sucessão legítima

2058 resultados para sucessão legítima

  • Acórdão nº 1308/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I - A condenação como litigante de má-fé pressupõe uma conduta processualmente dolosa ou gravemente negligente das partes, não se enquadrando em tal a actuação dos requerentes em procedimento cautelar comum, comproprietários, em que põem em causa o exercício ou a extensão de determinado acesso ao prédio, por via da invocada conduta omissiva ou impeditiva de um dos comproprietários, ainda que...

    ...Por os haver adquirido, por sucessão por óbito de seus pais, AR e RM, a requerente é dona e legítima ...
  • Acórdão nº 536/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2006

    1. Incumbe ao pretenso titular do direito de servidão de vistas, proprietário passivo da construção, a demonstração de que o parapeito da varanda tem altura inferior a metro e meio, nos termos da previsão da norma do nº 2 do artigo 1360.º do Código Civil. Trata-se dos requisitos constitutivos da hipótese de facto (Tatbestand) pressuposta na norma. 2. Não tendo sido apurada nem alegada essa

    ...a aquisição, por sucessão legitima de Deolinda da Conceição e Manuel Sebastião, do prédio ...
  • Acórdão nº 0730387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    Se visando a acção o reconhecimento de que um certo imóvel, sito na comarca de Loulé, fazia parte da comunhão conjugal do seu dissolvido casal, a Autora intenta a acção na comarca do seu domicílio - Bragança - nem por isso a competência territorial radica naquela comarca (Loulé), por não estar em causa directamente o direito real sobre o imóvel, sendo, antes, objectivo primeiro do pleito a...

    ... jurídico, um contrato, uma doação ou a lei (como sucede na sucessão legítima), e a sua causa a anterior propriedade de outrem. Ora, a ...
  • Acórdão nº 1122/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2005

    I - Na petição de herança, o herdeiro tem que pedir o reconhecimento da sua qualidade sucessória e a consequente restituição dos bens da herança. E isto é assim independentemente de haver apenas um ou vários herdeiros (cfr. artºs 2075º e 2078º do C. Civil). II - Na acção de reivindicação, havendo vários herdeiros, a acção tem que ser proposta por todos eles, sob pena de ilegitimidade...

    ...A), sendo causa da aquisição a sucessão legítima por óbito de N... F) - A casa referida na al. B) tinha uma ...
  • Acórdão nº 1256/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    1. Constitui servidão administrativa o encargo imposto, por disposição de lei, sobre certo prédio para a instalação de linhas de alta tensão. 2. Estas servidões exigem a prática de um acto definidor da administração. 3. A falta de audiência prévia dos interessados, nos casos em que seja obrigatória por lei (como é o caso), torna anulável o acto administrativo, atento o disposto no art.º 1

    ...7 de 2/2/1990, a aquisição do direito de propriedade, por sucessão legítima, sobre o prédio rústico denominado Tapada do Pião, situado na ...
  • Acórdão nº 0983/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002

    I - A competência material do tribunal determina-se pelos termos da pretensão deduzida pelo autor ou requerente e fundamentos em que tal pretensão se baseia. II - Cabe ao tribunal administrativo de circulo conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um município para ressarcimento de prejuízos causados por deliberações camarárias ilegais,...

    ... artigo 25 do Dec-Lei de 468/71, de 5 de Novembro, "Nos casos de sucessão legítima ou legitimaria, as licenças e as concessões transmitem-se aos ...
  • Acórdão nº 02A4060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002
    ..., segundo o regime da comunhão geral de bens, a aquisição, por sucessão legitima, de um prédio rústico denominado Abrunheira', sito naquela ...
  • Acórdão nº 07A1186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I - Na vigência do arrendamento carece inteiramente de sentido falar de privação do uso da fracção para o proprietário, pois é da essência do contrato, o dever jurídico de proporcionar ao locatário o gozo temporário da coisa mediante uma renda (art. 1022.º do CC). II - O proprietário, sendo o locador, tem direito ao crédito da renda convencionada, eventualmente com a compensação decorrente da...

    ... na 1ª Repartição de Finanças de Coimbra, que adquiriram por sucessão legítima, por morte de seus pais, II e JJ casados entre si no regime de ...
  • Acórdão nº 048400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    I - Em recurso interposto de acórdão da Secção, o Pleno conhece apenas de matéria de direito (art.º 21.º n.º 3 do ETAF), funcionando como tribunal de revista. II - Está fora do objecto desse recurso o eventual "erro na apreciação dos factos e na fixação dos factos materiais" do recurso contencioso, salvo "havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa...

    ... e sem determinação de parte ou direito, por aquisição por sucessão legítima, a favor dos ora recorrentes e de outros (doc. 2 com a ...
  • Acórdão nº 992/10.1TTPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017

    I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...

    ...ário do “de cujus” e transmitiram-se aos seus herdeiros legitimários, em comum e sem determinação de parte ou direito, e na proporção dos ..., o direito de propriedade só se pode adquirir por contrato, por sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na ...
  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o...

    ...último domicílio na Rua .., em Lisboa, alegando que: O autor da sucessão faleceu em 8 de Janeiro de 1991, no estado de divorciado e não deixou ...A sucessão legal desdobra-se em duas espécies: a sucessão legítima e a sucessão legitimária. Por sua vez, a sucessão voluntária apresenta ...
  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o...

    ...último domicílio na Rua .., em Lisboa, alegando que: O autor da sucessão faleceu em 8 de Janeiro de 1991, no estado de divorciado e não deixou ...A sucessão legal desdobra-se em duas espécies: a sucessão legítima e a sucessão legitimária. Por sua vez, a sucessão voluntária apresenta ...
  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o...

    ...último domicílio na Rua .., em Lisboa, alegando que: O autor da sucessão faleceu em 8 de Janeiro de 1991, no estado de divorciado e não deixou ...A sucessão legal desdobra-se em duas espécies: a sucessão legítima e a sucessão legitimária. Por sua vez, a sucessão voluntária apresenta ...
  • Acórdão nº 150/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I – A agravante ao ter-lhe sido adjudicado, no âmbito do inventário para separação de meações, o direito à herança ilíquida e indivisa por óbito de J… e M…, mantém a qualidade de interessada no inventário instaurado por óbito dos ditos. II - O artigo 2130º do CC só se aplica quando um co-herdeiro vende ou dá em cumprimento o seu quinhão hereditário a um estranho ao inventário. III - O nº 1 do

    ... que a interessada N… não é herdeira neste autos – nem legitimária, nem legítima, nem testamentária – ao que acresce o facto de tal ... directa no presente inventário porque à data da abertura da sucessão por morte dos inventariados era casada com o recorrido, filho destes, no ...
  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da Lei nº 23/2013, de 05 de Março, ao processo de inventário instaurado em 27-11-2011 continua a aplicar-se o anterior CPC aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 (na versão subsequente à Reforma de 1995). 2. O especial regime dualista de recursos previsto para tal processo (apelação e agravo) terminou com a Reforma operada pelo...

    ... o seu pai, o Interessado CC — que é, esse sim, herdeiro legitimário, filho do Inventariado AA e da Recorrida/Cabeça-de-Casal e irmão dos ... irrisório, se comparado com o valor real à data da abertura da sucessão por óbito do inventariado doador AA, que é o valor relevante no nosso ...
  • Acórdão nº 13674/14.6T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    4.1 –A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 – Tendo o...

    ... no título executivo, em que um terceiro pode ser parte legítima. Assim, nas hipóteses de sucessão, por morte e em vida, no direito ou na ...
  • Acórdão nº 0334851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    A expressão "sucessor" apontada no artigo 371 do Código Civil para a habilitação de herdeiros abrange quem justifique que é ele que substitui (legitimidade substantiva) o "de cujus" na relação substantiva que é objecto do pleito.

    ..., nos termos dos art°s 2032° e 2133° do Código Civil, à sucessão da sua irmã Guilhermina ..... não significa que, por isso, lhes advenha ... de que o artº 373° prevê explicitamente que a qualidade que «legitimar habilitando para substituir a parte falecida» seja diversa da qualidade ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... no número anterior” ao ponto 8.2, isto é, a respeito de sucessão por morte na posição do contrato promessa de compra e venda, estipulando como legítima a posição dos herdeiros do de cujus nesse negócio. Mas tão só. E ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... Ora, a prova coligida neste processo disciplinar tinha que legitimar uma convicção segura sobre a materialidade dos factos imputados à aqui ...3.º); o procedimento administrativo, como sucessão concatenada e ordenada de actos (portanto não arbitrária, mas ...
  • Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

    ... homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado; ..., com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário, privando-o da legítima, quando se verifique alguma das seguintes ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...Por conseguinte, as restrições suscetíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.º da ... enquadramento legal), ocorreu, consequencialmente, a culminar a sucessão de eventos acabados de relatar. Todavia, porque as manifestações desse ...
  • Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não viola o...

    ...sucessão (cf. os art.ºs 289º e 2119º, do CC), os efeitos próprios da partilha ... 3. Sucederam-lhe, como herdeiras legitimárias, as suas duas únicas filhas, aqui Autoras (artigo 7º da petição ...
  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... 1961, bem como na lei civil substantiva à data da abertura da sucessão.             Assim, atente-se desde já no seguinte nto adjectivo:             O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando ...
  • Acórdão nº 0013721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

    ...5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu ...
  • Acórdão nº 0013721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

    ...5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu ...

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