de eventos acabados de relatar. Todavia, porque as manifestações desse ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

    ... herança, pelo que estes têm o direito de fazer garantir a sua legítima, nomeadamente quando os actos em vida dos pais são feitos com intenção ... da doutrina), os sucessíveis legitimários, em vida do autor da sucessão, apenas têm uma expectativa juridicamente titulada à sua porção ...
  • Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não...

    ...sucessão (cf. os art.ºs 289º e 2119º, do CC), os efeitos próprios da partilha ... com o que vem exposto anteriormente, pois a quota indisponível (legítima) pertence exclusivamente às suas duas filhas, é intocável e não pode ...
  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... 1961, bem como na lei civil substantiva à data da abertura da sucessão.             Assim, atente-se desde já no seguinte nto adjectivo:             O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando ...
  • Acórdão nº 0013721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

    ...5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu ... do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa se ofender a legítima de herdeiro legitimário. III - Não pode a sentença declarar ...
  • Acórdão nº 0013721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

    ...5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu ... do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa se ofender a legítima de herdeiro legitimário. III - Não pode a sentença declarar ...
  • Acórdão nº 0236/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ... duplicado se pretende operar em Portugal, contra o que se insurge legitima e fundamente o Recorrente. c) Resultando estes danos de uma sucessão no tempo de normas processuais, em desfavor do Recorrente em toda a linha ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles. 2 - A declaração referida no número anterior ... do autor da herança; b) Documentos justificativos da sucessão legítima, quando nesta se fundamente a qualidade de herdeiro de algum dos ...
  • Acórdão nº 4068/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    I - A morte, em si mesma, como perda do direito à vida por parte da vítima, é passível de reparação pecuniária, sendo a respectiva obrigação originada pela acção ( ou omissão ) de que a morte é consequência ( o dano pela perda do direito à vida é autonomamente indemnizável ) . II - Os danos não patrimoniais sofridos pelo morto nascem, por direito próprio ( de iure proprio ), na titularidade...

    ... sucessória, para os seus herdeiros, de acordo com as regras de sucessão ou se, pelo contrário, esses direitos nascem de iure proprio por direito ...ção do direito à indemnização, à margem da sucessão legítima "o legislador quis manifestamente chamar estas pessoas, por direito ...
  • Acórdão nº 98B327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e regula-se pela sua lei nacional. II - Na determinação da quota disponível, bem como no correlativo apuramento da legítima, o tribunal necessita de ter em conta o valor dos bens integradores da herança sitos em país estrangeiro.

    ... Sumário : I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e regula-se pela sua lei ...ção da quota disponível, bem como no correlativo apuramento da legítima, o tribunal necessita de ter em conta o valor dos bens integradores da ...
  • Acórdão nº 0016286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997

    No caso de sucessão por morte, o momento da aquisição do direito coincide com o da morte do autor da herança, pelo que o herdeiro de prédio locado logo adquire a qualidade de senhorio, sendo parte legítima em acção de despejo, ainda que o respectivo registo tenha sido efectuado já na pendência da causa.

    ...RAU90 ART64 N1 A J. Sumário: No caso de sucessão por morte, o momento da aquisição do direito coincide com o da morte do ... prédio locado logo adquire a qualidade de senhorio, sendo parte legítima em acção de despejo, ainda que o respectivo registo tenha sido efectuado ...
  • Acórdão nº 98B327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e regula-se pela sua lei nacional. II - Na determinação da quota disponível, bem como no correlativo apuramento da legítima, o tribunal necessita de ter em conta o valor dos bens integradores da herança sitos em país estrangeiro.

    ... Sumário : I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e regula-se pela sua lei ...ção da quota disponível, bem como no correlativo apuramento da legítima, o tribunal necessita de ter em conta o valor dos bens integradores da ...
  • Acórdão nº 0016286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1997

    No caso de sucessão por morte, o momento da aquisição do direito coincide com o da morte do autor da herança, pelo que o herdeiro de prédio locado logo adquire a qualidade de senhorio, sendo parte legítima em acção de despejo, ainda que o respectivo registo tenha sido efectuado já na pendência da causa.

    ...RAU90 ART64 N1 A J. Sumário: No caso de sucessão por morte, o momento da aquisição do direito coincide com o da morte do ... prédio locado logo adquire a qualidade de senhorio, sendo parte legítima em acção de despejo, ainda que o respectivo registo tenha sido efectuado ...
  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do...

    ... a partilha, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança (artigo 2.°, n.° ... registo predial, sendo certo que esta liberalidade, ofendendo a legítima, poderá vir a ser posta em causa por via do instituto da redução das ...
  • Acórdão nº 1201/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004

    1. Tendo o "de cujus" declarado, aquando da doação, que a mesma era feita, por conta da legítima, quis significar que a doação não envolveu qualquer liberalidade, sendo o donatário obrigado a conferir tudo aquilo com que foi contemplado, procedendo-se, em seguida, à partilha da herança, com vista a atingir a completa igualação dos co-herdeiros envolvidos. 2. As doações manuais são aquelas que,

    ... integrado na relação de bens para se proceder ao cálculo da legítima", nos termos do artigo 2162º do Código Civil. 3ª - O imóvel da verba n\xC2"... igualação da partilha, os descendentes que pretendam entrar na sucessão do seu ascendente têm de fazer à massa da herança, em relação aos ...
  • Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.

    ... 4. Na verdade, o inventariado deixou herdeiros com direito à legítima (filhos) e, para o cálculo desta, deve atender-se também aos doados ...2069º, CC – referida aos bens deixados por morte do autor da sucessão –, reportando-se a uma realidade mais complexa. Assim, e de acordo com ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

    ... À sucessão testamentária de F foram chamados, nos termos da lei, o recorrente, D, C, ... A lei expressa entender-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente ...
  • Acórdão nº 585/13.1TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio,...

    ...A sucessão" se verificou antes da instauração da ação executiva. Ainda que assim n\xC3"...Mas ainda que a assinatura fosse legítima, a mesma apresenta menção de caução, pelo que a invocação da causa ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... e outras da mesma natureza consideram-se transmissíveis por sucessão legítima, salvo restrição expressa. 3 - A disposição da alínea h) do ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

    ...GROUP 10) É manifesto que o portador não legitima a sua posse do cheque por uma sucessão ininterrupta de endossos, pois ...
  • Acórdão nº 219/14.7TBBGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado

    ... consequência da substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por ato entre vivos, na relação substantiva em litígio. No caso, ...- Sucursal em Portugal, indiscutivelmente, parte legítima quando instaurou a execução, e resultando ainda das concretas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT