sucessão legítima

2064 resultados para sucessão legítima

  • Acórdão nº 7916/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007

    Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...

    ...ária: A habilitação consiste na prova da aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade dum direito ou complexo de direitos, ou ... sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do crédito que ela encerra, e por trespasse do ...
  • Acórdão nº 223/15.8T8CBA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –Na denominada “habilitação-legitimidade”, o autor apenas tem de alegar na petição inicial e fazer prova da qualidade de sucessor do demandado do falecido, não sendo necessária a formulação de pedido de habilitação dos sucessores do falecido 2. –A lei atribui aos pais a representação legal do filho menor, desse modo se suprindo a incapacidade de agir deste, para que...

    ...legítima. Por considerar que os autos dispunham já de todos os elementos, o ... São as seguintes as CONCLUSÕES da recorrente: i. –A sucessão legítima é, como resulta do art. 2131º do Cód.Civil uma sucessão que ...
  • Acórdão nº 0057826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    Para efeitos do disposto no artigo 1098, n. 1, al. a), do C. Civil, não se pode considerar que aquele que receber um prédio por doação de seus pais por conta de legítima, o recebeu a título de sucessão, antes da morte deles, pois a sucessão só por morte do seu autor se abre.

    ... que receber um prédio por doação de seus pais por conta de legítima, o recebeu a título de sucessão, antes da morte deles, pois a sucessão ...
  • Acórdão nº 0057826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    Para efeitos do disposto no artigo 1098, n. 1, al. a), do C. Civil, não se pode considerar que aquele que receber um prédio por doação de seus pais por conta de legítima, o recebeu a título de sucessão, antes da morte deles, pois a sucessão só por morte do seu autor se abre.

    ... que receber um prédio por doação de seus pais por conta de legítima, o recebeu a título de sucessão, antes da morte deles, pois a sucessão ...
  • Regulamento n.º 509/2021
    ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legítima e/ou testamentária devida e legalmente comprovadas. 2.º As ...
  • Regulamento n.º 450/2020
    ... de uso de locais de sepultura apenas é admitida no âmbito da sucessão legítima. 3 - A transmissão por ato de disposição entre vivos é ...
  • Regulamento n.º 55/2021
    ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legítima e/ou testamentária devida e legalmente comprovadas. 2 - As ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ... no r/c desse imóvel, “legados feitos em substituição da legítima do legatário”, mais declarando “que, do remanescente de todos os seus ... 45. Nessa medida, quer por via do testamento, quer por via sucessão legítima, dúvidas não restam de que os bens imóveis que consubstanciam ...
  • Acórdão nº 29/11.3TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

    ... de Processo Civil (CPC), julgando a dita habilitada como parte ilegítima para, por si só, conseguir o prosseguimento dos autos, determinando antes ...             A propósito da sucessão legítima, estabelece a lei civil substantiva que se o falecido não tiver ...
  • Acórdão nº 426/03.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012

    I.- A colação, não sendo imperativa (pode ser dispensada pelo de cujus e pode ser evitada pelo descendente não entrando na sucessão) faz-se pela imputação do valor da doação (ou da importância das despesas) na quota hereditária, ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros. II.- O regime de imputação do valor da doação constante do artº. 2108.º, do Cód....

    ... 35º, doação que foi, declaradamente, feita “por conta das legítimas da donatária”, como ficou a constar daquela escritura. Pela escritura ... igualação da partilha, os ascendentes que pretendam entrar na sucessão dos ascendentes devem restituir à massa da herança os bens ou valores ...
  • Edital n.º 273/2020
    ...No caso de sucessão legítima, esta licença poderá ser transmitida aos herdeiros, desde que ...
  • Acórdão nº 4232/20.7T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...

    ...ão em crise viola o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, na medida em que permite à maioria dos herdeiros sobrepor-se à lei e à ... tenham sido calculados em contravenção com o princípio da sucessão por cabeça ínsito naquela norma. Nem sequer o Recorrente alega que o ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ...A situação é mesmo exemplo académico. III- Da sucessão da H… (da necessária procedência da presente acção): 12. Aceite que ... 15. A propriedade prova-se por qualquer forma legítima de adquirir e a H…, adquiriu a propriedade do F… em meados do século ...
  • Acórdão nº 9621171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - O processo adequado para discutir a questão da redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo " de cujus " é o processo de inventário, e é-o, porquanto se está apenas perante uma das muitas sub- -operações que integram uma outra operação, esta mais complexa, que é a operação da partilha do património hereditário. II - Para cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens...

    ...legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...ção do contrato por vontade do segurador, e ainda, nos casos de sucessão ou modificação de contratos, para os riscos de ruptura de garantia. 3 - ..., em que se observam os princípios prescritos para a sucessão legítima; b) No caso de premoriência de um dos beneficiários, em que a sua parte ...
  • Acórdão nº 160/12.8GAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    No caso de morte da vítima, toda a indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas antes aos familiares por direito próprio, de acordo e pela ordem prevista no artigo 496º, n.º 2, do Código Civil.

    ...ção do artº 2133º CC, mas apesar de o considerar herdeiro legitimário, juntamente com os descendentes do falecido, entendeu de seguida que, ... atenuava a mesma e, mantendo os direitos do cônjuge, chamou à sucessão os ascendentes se ainda forem vivos. O) Ora é o que se passa, na ...
  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ... A ré foi habilitada como única herdeira legítima do aludido DD, sob a falsa invocação do não cumprimento da condição ...ão a constituir", estaríamos perante uma situação análoga à sucessão dos concepturos, esta sim, legalmente prevista e tutelada. 15ª - Mas, ...
  • Acórdão nº 364-F/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas no n.º 2 do art. 496.º do Código Civil por direito próprio. II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado.

    ...ônjuge sobrevivo não integrava a primeira classe sucessória na sucessão legítima e era excluído da sucessão legitimária; e aparece no n.º 2 ...
  • Acórdão nº 10512/03.9TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    1. O art. 2281º do CC que prevê a substituição directa do herdeiro instituído em testamento para a eventualidade de vir a falecer antes do testador também abarca outras situações de impossibilidade de aceitação da herança, designadamente a determinada pela nulidade da deixa testamentária. 2. Tal substituição apenas será impedida se o testador tiver declarado o contrário, sendo a sua vontade...

    ... ao 1º e ao 2º RR.; d) Que fosse reconhecida como herdeira legítima de GG sua irmã II, já que à data do óbito aquele não tinha ... na herança de GG que à sua posse haviam chegado por via da sucessão legal de HH. A R. FF também contestou, negando as aludidas falsidades ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ....; o falecido deixou a suceder a esposa e sete filhos, herdeiros legitimários; após o óbito do doador verifica-se que o valor da doação ... necessário: que haja doação feita pelo autor da sucessão a favor de descendentes que na data da mesma sejam seus herdeiros ...
  • Acórdão nº 01805/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
    ... deve ser restrita aos familiares que se incluem na sucessão legítima, por serem estes os herdeiros que, pela proximidade dos seus ...
  • Acórdão nº 196/12.9TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O notário que titulou o facto jurídico sujeito a registo obrigatório, mas que não requereu o respetivo registo, não tem legitimidade ativa para impugnar a decisão do conservador, tomada no âmbito do processo de registo promovido pelo apresentante do pedido de registo.

    ... provando o parentesco entre os herdeiros legítimos e o autor da sucessão", mas com exibição de públicas-formas do bilhete de identidade e do cart\xC3"... de identidade e do cartão de cidadão para prova da sucessão legítima por parte dos descendentes do de cujus; - A prova do facto positivo de ...
  • Acórdão nº 165/14.4T8PTS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    -O regime do art. 1685º, nº3, do C.Civil aplica-se havendo disposição testamentária que, por exceder a meação do testador, ofenda o património comum do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...é a única herdeira legitima e legitimária do falecido R.., e que os Réus M.. e M.. são legatários ...ão geral (..), tendo ainda deixado como única herdeira por sucessão legítima o seu cônjuge sobrevivo, M.., e que segundo a lei não existem ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ... dívidas da herança, nomeadamente para efeitos do cálculo da legítima e para determinação da eventual inoficiosidade de liberalidades. 5. ...sucessão hereditária de J. C.. 11. Pela ap. 516 de 2015/03/12, afigura-se ...
  • Acórdão nº 0282/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ... e noventa e sete, intestada, deixando como única herdeira, por sucessão legítima uma filha, a ora primeira outorgante, A………………. […] ...

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