sucessão do cônjuge
2052 resultados para sucessão do cônjuge
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Regulamento n.º 223/2017
... , em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas ... da concessão e que não há quem com eles possa concorrer à sucessão, ou; b) Quando tal não for possível, nomeadamente, por os interessados ...
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Acórdão nº 151/14.4JASTB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
1- Só na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou tácitos) de aceitação da herança deste é que se pode afirmar ter-lhes sido transmitido o direito a aceitar ou repudiar herança (aberta anteriormente) a que foi chamado este falecido, e que não o exerceu. 2- Ao colocar-se na posição de transmissária do direito de aceitar a herança deixada por óbito da sua mãe,...
... : “o seu pai faleceu sem ter aceitado a herança por óbito do cônjuge Soledade (…), e que : a) nos termos do artigo 2058.º do Código Civil ... ção, por força de ficção jurídica, à data da abertura da sucessão ... U. A alternativa, i.e., o repúdio da herança – que tem que ser ... -
Acórdão nº 2240/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a
... d. É assim, por exemplo, no caso do cônjuge que testa a favor do seu cônjuge, quando cessa o casamento, pois ... ário, caducam, além de outros casos: (…) se o chamado à sucessão era cônjuge do testador e à data da morte deste se encontravam ... -
Acórdão nº 181/13.3TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014
... sucessão efectuar o processamento de todos atos e termos do processo de inventário ... cônjuges, em sede de embargos de terceiro deduzidos pelo outro cônjuge contra uma penhora que alegadamente tenha atingido um bem próprio (art ...
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Acórdão nº 0477/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... não podia relevar pelo facto de estando provada que a mesma era cônjuge do executado em regime de comunhão de adquiridos e se tratar de dívida ... o seu chamamento à execução não se alicerçar em razão de sucessão na dívida tributária nem em responsabilidade subsidiária ... E tendo ...
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Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre...
... a sua quota em 02.10.2013; AA, BB e mulher DD e EE e o ex-cônjuge GG deixaram de ter qualquer participação social ou ligação à ... , foi consequência da dissolução da comunhão conjugal e sucessão" por óbito de NN casado que foi em comunhão geral de bens com CC ... \xC2" ... -
Acórdão nº 305/19.7T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
... cometido contra a pessoa, os bens ou a honra do doador, ou do seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado (art.º 2166º, nº1 ... as hipóteses de recusa injustificada de alimentos ao autor da sucessão ou aos seus herdeiros ( art.º 2166º, nº1 c) ) ... O conceito de “recusa ...
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Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
... , e II, casada com JJ, por dissolução de comunhão conjugal e sucessão hereditária por óbito de GG; G2 Ap. 08/980928, aquisição a favor de AA ... familiar em geral, pelo que o que há que determinar é se o cônjuge administrador, ao contrair a dívida, agiu em vista se um “fim comum”, ...
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Regulamento n.º 460/2021
... ómico Europeu; k) Familiares do comerciante ou produtor local, o cônjuge ou unido de facto e parentes na 1.ª linha reta ascendente e descendente; ... b) Morte do titular, quando não exista sucessão no espaço nos termos autorizados neste regulamento. c) Por cessação da ...
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Regulamento n.º 509/2021
... , em cumprimento da disposição testamentária; b) o cônjuge sobrevivo; c) a pessoa que viva com o falecido em condições análogas ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legítima e/ou testamentária devida e legalmente comprovadas. 2.º As ...
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Regulamento n.º 450/2020
... , pela seguinte ordem, para efeitos do presente Regulamento: (i) cônjuge e descendentes, (ii) cônjuge e ascendentes, (iii) irmãos e descendentes, ... de uso de locais de sepultura apenas é admitida no âmbito da sucessão legítima. 3 - A transmissão por ato de disposição entre vivos é ...
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Regulamento n.º 55/2021
... , em cumprimento da disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que viva com o falecido em condições análogas ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legítima e/ou testamentária devida e legalmente comprovadas. 2 - As ...
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Regulamento n.º 100/2024
... ção de loja no mercado municipal; d ) Pessoas singulares cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas à dos cônjuges, sejam ... ública, 2.ª série PARTE H 5 — Aquando da transmissão da sucessão da concessão ao novo concessionário, como con- dição de validade, ...
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Regulamento n.º 340/2022
... b) O cônjuge vivo; ... c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas ... sucessão, ... pretende formular o mesmo pedido ... Artigo 42.º ... Decisão da ...
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Acórdão nº 364-F/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
I - O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas no n.º 2 do art. 496.º do Código Civil por direito próprio. II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado.
... ão como direito próprio, originário, directamente atribuído ao cônjuge" e aos parentes mais próximos, à margem do fenómeno sucessório da heran\xC3" ... ônjuge sobrevivo não integrava a primeira classe sucessória na sucessão legítima e era excluído da sucessão legitimária; e aparece no n.º 2 ... -
Acórdão nº 848/13.6TAVRF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - Num crime particular, a adesão (posterior) do assistente à acusação do Ministério Público integra a nulidade prevista no Art. 119.º, al. b) do CPP. II - Nos casos de procedimento dependente de acusação particular, a acusação particular é dominante de tal forma que o Ministério Público não pode deduzir acusação por factos que importem uma alteração substancial daqueles. III - A ordem da...
... por um baixo envolvimento nas obrigações, enquanto cônjuge e pai ... 17º) Ausente e distanciado dos problemas familiares, viria a ... no processo 547/08.0PAMTJ.L1 3ª Secção, “a ordem da sucessão das acusações do MP e do assistente é imperativa, surgindo no tocante ... -
Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...
... de herança por óbito de M ... , que deixou como herdeiros a cônjuge E ... , entretanto falecida e igualmente inventariada, e os filhos de ambos, ... do valor de €414.002,25 actualizado à data da abertura da sucessão de acordo com os índices de preço ao consumidor aprovado pelo INE ... -
Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... este bem por dissolução, por morte, da comunhão conjugal e sucessão hereditária de seus pais de quem o vendedor é único filho; assim tem a ... , invocando ser parte ilegítima por não ter sido demandado o seu cônjuge, invocando não serem da indicada herança indivisa os imóveis que lhe ...
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Acórdão nº 05/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões)...
... em 1995, os seus efeitos retroagem à data da abertura da sucessão por morte do pai e da mãe da Impugnante, mortes que ocorreram em momento ... , resulta inequívoco que houve lugar ao pagamento de tornas (ao cônjuge sobrevivo), por parte dos impugnantes, nesse processo.) ... Outrossim, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 30.º Sucessão das instituições ... Artigo 31.º Efeitos da extinção ... Secção III ... cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e ...
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Acórdão nº 264/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
.1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.
... deveres dos cônjuges." No regime de comunhão de adquiridos cada cônjuge conserva o direito de propriedade dos bens que levou para o casamento em ... , no valor global de 1.257.389$50 escudos e que mercê de outra sucessão de depósitos, a 21 de setembro de 1998 apresentava um saldo de ... -
Acórdão nº 234/17.9T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum, o comando legal ínsito no artigo 1730º, nº1, do Código Civil prescreve que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. II - Atenta a imperatividade da lei, qualquer estipulação contrária à regra da metade torna inválida a partilha do...
... partilha, e para efeitos da mesma, constituíam bens próprios do cônjuge mulher os descritos sob as verbas nºs 1, 3 e 6 do “Ativo” a ... 31 de 2008/10/17 – aquisição por sucessão hereditária e partilha a favor de Paulo … ... Verba nº 5: Prédio ... -
Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2014
I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulaç
... -se as seguintes regras quanto ao reembolso: a) Quando o autor da sucessão tenha sido o participante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou ... -
Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulaç
... -se as seguintes regras quanto ao reembolso: a) Quando o autor da sucessão tenha sido o participante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou ... -
Aviso n.º 6079/2017
... -se agregado familiar do candidato o conjunto formado pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto, filhos, pais ou ... do prédio tenha sido transmitida para o requerente por sucessão "mortis causa"; e) O candidato reunir as condições e pressupostos que o ...