sucessão legítima

2064 resultados para sucessão legítima

  • Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C....

    ...refere-se aos que o sejam por virtude de sucessão sucessão legítima...
  • Acórdão nº 00A2515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    I - É parte legítima na acção executiva quem figura no título como credor ou devedor. II - Esta regra tem de ser adaptada no caso de haver sucessão na relação creditória, sendo, então, parte legítima, os sucessores. III - O facto da herança ser responsável pelo passivo, nada tem a ver com a legitimidade passiva na acção executiva, apenas se prende com os bens que podem ser penhorados.

    ...(ou herdeiros), do falecido fiador este deve ser declarado parte ilegítima, pois quem tem legitimidade para a Execução é a Herança, por força do ..., no entanto, carece de ser adaptada, desde logo, nos casos de sucessão, inter vivos ou mortis causa (artigo 56º nº 1), em que se atribui ...
  • Acórdão nº 04A3915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    1 - Por ser um tribunal de revista, o Supremo tem de acatar e fazer acatar os factos estabelecidos pelo tribunal recorrido, incluindo aqueles que se apresentem como conclusões de facto extraídas da matéria factual apurada. 2 - Se a causa de pedir da acção assentar unicamente na previsão do artº 242º, nº 2, do Código Civil (nulidade do negócio simulado feito pelo autor da sucessão com o intuito

    ... apenas do réu marido, ficaria muito prejudicada como herdeira legitimária. Contestando, as rés C e a filha D negaram a simulação, porquanto, ... o "obstáculo" constituído pelas normas imperativas que na sucessão" legitimária garantem a legítima - a porção de bens de que o testador n\xC3"...
  • Acórdão nº 33/20.0T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    -O processo de inventário é o meio processual idóneo a relacionar as doações feitas em vida pelo autor da sucessão e, a averiguar se as mesmas ofendem ou não as legítimas dos herdeiros legitimários, sendo que, no caso de ofenderem, serão inoficiosas e poderão ser objeto de redução. - A conclusão de que no inventário não há bens a partilhar por subsistir uma só herdeira e todos os bens terem...

    ... farão parte da relação de bens (doados em vida às herdeiras legitimárias S…. e C….) estão localizados em Portugal. Por tal motivo, e não ... primeiro lugar ao lapso de tempo que mediou entre a abertura da sucessão (ocorrida em 26.02.2017) e o repúdio (celebrado por escritura pública em ...
  • Acórdão nº 5138/05YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–A sujeição à colação dos imóveis doados “por conta da legítima”, não é condicionada pela verificação de que os bens doados excedem a legítima do donatário. II–As rendas de imóveis doados sujeitos a colação, percebidas desde a abertura da sucessão, devem ser conferidas. III–Tendo-se procedido na conferência de interessados a licitações, abrangentes das coisas...

    ... requerer a partilha adicional das rendas que desde a abertura da sucessão da inventariada até à data do trânsito em julgado da sentença ... que não resulta dos autos que os bens doados excedessem a legítima do donatário, pelo que tal operação seria, em princípio, inócua. ...
  • Acórdão nº 085127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1994

    I - Havendo herdeiros legítimos e pressupondo a inexistência de herdeiros legitimários, a sucessão testamentária funciona em resultado da expressão solene da vontade "post mortem" do testador. II - Esta vontade expressa no testamento será sempre a relevante, funcionando a sucessão legítima como meramente supletiva, limitando-se, assim, a suprir as lacunas do acto jurídico do testamento,...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

    ... falecido fez testamento e deixou bens, sendo que, como herdeiras legitimárias, deixou, além do cônjuge CC, as suas três filhas, DD (requerente do ... superveniente da lide, alegando que, no caso, é aplicável à sucessão por morte a lei britânica e que, tendo o falecido disposto validamente, ...
  • Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de...

    ... fizeram doação de um prédio ao cabeça de casal por conta da legítima deste, sendo o excesso – se existir – por conta da quota disponível ... um dos herdeiros legitimários e, ainda, proceder à abertura da sucessão legítima, distribuindo pelos demais herdeiros, para além do donatário, ...
  • Acórdão nº 0533146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    I - O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário. II - Tendo-se em consideração que o bem em causa já foi vendido pelo donatário, haverá que ter-se em conta, para aquele efeito, o seu valor à data da abertura da sucessão (art. art. 2109º, nº 1 do CC),...

    ......, então menores, em comum e partes iguais, por conta das suas legítimas (doc. fls. 74 e segs.) Posteriormente, por escritura pública de ...-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ...V - Direito das sucessões: Sucessão legítima; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ...V - Direito das Sucessões: Sucessão legítima; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ...V - Direito das Sucessões: Sucessão legítima; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... se encontre em situação de incapacidade, segundo a ordem da sucessão legítima. A assunção desta incumbência deve ser comunicada ao ...
  • Acórdão nº 6861/13.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - O testamento é configurado na lei substantiva (art. 2179º do Código Civil) como um negócio totalmente atípico, uma vez que, por seu intermédio, pode ser conseguido um número indeterminado de efeitos, embora mortis causa. II - O testador pode no testamento incluir as cláusulas pessoais que bem entender e bem assim as disposições de caráter patrimonial que a lei não proíba, direta ou...

    ...… haja de receber por sua morte, contenham-se ou não dentro da legítima, lhe são deixados com a cláusula da exclusão da responsabilidade por ...ão sentindo necessidade de, por testamento, alterar as regras da sucessão legítima, ainda assim queira dele servir-se para fazer acompanhar as ...
  • Acórdão nº 068383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1979

    I - Para que um testamento revogado recobre a sua força e necessario que o testador ao revogar o testamento revogatorio declare, ainda que por escritura publica, ser sua vontade que revivam as disposições do primeiro. II - Constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias e, por isso, alheia ao escopo do recurso de agravo, a indagação da vontade do testador e a apreciação da...

    ...IV - A alteração da ordem da sucessão legitima operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, não se ...
  • Acórdão nº 0010035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1999

    I - Não age em legítima defesa a arguida que, ao ser insultada e enquanto o era, com os epítetos de "sua puta" "sua cidália", responde, ainda que com o propósito de pôr termo à ofensa, com outros insultos ("se sou puta vocês são gatunos..."), já que esta actuação não é meio adequado e necessário para impedir a reiteração da ofensa e antes pode suscitar nova sucessão de insultos. II - Porém, não

  • Acórdão nº 0010035 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 1999

    I - Não age em legítima defesa a arguida que, ao ser insultada e enquanto o era, com os epítetos de "sua puta" "sua cidália", responde, ainda que com o propósito de pôr termo à ofensa, com outros insultos ("se sou puta vocês são gatunos..."), já que esta actuação não é meio adequado e necessário para impedir a reiteração da ofensa e antes pode suscitar nova sucessão de insultos. II - Porém, não

  • Regulamento n.º 478/2017
    ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legitima. A transmissão entre vivos deve ser previamente autorizada pela ...
  • Regulamento n.º 333/2018
    ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legítima. A transmissão entre vivos deve ser previamente autorizada pela ...
  • Regulamento n.º 182/2021
    ...étuas por morte do concessionário, são admitidos através da sucessão legitima, mediante documentos comprovativos da transmissão. 2 - A ...
  • Regulamento n.º 264/2019
    ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legitima. A transmissão entre vivos deve ser previamente autorizada pela ...
  • Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades...

    ...As restantes constituem a legítima, sendo, por sua vez dividida em duas partes iguais, cabendo metade ao ... lei dispositivos destinados a evitar as violações do autor da sucessão à reserva hereditária dos sucessíveis legitimários[3], este instituto ...
  • Acórdão nº 245/17.4YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. Na audiência preparatória, os titulares do direito à herança podem deliberar acerca da composição dos quinhões de cada um deles mediante acordo por uma maioria de dois terços. 2. Porém, a lei adjetiva não se pode sobrepor/postergar a substantiva que fixa os termos em que se devem partilhar os bens que constituem um determinado acervo hereditário, sob pena de se desvirtuar os interesses...

    ...sucessão legitimária constitui a forma de imposição da maioria dos dois terços ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...-se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As ...legítima quando as mesmas impliquem: a) O acesso à habitação do contribuinte; b) ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... direito que o falecido CC Júnior pudesse ter enquanto herdeiro legitimário de JJ relativamente ao prédio rústico identificado no antecedente ...ário, subtraindo a herança à aplicação das regras da sucessão legítima, a favor de sobrinhos que se apresentem, na data do testamento, ...

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