sucessão legítima

2064 resultados para sucessão legítima

  • Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro de 1970
    ... a transmissão dos bens hipotecados, excepto quando resulte de sucessão legítima. Art. 7.º A E. C. pode autorizar que nos contratos a longo ...
  • Decreto-Lei n.º 223/95, de 08 de Setembro de 1995
    ...ão de mesa e habitação; d) Outros parentes, segundo a ordem de sucessão legítima; 2 - Têm ainda direito a perceber o subsídio por morte do ...
  • Portaria n.º 683/86, de 14 de Novembro de 1986
    ... de capitais públicos devido às nacionalizações ou à sucessão legítima. Pelos inconvenientes que desta situação resultaram, convém ...
  • Acórdão nº 572/11.4TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I – O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil. II - Não obstante, importa notar que este princípio, tal como todos os outros, não é de perspetivação e aplicação inelutável e absoluta. Podendo congeminar-se casos em que ele pode ser mitigado ou mesmo postergado, vg. em situações de atendível urgência ou, no próprio dizer da lei, de manifesta...

    ... aquela quantia a fim de aí ser partilhada segundo as regras da sucessão legítima. Tudo isto adrede referido deflui da petição inicial. ...
  • Acórdão nº 08175/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    1- A caducidade de uma licença de concessão de um restaurante e a sua renovação não fazem nascer um direito novo no seu titular, porque a licença é um dos elementos que faz parte do estabelecimento comercial. 2- O estabelecimento comercial é uma organização de factores produtivos, é o conjunto de bens posto à disposição da empresa pelo empresário, entre os quais se costumam destacar, o local, o...

    ... contra-ordenação ou criminal, por estar a laborar sem licença legitima. X) O não decretamento da presente providência perpetua uma ocupação ...Em caso de sucessão legítima ou herdeiros, a presente licença transmite-se aos ...
  • Acórdão nº 9860/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003

    Sendo o apelante herdeiro legitimário de sua mulher em relação à qual cometeu o crime de homicídio voluntário, carece de capacidade sucessória para herdar bens da herança aberta daquela que ele mesmo, dolosamente, perpetrou.

    ...ção do instituto da indignidade sucessória no âmbito da sucessão legitimária. O M. mo Juiz proferiu despacho saneador-sentença julgando ...
  • Acórdão nº 91/05.8TBVMS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - O objecto da restrição imposta pelo art.º 1360.º do Código Civil não é a vista sobre o prédio vizinho, mas a existência de obra prevista no n.º 1 do art.º 1362.º do mesmo Código, já que a servidão de vistas apenas se destina a impedir a edificação no prédio serviente, em frente da obra do prédio dominante. II - A construção de um muro na linha divisória, com altura superior à licenciada,...

    ... de C…, casada com B…, na comunhão geral, a aquisição, por sucessão legítima e testamentária de J…, o prédio urbano “…” composto ...
  • Acórdão nº 08B2616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1 - Tendo ficado provado que a autora, por si e antepossuidores, semeou pinheiros, colheu pinhas, cortou lenha e limpou o prédio questionado nos autos, durante mais de 50 anos, à vista de toda a gente, de forma continuada e sem interrupção, sem oposição de quem quer que fosse, convicta de que exercia um direito próprio e que não ofendia os de outrem, há que concluir ter a mesma adquirido a...

    ... à autora, da qualidade de sucessora, como herdeira legitimaria de seu pai; b) que se declare terem sido os pais da autora, os únicos ...édio a favor da Ré BB, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão legítima de AG, ordenando o seu cancelamento; f) declarou nula a ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ... 26 - Já o artigo 54º nº 1 estipula que tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores ..., no despacho saneador considerou-se a exequente-apelada parte legitima. A apreciação da exceção não decorreu da apreciação de uma ...
  • Acórdão nº 6241/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais concretiza o direito social à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, b), com vista à preparação do acionista na assembleia geral. II - O direito à informação do acionista com vista a intervir e votar na assembleia geral tem por objectivo habilitar o sócio a “formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a...

    ...É também livremente permitida a transmissão de ações por sucessão legitimária ou legítima a favor de descendentes de acionistas. Três. ...
  • Acórdão nº 0355994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004

    I - Não pode ser pedida, em vida dos doadores, a declaração de nulidade da doação de um imóvel, com dispensa de colação, a favor de um filho. II - Os filhos não beneficiados, apenas podem, após a morte dos doadores, em processo de inventário, reagir à eventual inoficiosidade da doação.

    ... ao intentar a acção pretendiam, na qualidade de herdeiros legitimários, acautelar a sua legítima em vida, atenta a doação feita pelos seus ...-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ...; - que se declare que tal quantia, porque doada por conta da legítima da donatária, ora Ré, terá de ser trazida a conferência, por ... valores que o ascendente lhes doou, quando pretendam entrar na sucessão deste. Tem por fim a igualação, na partilha, do descendente donatário ...
  • Acórdão nº 144/09.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    Apesar de não haver lugar à colação, por o donatário não ser herdeiro legitimário na altura da doação, devem ser relacionados os bens doados para se aferir da inoficiosidade da doação, visto esta ter sido feita em vida do único filho da doadora, que lhe sobreviveu e foi declarado falido.

    ... Uma vez que quando o fez tinha um herdeiro legitimário, haverá que proceder à redução de tais liberalidades, tidas como ...estipula que os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação de ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... em parte incerta ou ao Estado.2 - Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e donatários sáo admitidos a intervir em todos os actos ...
  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...

    ... 22ª - Por outras palavras, a sucessão de factos conducentes ao dano/prejuízo a indemnizar deve manter-se dentro ...ído logo na sucessão legal - 2033.º-1 idest, na sucessão legítima e legitimária dos nascituros; Neste caso os concepturos estão ...
  • Acórdão nº 781/11.6TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto – e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua...

    ...sucessão hereditária por morte do falecido AA"; d) e o cancelamento da ...ão registral de que beneficiava este (como autor da sucessão que legitima o R. ora recorrente). B. Tendo em conta que a questão suscitada pelos ...
  • Acórdão nº 0659/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A mera expectativa de vir a ser herdeiro legitimário na herança que venha a ser aberta por óbito do progenitor não confere ao filho do sócio de sociedade comercial unipessoal legitimidade para reclamar contra o acto do órgão de execução fiscal que determinou a venda de imóvel propriedade dessa sociedade no âmbito de execução fiscal que contra ela foi instaurada e se encontra pendente.

    ... da Relação de Lisboa, “(..) a legitimidade dos herdeiros legitimários terá de ser aferida em função do que o autor alegue na petição ... legitimidade para a reclamação face à alegada iminência de sucessão hereditária nos termos dos artigos 2132º e 2157º do Código Civil e o ...
  • Acórdão nº 23/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
    ... . 2 – Este prédio veio à posse e propriedade do Autor por sucessão legítima, por óbito de sua esposa, H., a qual faleceu em 22-7-2001, sem ...
  • Acórdão nº 780/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2006

    1. Não tendo a autora nem os réus provado o direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ter adquirido a respectiva propriedade por usucapião, sendo aquele logradouro comum de ambos os prédios. 2. Apesar de não se ter provado a acção nem a excepção na sua totalidade, provou-se parcialmente a acção e a excepção. E...

    ...é de Lima Rodrigues, "por dissolução da comunhão conjugal e sucessão legítima de Virgínia dos Santos Rodrigues" (alínea D) da matéria ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

    ... O testamento, que surge no âmbito da sucessão, corresponde a um ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa ... pode, com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário, privando-o da legítima, quando, designadamente, se verifique “ter sido ...
  • Acórdão nº 2612/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais portuguesa, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os...

    ... funda-se no acto reprovável do indigno,"vis a vis" do autor da sucessão e a sua incidência é tal no relacionamento entre ambos que é capaz de ... circunstância de, no caso dos autos, o réu ser sucessível legitimário da autora da sucessão. É que, contrariamente ao defendido por Pereira ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

    ...- que os autores são os únicos e universais herdeiros legitimários do falecido JJ”; 2. “devem os RR. ser condenados a reconhecer -e isso ...sob os números 806/20150312, 807/20150312 e 808/20150312, por sucessão hereditária de JJ. 11. Pela ap. 516 de 2015/03/12, afigura-se registada ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em tudo...

    ... estava errado, pois foram partilhados bens que não pertencem à sucessão legitimária, e não foram partilhadas as despesas efetuadas pela ...
  • Acórdão nº 39/06.2TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... AA, ora Autora, deixando como únicos herdeiros por direito de sucessão legítima, o cônjuge sobrevivo, a quem, por testamento, legou o usufruto ...
  • Acórdão nº 617/19.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    Estando registado um «ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação» – nos termos previstos na al. r) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de julho) –, não são registáveis, em relação a certo prédio, os pedidos formulados por um interessado em processo de inventário, sendo eles um (i) requerimento para redução de liberalidades; um (ii) requerimento...

    ... potestativo do direito juridicamente tutelado aos herdeiros legitimários de requerer a Redução e o seu registo tendo por fundamento o Ónus Real ... liberalidades, entre vivos ou por morte, efectuadas pelo auto da sucessão, que ofendam a legítima dos seus herdeiros legitimários.” Q- E, porque ...

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