sucessão legítima

2068 resultados para sucessão legítima

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... a partilha, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão" e a servir de base à eventual liquidação da he- rança. 2 — Ao invent\xC3"...2 — Existindo herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a intervir em todos ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...             2ª - São herdeiros legitimários nos presentes autos de inventário, os dois filhos dos inventariados, ... manifestamente inferior, e não são interessados os autores da sucessão./Pelo que havendo a prova constantes dos autos, perícia, ter-se-á que ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para

    ...Por serem herdeiras legitimárias destes últimos e este imóvel constituir o bem de maior valor do ... sufragado, os sucessíveis legitimários, em vida do autor da sucessão" apenas têm uma expectativa juridicamente titulada à sua porção legitim\xC3"...
  • Acórdão nº 3847/09.9TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1- A prova de que o testador não teria instituído herdeiro quem não era seu filho, mas perfilhou-o e fez lavrar testamento em conformidade na convicção de que o mesmo era seu filho biológico, pode passa pela averiguação da consonância dessa eventual inexistência de vontade com uma ideia ética e moral impressiva do mesmo que o impedisse de “beneficiar terceiro” em detrimento de laços...

    ... o recorrido da possibilidade de este vir a ser excluído da sucessão legítima. Donde, também para a resposta a essas bases não se pode ...
  • Acórdão nº 034/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    Incumbe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de ação em que se discute a existência ou não de direito sobre jazigo e sepultura sito em cemitério público, aferindo-se da titularidade da concessão relativa ao referido direito em função do alvará de concessão e daquilo que foram ou não os atos de transmissão havidos.

    ... os jazigos e sepulturas são livremente transmissíveis [por sucessão legítima e por por negócio celebrado inter vivos] temos «que mesmo aqui ...
  • Acórdão nº 3318/18.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e...

    ... nas alíneas b) e c) a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima e se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ...E são legítimas. Não há excepções dilatórias ou questões prévias que obstem ao ... Diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... em 1), ser competente o tribunal do lugar da abertura da sucessão, no caso, o Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr, correspondente ... nem tão pouco os procuradores (os únicos filhos e herdeiros legitimários) renunciaram aos seus poderes, tendo sido a própria outorgante quem ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... de Castelo, a aqui ré e apelada AA, “declarou que é dona e legítima possuidora, com exclusão de outrem, do seguinte bem: Sepultura Perpétua ... de justificação, reafirmou os actos nesta exarados – sucessão mortis causa e doação –, esclareceu que, através dela, pretendeu ...
  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ... restituição só poderia ser negada se a ré tivesse título que legitimasse a recusa (artigo 1311º CCivil); 2ª O enquadramento legal do caso em ...ÇÃO da Propriedade pelos pais do recorrente, a título de Sucessão Legítima, de metade do imóvel em causa nos autos, partilhado em Agosto ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ... traumática decorrente de agressão por arma de fogo, numa sucessão invertida de eventos que permite estabelecer sem quebras esse nexo causal ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ...sucessão da sucessão da herança do seu pai e beneficiando injustificadamente os ..., prejudicando-a, viola as disposições legais que protegem a legítima dos filhos, neste caso, da A./recorrente e também é ofensiva dos bons ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II....

    ... decisão da matéria de facto; - Verificação dos requisitos da sucessão" hereditária quanto ao prédio; - Verificação dos requisitos da aquisiç\xC3"... Os vínculos que conduzem à sucessão legítima ou legitimária constituem fatores que podem sustentar a invocação da ...
  • Acórdão nº 572/18.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II̵

    ... de interessado, não se pode aceitar que nele caiba o herdeiro legitimário porque o mesmo não assume uma posição substantiva geradora de um ...íveis de atingir as suas expectativas em relação à futura sucessão nos bens da herança dos seus antecessores ainda vivos ; – sendo que só ...
  • Acórdão nº 149/14.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.- Prima facie, não se descortina existir obstáculo adjectivo que impeça uma parte, em sede de acção de petição da herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor...

    ...ões : 1) A Douta Sentença recorrida considerou a Autora parte ilegítima porque entendeu que esta não provou a sua qualidade de herdeira do ... de outro teria que ser instruída por documento justificativo da sucessão legítima – ou seja – por certidão de nascimento. 17) Resta-lhe por ...
  • Acórdão nº 259/10.5TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I- Na interpretação do testamento vale a vontade querida pelo testador, apenas com a limitação da exigência da repercussão literal mínima, ainda que imperfeitamente expressa no contexto do testamento, exigida pela sua natureza formal. II- Essa interpretação, de cariz subjectivista, a reflectir o sentido atribuído à declaração pelo respectivo autor, deve ser acolhida reportada ao tempo da...

    ... a herança de sua irmã DD, por ser a sua única herdeira legítima e, em consequência, a restituírem-lhe, à sua custa, todos os bens desta ... da herança, no caso de verificação da condição; a autora da sucessão não quis que seu pai deixasse de ser herdeiro, antes quis privilegiar, ...
  • Acórdão nº 364/13.6TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...

    ...: “Flui do artigo 2157.º do Código Civil que «São herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima.» Nos termos dos artigos 2133.º n.º 1 a) e 2134.º do Código ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...pudesse ter enquanto herdeiro legitimário de M.. relativamente ao prédio rústico identificado no antecedente ... de resíduo, vistos à luz do CC vigente à data da abertura da sucessão, em que o cônjuge sobrevivo passou a ser herdeiro legitimário (2144°, ...
  • Acórdão nº 1007/17.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A certidão de habilitação de herdeiros e a certidão do registo central de testamentos não são o único meio de prova admissível para demonstrar a determinação dos herdeiros e a sua exclusividade; II. A certidão da relação de bens do processo do imposto de selo não é o único meio de prova admissível para demonstrar o acervo da herança; III. A inoficiosidade das liberalidades (art.º 2168º do CCiv)

    ... bem como as correspondentes rendas recebidas após a abertura da sucessão.    Alega para fundamentar tal pedido que é filho de DD; que este era ... disposição de última vontade e deixou como únicos herdeiros legitimários, enquanto seus descendentes, o aqui Autor e o 1º Réu, BB – ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...38 a 42), alegando que a sucessão legítima e inerente partilha (no caso, anterior ao requerimento de ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ...deixou como herdeiros legitimários o seu cônjuge sobrevivo e o filho J.., ora primeiro réu; b)o ...ções naquele constantes e deixou como herdeiros, por direito de sucessão legítima, o cônjuge sobrevivo e o seu único filho, a saber: cônjuge ...
  • Acórdão nº 1927/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I – O que o registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito faz presumir é que o bem pertence a uma determinada herança. II – O artº 2075º, nº 1 do C. Civil, consagrando a ação de petição da herança que distintamente da ação de reivindicação de bens hereditários individualizados se destina a dirimir eventuais litígios existentes entre aquele que se considera...

    ...: - a reconvenção foi admitida; - o Autor foi julgado parte legítima ; - os Réus R.. e V.. foram, por ilegitimidade, absolvidos da instância. ... em causa nos presentes autos (herdadas ao abrigo das regras da sucessão" legítima). 13 - O que é facto é que o Código Civil, no já citado art\xC2"...
  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ..., contra A, C e E, pedindo o seu reconhecimento como filha legítima de A M e de B J, que seja oficiado à Conservatória do Registo Civil para ... situação específica, não se vê como se possa afastar da sucessão o investigante, tendo em atenção além do mais que já se expôs, o ...
  • Acórdão nº 905/08.0TBALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não enferma do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não aprecia da inversão do ónus da prova se esta a questão não foi o fundamento para a decisão do processo em 1.ª instância. II - Nos casos a que alude o art. 729.º, n.º 3, do CPC, impõe-se ao STJ o poder dever de determinar a ampliação da matéria de facto quando os apurados sejam insuficientes para...

    ...   e   clarividência,    que   é Constitucional e legítima a dissociação entre os efeitos pessoais e os efeitos patrimoniais do ... a " todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura sucessão, não exceptuadas por lei" (artigo 2033.º/1 do Código Civil) por via do ...
  • Acórdão nº 994/06.2TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - O vínculo da filiação não se cinge ao direito à identidade pessoal consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, gerando igualmente para os envolvidos na relação parental efeitos pessoais (nos quais se compreendem, para além dos aspectos da afectividade e da prestação de assistência moral, a obrigação de criação e educação dos filhos) e efeitos patrimoniais (destacando-se entre estes a obrigação...

    ...   6 - Tais cartas revelam dois tipos de atitude: por um lado a legítima pretensão, por parte de quem está convencida que é filha, de que o pai ... a " todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura sucessão, não exceptuadas por lei" (artigo 2033.º/1 do Código Civil) por via do ...

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