sucessão legítima

2469 resultados para sucessão legítima

  • Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    ... várias casas que construiu nas parcelas, em substituição da legítima, e à sua mulher, EE, o respetivo usufruto, tendo esta beneficiado do ... da morte da usufrutuária, os recorrentes, netos do autor da sucessão, os autores, que lhe sucedem por morte da sua mãe, passaram a ser os ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... do valor de €414.002,25 actualizado à data da abertura da sucessão de acordo com os índices de preço ao consumidor aprovado pelo INE ... o interessado F ...   e afastá-lo materialmente da sucessão legitima e dos bens dos inventariados ... 8. Pelo que, provadas as duas referidas ...
  • Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I - Não tendo a ré, na presente acção de reivindicação, questionado em qualquer momento o direito de propriedade dos autores, relativamente à totalidade da área do prédio, não pode o STJ conhecer, agora, de tal questão, uma vez que os recursos não estão vocacionados para a apreciação de questões novas. II - As presunções judiciais são deduções que a experiência permite retirar de factos...

    ... provado a seguinte matéria de facto: Com data de 13/10/1980 por sucessão, mostrava-se registado a favor dos AA. a aquisição do prédio urbano, ... ; f)          Com data de 03.04.1986, por sucessão legítima de DDD, a favor de FFF e do A. LL, mostra-se registada a aquisição de ...
  • Acórdão nº 2997/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas aí elencadas. b) Para efeitos do art. 496º nº 2 do CC, e por via do “direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal,...

    ... de representação”, ou seja, fazendo apelo às regras da sucessão mortis causa) ... 5.3. O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO É sabido que o ... Neste caso, estamos no domínio da sucessão legítima, sendo que os Autores estão no mesmo patamar dos irmãos vivos do de ...
  • Acórdão nº 42/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... que quer à data da transmissão do quinhão hereditário por sucessão legítima de FF, a favor do R. CC, quer à data do registo da hipoteca a ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ... sucessão, atento o previsto no art. 2157° do Cód. Civil, daí que, salvo melhor ... A sucessão legítima ...
  • Acórdão nº 2695/06.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. Não ofende o critério normativo estabelecido no art. 2182º do CC para a interpretação das disposições testamentárias o entendimento segundo o qual a cláusula modal em que se condiciona a instituição de herdeiro único e universal ao facto de o instituído ter cuidado da testadora no último ano de vida desta implica a intenção de beneficiar quem lhe haja prestado os últimos cuidados de alojamento,

    ... à herança os sucessores legais da mesma, no âmbito da sucessão legítima ... Dispõe o art 2062º do C Civil que "Os efeitos do ...
  • Acórdão nº 107/15.0GAMTL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2019
    ... sucessória, para os seus herdeiros, de acordo com as regras de sucessão ou se, pelo contrário, esses direitos nascem de iure proprio por direito ... e familiares mais próximos da vitima, à margem da sucessão legítima, em termos diferentes da ordem normal da vocação sucessória, o ...
  • Acórdão nº 1305/19.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I - O juiz não tem que responder aos temas da prova, os quais delimitam o âmbito da instrução, que terá como objeto os factos em que se traduzem ou desdobram e sobre os quais incidirá o juízo probatório, nos termos do artigo 607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10]. II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as exceções...

    ... herança a suas irmãs, ora rés, suas herdeiras no âmbito de sucessão legitima, por com elas não concorrerem quaisquer outros herdeiros na ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa impedir que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas é definida exclusivamente pelo caso julgado, só ficando precludidos os factos que se referem ao objeto...

    ... que o caso julgado se forma em relação a todos aqueles que por sucessão mortis causa ou por transmissão inter vivos, assumiram a posição ... certo prédio fundada num certo título (testamento, sucessão legítima", compra, troca, doação), pode o Autor intentar nova ação com base em t\xC3" ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... marido, por 20 ou 200 anos que fosse, porque essa forma de sucessão, nem podia verificar-se nos termos do artigo 1255°, nem nos termos do ... juridicamente controlado, de harmonia com as normas da sucessão legítima e da habilitação, oficiosamente imposta ao julgador que, de resto, logo ...
  • Acórdão nº 13030/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... ) do número anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão ... anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima ...
  • Acórdão nº 802/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (art. 2004º do Código Civil). II- Na impossibilidade de obter o contributo do progenitor, falecido, e não tendo a progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor, a obrigação da prestação...

    ... ) do número anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima ... 3. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ...
  • Acórdão nº 8230/15.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
    ... sucessão legítima, salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas nas ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta

    ... representação dos irmãos do falecido), segundo as regras da sucessão legítima, pois que faleceu solteiro, sem descendentes nem ascendentes ...
  • Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...

    ... herdeiro legitimário, tendo na altura um papel muito remoto na sucessão legítima, e integrou logo então, o primeiro grupo de pessoas com direito ...
  • Acórdão nº 5379/12.9TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1.–No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes, esteja sem impulso...

    ... 2.– Tal prédio foi adquirido por sucessão legítima, por óbito dos pais das AA ... 3.– O mencionado imóvel ...
  • Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
    ... de litisconsórcio necessário e, por isso, a autora é parte legítima" para demandar o réu/recorrido; 3ª)- A Mmª. Juíz, do Tribunal “a quo\xE2\x80" ... sucessão hereditária), como refere Antunes Varela ([3]) ... Este Autor alude, ...
  • Acórdão nº 07A1861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    1 - À luz do art. 2184º do CC, a parte complementar do testamento, no seu essencial, tem de constar do próprio testamento. As instruções ou recomendações só podem respeitar a aspectos já mais de execução. 2 - Não havendo o mínimo de concretização e na forma referida, a deixa em causa terá de ser considerada como nula. 3 - Por força do disposto no art. 2309º do CC, não pode arguir esta...

    ... do testamento outorgado porDD e a declaração de abertura da sucessão legítima em relação às jóias, bens de uso pessoal e bens móveis ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... consta que “a representada dos quartos outorgantes é dona e legitima possuidora de um prédio rústico no sítio da ... , ... , com entrada pela ... ão geral, tendo deixado como únicos herdeiros, por direito de sucessão" legítima a cônjuge e os filhos AAA, CCC, e ZZZZ ...          \xC2" ...
  • Acórdão nº 104/07.9TBAMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sucessão legal diz respeito, duas situações em que, na perspectiva relacional ... ção civil” da perda da capacidade sucessória: na sucessão legítima dispondo livremente dos seus bens, usando o mecanismo da sucessão ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança ... Como ... Quem não é parte legítima, entra na ilegitimidade. 49 O que, sendo uma excepção dilatória, 50 ...
  • Acórdão nº 510/12.7JAPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
    ... na cabeça que a falecida sofreu, pode ter desencadeado a sucessão de eventos que conduziram à morte”. Esclarece também o mesmo perito ... anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima. 3. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder ...
  • Acórdão nº 1948/08.0YXLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    I – A caducidade da acção de redução de doações inoficiosas, prevista no art.º 2178.º do Código Civil, pode ser invocada por qualquer beneficiário da liberalidade, seja ou não herdeiro do doador. II – O prazo da referida caducidade conta-se a partir da data do acto de aceitação da herança e não da data da abertura da herança, apesar de a lei retroagir os efeitos da aceitação ao...

    ... O autor da sucessão e a cônjuge sobreviva doaram a seus filhos e aos seus netos, por conta da ... disponível, a quase totalidade dos seus bens, desrespeitando a legítima dos herdeiros legitimários, verificando-se a existência de liberalidades ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... escritura, pois demonstram conhecer o modo como se processou a sucessão de XX em tudo correspondente com o teor desse documento autêntico ... Por sua vez, os arts. 2131° a 2155° regem sobre o sucessão legítima e os arts. 2156° a 2167° dispõem sobre o sucessão legitimária ...

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