sucessão legítima

2469 resultados para sucessão legítima

  • Acórdão nº 08B2616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1 - Tendo ficado provado que a autora, por si e antepossuidores, semeou pinheiros, colheu pinhas, cortou lenha e limpou o prédio questionado nos autos, durante mais de 50 anos, à vista de toda a gente, de forma continuada e sem interrupção, sem oposição de quem quer que fosse, convicta de que exercia um direito próprio e que não ofendia os de outrem, há que concluir ter a mesma adquirido a...

    ... édio a favor da Ré BB, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão legítima de AG, ordenando o seu cancelamento; f) declarou nula a ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ... 26 - Já o artigo 54º nº 1 estipula que tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores ... , no despacho saneador considerou-se a exequente-apelada parte legitima ... A apreciação da exceção não decorreu da apreciação de uma ...
  • Acórdão nº 6241/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais concretiza o direito social à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, b), com vista à preparação do acionista na assembleia geral. II - O direito à informação do acionista com vista a intervir e votar na assembleia geral tem por objectivo habilitar o sócio a “formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a...

    ... É também livremente permitida a transmissão de ações por sucessão legitimária ou legítima a favor de descendentes de acionistas ...
  • Acórdão nº 0355994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Não pode ser pedida, em vida dos doadores, a declaração de nulidade da doação de um imóvel, com dispensa de colação, a favor de um filho. II - Os filhos não beneficiados, apenas podem, após a morte dos doadores, em processo de inventário, reagir à eventual inoficiosidade da doação.

    ... , na qualidade de herdeiros legitimários, acautelar a sua legítima em vida, atenta a doação feita pelos seus pais a um herdeiro ... -se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... ; - que se declare que tal quantia, porque doada por conta da legítima da donatária, ora Ré, terá de ser trazida a conferência, por ... valores que o ascendente lhes doou, quando pretendam entrar na sucessão deste ... Tem por fim a igualação, na partilha, do descendente ...
  • Acórdão nº 144/09.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    Apesar de não haver lugar à colação, por o donatário não ser herdeiro legitimário na altura da doação, devem ser relacionados os bens doados para se aferir da inoficiosidade da doação, visto esta ter sido feita em vida do único filho da doadora, que lhe sobreviveu e foi declarado falido.

    ... , que as doações violaram o princípio da intangibilidade da legítima ... Os AA. replicaram, dizendo que a questão da intangibilidade da ... estipula que os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação de ...
  • Acórdão nº 8279/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
    ... do primitivo devedor, entre outros, o recorrido adveio-lhe à sucessão" - vd. art.ºs 2024.º e 2025.º CC 11.ª - Foi no chamamento do recorrido \xC3" ... n.º 25635/15.3T8LSB.L1.S2 13.ª - Na ação executiva é parte legítima quem figura no título como credor ou devedor, contudo, tal regra deve ser ...
  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
    ... 22ª - Por outras palavras, a sucessão de factos conducentes ao dano/prejuízo a indemnizar deve manter-se dentro ... ído logo na sucessão legal - 2033.º-1 idest, na sucessão legítima e legitimária dos nascituros; Neste caso os concepturos estão ...
  • Acórdão nº 781/11.6TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto – e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação –

    ... sucessão hereditária por morte do falecido AA"; d) e o cancelamento da ... ão registral de que beneficiava este (como autor da sucessão que legitima o R. ora recorrente) ... B. Tendo em conta que a questão suscitada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... -se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As ... legítima quando as mesmas impliquem: a) O acesso à habitação do contribuinte; b) ...
  • Acórdão nº 0659/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A mera expectativa de vir a ser herdeiro legitimário na herança que venha a ser aberta por óbito do progenitor não confere ao filho do sócio de sociedade comercial unipessoal legitimidade para reclamar contra o acto do órgão de execução fiscal que determinou a venda de imóvel propriedade dessa sociedade no âmbito de execução fiscal que contra ela foi instaurada e se encontra pendente.

    ... á o seu quinhão hereditário e a própria intangibilidade da legítima, a coberto de uma ilegalidade do OEF ... A Recorrida não apresentou ... legitimidade para a reclamação face à alegada iminência de sucessão hereditária nos termos dos artigos 2132º e 2157º do Código Civil e o ...
  • Acórdão nº 397/06.9TBVNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2011
    ... , herdeiros legitimários, não podendo cada um dispor da legítima, por legalmente ser a mesma destinada ao outro, cf. artigos 2027º e ... árias a pessoas que tivessem um ascendente sobre o autor da sucessão cf. artigos 2192º, 2.194º,2.197º. e 2198º do C. Civil ... Outro ...
  • Acórdão nº 1355/23.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023

    1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária ou quando algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por

    ... pretende a redução, por inoficiosidade, para preenchimento da legítima de herdeiro legitimário, por ofensa da legítima, de liberalidade ... judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base a eventual liquidação da herança ... O processo de ...
  • Acórdão nº 23/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
    ... 2 – Este prédio veio à posse e propriedade do Autor por sucessão legítima, por óbito de sua esposa, H., a qual faleceu em 22-7-2001, sem ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

    ... O testamento, que surge no âmbito da sucessão, corresponde a um ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa ... ção da causa, deserdar o herdeiro legitimário, privando-o da legítima, quando, designadamente, se verifique “ter sido o sucessível condenado ...
  • Acórdão nº 144/08.0TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2009

    Tendo o testador, relativamente ao remanescente da sua herança, instituído únicos e universais herdeiros, em comum e partes iguais, “os seus sobrinhos existentes à data da sua morte”, não pode o sobrinho que faleceu antes do testador ser representado na sucessão pelos seus descendentes.

  • Acórdão nº 868/04.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2012
    ... o artigo 1439º, sendo que 39/100 desse prédio adveio-lhes por sucessão aberta por óbito de António e Maria. Para além desta aquisição ... 29 de 1992/08/17, tendo como causa sucessão legítima por óbito de José e mulher ... 3. Trinta e nove de cem partes do ...
  • Acórdão nº 2612/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais portuguesa, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os...

    ... funda-se no acto reprovável do indigno,"vis a vis" do autor da sucessão e a sua incidência é tal no relacionamento entre ambos que é capaz de ... legítima e legitimária ... E, sobretudo, porque o instituto da deserdação, ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

    ... -e isso mesmo ser declarado e reconhecido- que o valor da legítima dos herdeiros legitimários (descendentes) do falecido JJ perfaz o ... sob os números 806/20150312, 807/20150312 e 808/20150312, por sucessão hereditária de JJ ... 11. Pela ap. 516 de 2015/03/12, afigura-se ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em

    ... estava errado, pois foram partilhados bens que não pertencem à sucessão legitimária, e não foram partilhadas as despesas efetuadas pela ... 16º - Desta (legitima global 2/3), dividem-se em quatro quinhões iguais, cabendo a cada filho ...
  • Acórdão nº 39/06.2TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... AA, ora Autora, deixando como únicos herdeiros por direito de sucessão legítima, o cônjuge sobrevivo, a quem, por testamento, legou o usufruto ...
  • Acórdão nº 617/19.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    Estando registado um «ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação» – nos termos previstos na al. r) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de julho) –, não são registáveis, em relação a certo prédio, os pedidos formulados por um interessado em processo de inventário, sendo eles um (i) requerimento para redução de liberalidades; um (ii)...

    ... D- Resultando que efetivamente só por este meio a Legítima do herdeiro Requerente fica totalmente protegida em cado de alienação a ... liberalidades, entre vivos ou por morte, efectuadas pelo auto da sucessão, que ofendam a legítima dos seus herdeiros legitimários.” Q- E, porque ...
  • Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
    ... a " todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura sucessão ... se constituir a filiação) e não a consequência ( a sucessão legítima ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ... , apesar de reconhecer que a autora invoca uma forma de adquirir legítima – que é a via sucessória –, e apesar de verificar que esses vinhos ... sucessão uma forma legítima de adquirir – tal como a Mmª Juiz reconhece, ...
  • Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2014

    I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulaç

    ... -se as seguintes regras quanto ao reembolso: a) Quando o autor da sucessão tenha sido o participante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou ... ária a favor de terceiro, e sem prejuízo da intangibilidade da legítima; b) Quando o autor da sucessão tenha sido o cônjuge do participante e, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT