sucessão legítima

2068 resultados para sucessão legítima

  • Acórdão nº 0420688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004

    I - O testador pode indicar como beneficiários do testamento pessoas não concretamente determinadas. II - Na pendência da condição, que se configura como suspensiva, os legatários podem acautelar o seu direito condicional, nomeadamente através do registo em seu nome dos seus bens imóveis legados.

    ...As requerentes B... e C... são as únicas e legítimas legatárias da raiz ou nua propriedade dos imóveis de que foi titular ...ão considera-se feita a favor dos que seriam chamados por lei à sucessão, na data da morte do testador, sendo a herança ou legado distribuído ...
  • Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... sucessória, para os seus herdeiros, de acordo com as regras de sucessão ou se, pelo contrário, esses direitos nascem de iure proprio por direito ... e familiares mais próximos da vitima, à margem da sucessão legítima, em termos diferentes da ordem normal da vocação sucessória, o ...
  • Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sucessória, para os seus herdeiros, de acordo com as regras de sucessão ou se, pelo contrário, esses direitos nascem de iure proprio por direito ... e familiares mais próximos da vitima, à margem da sucessão legítima, em termos diferentes da ordem normal da vocação sucessória, o ...
  • Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... proferida em acção judicial não cabe aplicação do regime de sucessão consagrado no artigo 271 do CPC, indevidamente aplicado na decisão. - ... foi inscrita no registo, agora a favor de EE e CC, por sucessão legítima de II (X); Z) — Em 6 de Outubro de 2003, por escritura outorgada no 1° ...
  • Acórdão nº 587/12.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – Numa acção de redução de liberalidades inoficiosas, por se tratar de factos constitutivos do seu direito, incumbe à autora o ónus de alegação e prova da sua qualidade de herdeira legitimária e dos factos pertinentes ao cálculo da legítima. II - Num caso em que apenas há liberalidades feitas em vida e em datas distintas, a redução inicia-se pela última e assim...

    ...2174º do C.C. em tanto quanto for necessário para que a sua legítima seja preenchida. Alega, em síntese, que é filha de J. F., falecido em ...-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ...
  • Acórdão nº 08A246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008

    I - Não recai sobre os Bancos e outras instituições financeiras qualquer dever especial de verificação de poderes dos subscritores de títulos de crédito que permita concluir pela existência de falta grave da sua parte quando tal verificação não é efectuada. Antes cabe aos subscritores dos títulos de crédito que agem ou pretendem agir em representação de terceiros assegurarem-se da existência de...

    ... Alegou, em síntese, ser legítima portadora de uma livrança com o valor facial de € 60886,60 subscrita ... núpcias de ambos, tendo deixado como únicos herdeiros por sucessão legítima a declarante e os dois filhos, EE e FF (cfr. doc. a fls. 93 a 95 ...
  • Acórdão nº 4031/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006

    I- A resposta excessiva a um quesito impõe que, quanto ao excesso, seja considerado não escrito (artigo 646º.º,n.º 4 do Código de Processo civil) aplicável por analogia. II- Uma resposta explicativa tem sempre por objectivo a concretização de uma determinada realidade. III- Ao pretender responder-se de modo explicativo pode incorrer-se em resposta excessiva se a concretização está fora do âmb

    ...[…](A) 2- Este prédio veio à posse e propriedade do Autor por sucessão legítima, por óbito de sua esposa, Maria […], a qual faleceu em ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 28 de Dezembro
    ...sucessão legítima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Constituição de Associação N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
    ...ÁGRAFO PRIMEIRO Só é permitida a transmissão de acções por sucessão legitima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Estatutos N.º SN/1979 de 5 de Julho
    ... PRIMEIRO — Só e permitida a transmissão de acções por sucessão legitima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 9 de Novembro
    ...sucessão legítima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Estatutos N.º SN/1979 de 5 de Abril
    ... PRIMEIRO — Só é permitida a transmissão de acções por sucessão legitima ou por disposição testamentária, assistindo sempre à ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... funcionário, para efeito da lei penal, sempre ter exigido, para legitimar essa qualificação, o desempenho de funções ou atividades no âmbito ... individual de trabalho, que expõe em nove pontos, contendo a sucessão de contratos entre Setembro de 2008 e 2012.    Refere a possibilidade ...
  • Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se

    ... vivo, os seus sobrinhos, filhos dele, "que existirem à data da sucessão ". 5 - Ao decidir, como decidiu, o TR não observou o que parece mais ... ascendentes vivos, deixando por herdeira como única sucessão legítima: - Seu Cônjuge, referida GG, que dele se mantém no estado de viúva ...
  • Acórdão nº 279/04.9TBOFR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2007

    1. A jurisprudência tem, em regra, adoptado a orientação de que, se a execução deve ser instaurada apenas contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor, não podendo ser executado quem no título não figure, daí decorre, logicamente, que não seja admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer

    ... Herança Indivisa por óbito de C.." (sic), considerando partes ilegítimas as "heranças". Os fundamentos normativos adjectivos do referido ... II - Estabelece a lei que, tendo havido sucessão, deve a execução ser promovida contra os sucessores da pessoa que no ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... 50€, que integrou no seu património contra a vontade da sua legítima proprietária, a lesada MM, o que logrou conseguir.  37) O arguido AA ... em causa bens eminentemente pessoais, afirmando que no caso da sucessão de vários crimes contra bens eminentemente pessoais, deve punir-se as ...
  • Acórdão nº 0824608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009

    I- Por trás de uma doação está sempre uma liberalidade ou um espírito de liberalidade; ao invés, por trás de uma dação em pagamento está sempre uma obrigatoriedade, o espírito de cumprimento de uma obrigação assumida, embora com entrega diversa da que estava combinada. II- Por isso, a doação deve ser conferida e, nas condições da lei, chamada à colação, para não interferir com a legítima dos...

    ..., a doação do mesmo à Ré mulher por parte do autor da sucessão H....... . É só isso que ‘hic et nunc' está em causa, como se vê das ... fixadas na lei, chamada à colação, para não interferir com a legítima" dos outros herdeiros, assim se evitando o conluio (e a consequente fraude \xC3"...
  • Acórdão nº 987/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2005

    1. Os cemitérios municipais e paroquiais pertencem ao domínio público do Município e da Freguesia e, por isso, porque estão fora do comércio privado, são bens inalienáveis (não são vendáveis nem doáveis), num contexto de relações jurídicas privadas e disciplinadas pelo direito civil privado; 2. Convenhamos porém que, quando dizemos que os jazigos e as sepulturas são inalienáveis, estamos a...

    ... uma justificação notarial, mediante a qual se arrogou dona e legítima possuidora desta identificada sepultura, a qual adquiriu por usucapião. ... outra pessoa verificada através da modificação operada pela sucessão mortis causa. Nem se poderia conceber que pudesse ser de outro modo pois ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...

    ...O princípio da intangibilidade da legítima, manifestado nos artigos 2163.º e 2159.º do CC, foi violado pelo ..., atende-se ao valor que esses bens teriam na data da abertura da sucessão - art. 2109º, nº 2 do C.Civil. Assim, incontroverso resulta que, ...
  • Acórdão nº 0525962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2006

    I- O nascituro encontra-se incluído na previsão contida no art. 496.º do CC pelo facto de ter de ser considerado herdeiro da vítima (falecida depois da concepção e antes do nascimento). II- Tem também um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o próprio pai do qual foi prematuramente privado.

    ... invocada na acção 206/02, e em consequência julgo partes legítimas os AA. F... e mulher G...; Julgo parcialmente procedente as presentes ... paternal relativamente a nascituros) O de ser incluído logo na sucessão legal - 2033.º-1 idest, na sucessão legítima e legitimária dos ...
  • Acórdão nº 9383/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2003

    1. O registo definitivo faz presumir que o direito registado existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito. 2. Porém, a usucapião, como forma de aquisição originária de direitos reais sobrepõe-se à compra e venda e, em consequência, ao registo desta aquisição derivada.

    ... Para tanto, alegou, em síntese, ter adquirido por sucessão hereditária, 8/9 de um prédio rústico com 1280 m2, situado no lugar da ... reproduzido; 13º - Com data de 9 de Maio de 1984, por sucessão legítima e dissolução conjugal, a favor dos réus, de Luísa .. e de Hermínio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...legitima a sua reunião na noção, meramente operatória, de «administradores» ...sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros ...
  • Acórdão nº 08A055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008

    1. A nulidade da alínea c) do n.º 1do artigo 668.º do Código de Processo Civil traduz-se num vício de raciocínio consistente na afirmação conclusiva não resultante do assente nas premissas do silogismo judiciário. 2. Aquando da selecção de factos a quesitar, no momento do artigo 511.º do Código de Processo Civil terá de atentar-se no "distinguo" entre facto, direito e conclusão, acolhendo,...

    ... determinação de parte ou direito, a favor de AB, AR e H, por sucessão e dissolução da comunhão conjugal de MJ, que foi casada com AB - fls. ... em E), a favor de OA, ALA, JLA e MILL, por sucessão legítima de António Alves e mulher BLA - fls. 14 a 17. 8. H) Pela apresentação ...
  • Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... proferida em acção judicial não cabe aplicação do regime de sucessão consagrado no artigo 271 do CPC, indevidamente aplicado na decisão. - ... foi inscrita no registo, agora a favor de EE e CC, por sucessão legítima de II (X); Z) — Em 6 de Outubro de 2003, por escritura outorgada no 1° ...
  • Acórdão nº 03A2692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003
    ... se transmitem, por via sucessória e de acordo com as regras da sucessão, ou se, ao contrário, nascem jure proprio, por direito originário, no ... e familiares mais próximos da vitima, à margem da sucessão legítima, em termos diferentes da ordem normal da vocação sucessória, o ...

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