sucessão legítima

2058 resultados para sucessão legítima

  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... consta que “a representada dos quartos outorgantes é dona e legitima possuidora de um prédio rústico no sítio da .., .., com entrada pela ...ão geral, tendo deixado como únicos herdeiros, por direito de sucessão legítima a cônjuge e os filhos AAA, CCC, e ZZZZ.             ...
  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2 – Há, todavia, e no que à sucessão legal diz respeito, duas situações em que, na perspectiva relacional ...ção civil” da perda da capacidade sucessória: na sucessão legítima dispondo livremente dos seus bens, usando o mecanismo da sucessão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 158/2002 - Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação
    ...-se as seguintes regras quanto ao reembolso: a) Quando o autor da sucessão tenha sido o participante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou ais herdeiros legitimários, independentemente do regime de bens do casal, o reembolso da totalidade ...
  • Acórdão nº 510/12.7JAPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - A teoria da causalidade adequada tem uma formulação positiva: o facto só será causa do dano sempre que verificado o facto se possa prever o dano como consequência natural ou como efeito possível dessa verificação, e uma formulação negativa: o facto que actuou como condição do dano deixa de ser causa adequada quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais,

    ... na cabeça que a falecida sofreu, pode ter desencadeado a sucessão de eventos que conduziram à morte”. Esclarece também o mesmo perito ... anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima. 3. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder ...
  • Acórdão nº 1948/08.0YXLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    I – A caducidade da acção de redução de doações inoficiosas, prevista no art.º 2178.º do Código Civil, pode ser invocada por qualquer beneficiário da liberalidade, seja ou não herdeiro do doador. II – O prazo da referida caducidade conta-se a partir da data do acto de aceitação da herança e não da data da abertura da herança, apesar de a lei retroagir os efeitos da aceitação ao momento da...

    ...O autor da sucessão e a cônjuge sobreviva doaram a seus filhos e aos seus netos, por conta da ... disponível, a quase totalidade dos seus bens, desrespeitando a legítima dos herdeiros legitimários, verificando-se a existência de liberalidades ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... dessa herança, sendo, por isso, a autora e essa herança legítimas proprietárias desses prédios; – Restituírem os prédios em causa à ... escritura, pois demonstram conhecer o modo como se processou a sucessão de XX em tudo correspondente com o teor desse documento autêntico ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 3 de Agosto
    ... SEGUNDO: — As quotas podem ser livremente transmitidas por sucessão testamentária e ainda por sucessão legítima até ao quarto grau de ...
  • Acórdão nº 01423/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    I - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - No caso em concreto a factualidade apurada atesta que a...

    ... deve ser restrita aos familiares que se incluem na sucessão legítima, por serem estes os herdeiros que, pela proximidade dos seus ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ..., designadamente sobre a qualificação do homicídio, a legítima defesa e o homicídio privilegiado, e, ao contrário do que diz o ...”(… ) “O estado de emoção violenta (causado por uma sucessão de acontecimentos conflituosos que culminou numa agressão à tia do ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não...

    ... é interessado no desfecho da causa, não só como herdeiro legitimário, mas como filho cujos deveres de assistência e alimentos são exigidos ...[4], que os sucessíveis legitimários tenham em vida do autor da sucessão um direito subjetivo à quota-parte que constitui a sua porção ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura da sucessão); e c) Despacho exarado nos autos, com a referência 105850081, datado de ... de uma doação em dinheiro efetuada a um presuntivo herdeiro legitimário; e d) Despacho determinativo da forma à partilha. 2. Encontra-se ...
  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ... desta não devam excetuar-se, inclusive, havendo herdeiros legitimários, os bens doados, compreendendo aquela genérica atribuição as ...sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança para igualação da ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... no sentido de que em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da ...-5.ª; de 29-10-2014, processo n.º 418/07.8GFOER.L1.S1-3.ª (as legítimas expectativas criadas pelo exercício do direito ao recurso, foram ...
  • Acórdão nº 2173/07.2TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - É, admissível, desde que verificados os indispensáveis pressupostos legais, a constituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, independentemente do «encravamento», isto é, não é necessário que o prédio dominante seja encravado, quer absoluta, quer, relativamente. II - Sendo admissível a reconvenção, nas acções de simples apreciação negativa, desde que o pedido do...

    ... AA, BB, DD, FF, e GG, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão legítima, por óbito de JJ, tendo advindo a JJ, casado com AA, por compra ...
  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
    ... 2 – Há, todavia, e no que à sucessão legal diz respeito, duas situações em que, na perspectiva relacional ...ção civil” da perda da capacidade sucessória: na sucessão legítima dispondo livremente dos seus bens, usando o mecanismo da sucessão ...
  • Acórdão nº 721/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    O processo de inventário para partilha de herança é o meio processual próprio para se apreciar a inoficiosidade e eventual redução de doação feita pelo inventariado.

    ... disponível, cumprindo partilhar o remanescente que será a legítima dos herdeiros; a segunda porquanto nos autos sempre se teve por assente, ... dos herdeiros legitimários, pois se o de cuius pode afastar a sucessão legitima, a legitimaria não pode fazer, a mesma verifica-se mesmo contra ...
  • Acórdão nº 6348/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- As letras e livranças podem ser transmitidas, para além do endosso, também por acto entre vivos, com os efeitos de uma normal cessão de créditos ou por sucessão mortis causa, não perdendo, por isso, a sua natureza de títulos executivos (artigo 46.º ,alínea c) do Código de Processo Civil) II- É parte legítima na execução, enquanto cessionário do título, o exequente que alegou ser portador de...

    ... livrança, apesar de não ter sido endossada, transmitiu-se legitimamente pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos; 4. ... vivos, com os efeitos de uma normal cessão de créditos, ou por sucessão mortis causa (neste caso transmitem-se aos herdeiros quer os títulos quer ...
  • Acórdão nº 31/14.3T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade.

    ... a Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de B é dona e legítima proprietária dos prédios descritos nas alíneas a) a o) do artigo10.º ...-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ...
  • Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

    ...J.; c) R. A., divorciado, mas casado ao tempo da abertura da sucessão e no regime da separação de bens com P. C.. O autor da sucessão ...ência desta que vai atribuir-se a cada herdeiro aquilo a que legitimamente tem direito, 37ª Atendendo a que nos presentes autos estão relacionados ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver ...ARTIGO 56.º (Filiação legítima) 1. A determinação da legitimidade da filiação compete à lei nacional ...
  • Acórdão nº 02B4448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003

    O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.

    ... intenção do testador exclui-lo da herança, para impedir a sua sucessão legitima (artigos 2000º e 2003º, § único, do C.C. de 1867) tinha de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 30.º Conceito de legitimidade 1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando ... geral da determinação da legitimidade 1 - Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores ...
  • Portaria n.º 683/86, de 14 de Novembro de 1986
    ... de capitais públicos devido às nacionalizações ou à sucessão legítima. Pelos inconvenientes que desta situação resultaram, convém ...
  • Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro de 1970
    ... a transmissão dos bens hipotecados, excepto quando resulte de sucessão legítima. Art. 7.º A E. C. pode autorizar que nos contratos a longo ...
  • Decreto-Lei n.º 223/95, de 08 de Setembro de 1995
    ...ão de mesa e habitação; d) Outros parentes, segundo a ordem de sucessão legítima; 2 - Têm ainda direito a perceber o subsídio por morte do ...

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