sucessão legítima

1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

I. Os cemitérios, sob a jurisdição das freguesias ou municípios, são bens do domínio público da respectiva autarquia, e a existência de direito dos particulares ao uso privativo de parcela desse bem depende da prévia concessão da administração, titulada por alvará, estando fora do comércio jurídico privado; II. Em cemitério público, as únicas fontes da existência do direito de propriedade sobre...

I - O testador pode indicar como beneficiários do testamento pessoas não concretamente determinadas. II - Na pendência da condição, que se configura como suspensiva, os legatários podem acautelar o seu direito condicional, nomeadamente através do registo em seu nome dos seus bens imóveis legados.

I - Não recai sobre os Bancos e outras instituições financeiras qualquer dever especial de verificação de poderes dos subscritores de títulos de crédito que permita concluir pela existência de falta grave da sua parte quando tal verificação não é efectuada. Antes cabe aos subscritores dos títulos de crédito que agem ou pretendem agir em representação de terceiros assegurarem-se da existência de...

Sumário da Relatora: I – Numa acção de redução de liberalidades inoficiosas, por se tratar de factos constitutivos do seu direito, incumbe à autora o ónus de alegação e prova da sua qualidade de herdeira legitimária e dos factos pertinentes ao cálculo da legítima. II - Num caso em que apenas há liberalidades feitas em vida e em datas distintas, a redução inicia-se pela última e assim...

I- A resposta excessiva a um quesito impõe que, quanto ao excesso, seja considerado não escrito (artigo 646º.º,n.º 4 do Código de Processo civil) aplicável por analogia. II- Uma resposta explicativa tem sempre por objectivo a concretização de uma determinada realidade. III- Ao pretender responder-se de modo explicativo pode incorrer-se em resposta excessiva se a concretização está fora do âmb

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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• Diário da República

I- Por trás de uma doação está sempre uma liberalidade ou um espírito de liberalidade; ao invés, por trás de uma dação em pagamento está sempre uma obrigatoriedade, o espírito de cumprimento de uma obrigação assumida, embora com entrega diversa da que estava combinada. II- Por isso, a doação deve ser conferida e, nas condições da lei, chamada à colação, para não interferir com a legítima dos...

1. Numa fórmula resumida pode dizer-se que a distinção entre o negócio sob condição suspensiva e o negócio “sub modo” reside em que o primeiro só produz os seus efeitos uma vez verificada a condição, enquanto o segundo os produz de imediato. Por isso se diz que “a condição suspende mas não obriga, quando é certo que o modo obriga mas não suspende”. 2. Quando da...

I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se

I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...

• Legislação

I- O nascituro encontra-se incluído na previsão contida no art. 496.º do CC pelo facto de ter de ser considerado herdeiro da vítima (falecida depois da concepção e antes do nascimento). II- Tem também um direito próprio a ser indemnizado pelo facto de não ter podido conhecer o próprio pai do qual foi prematuramente privado.

A mera eventualidade de o devedor/executado vir a ser titular de um crédito sobre o seu credor/exequente não constitui fundamento de oposição à execução.