sucessão do cônjuge
2052 resultados para sucessão do cônjuge
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Regulamento n.º 1169/2022
... sucessão de acontecimentos de impacto mundial, bem como nacional e regional, com ... Familiar: o conjunto de pessoas, constituído pelo requerente, cônjuge ou pessoa que com ... aquela viva em união de facto, considerada nos ...
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Regulamento n.º 333/2018
... , em cumprimento da disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que viva com o falecido em condições análogas ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legítima. A transmissão entre vivos deve ser previamente autorizada pela ...
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Aviso n.º 18134/2018
... 7 - Com exceção do referido no número anterior e da sucessão mortis causa devida a falecimento do artesão e da transmissão do título ao cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto que também o seja, a qual ...
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Regulamento n.º 104/2017
... a seguir discriminadas que com ele vivam em economia comum: i) O cônjuge ou a pessoa que viva com o requerente em união de facto, há mais de dois ... ável no caso da aquisição da propriedade da habitação por sucessão de um ou mais membros do agregado familiar que nela residissem com o ...
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Regulamento n.º 957/2020
... do arrendatário, o direito ao arrendamento transmite-se ao seu cônjuge e a quem com ele vivia em regime de união de facto há mais de dois anos ... ão, no prazo de 10 (dez) dias após o óbito, a intenção de sucessão nos direitos e obrigações previstas no contrato de arrendamento. 3 - A ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... individual de responsabilidade limitada adquirir por sucessão mortis causa a propriedade de um outro estabelecimento da mesma espécie, ... 5 - O herdeiro ou o cônjuge não titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada ...
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Regulamento n.º 478/2017
... , em cumprimento da disposição testamentária; b) o cônjuge sobrevivo; c) a pessoa que viva com o falecido em condições análogas ... da concessão por morte, são livremente admitidos através da sucessão legitima. A transmissão entre vivos deve ser previamente autorizada pela ...
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Regulamento n.º 38/2024
... ” Particularmente nos últimos quase 3 anos, registou -se uma sucessão de acontecimentos de impacto mundial, bem como nacional e regional, com ... Familiar: o conjunto de pessoas, constituído pelo arrendatário, cônjuge ou pessoa que com aquele viva em união de facto, considerada nos termos ...
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Acórdão nº 2586/20.4T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I - Para o cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (artigo 2162º, nº1, do Código Civil). II - Na referência a bens doados abrangem-se todas as doações em vida do autor da sucessão, quer aos designados legitimários (e sujeitas ou não à...
... se destinaram a prover à satisfação das necessidades do cônjuge sobrevivo e com conhecimento e consentimento dos demais interessados ... atenda ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ... -
Regulamento n.º 165/2022
... dias seguidos contados da data do falecimento do titular, pelo cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, ou por descendentes ou ... úmero anterior não se interrompe nos casos de transmissão ou sucessão a que se referem os artigos I/149.º a I/151.º 4 — Os espaços de venda ...
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Acórdão nº 4232/20.7T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...
... tenham sido calculados em contravenção com o princípio da sucessão por cabeça ínsito naquela norma ... Nem sequer o Recorrente alega que ... É o caso, por exemplo, do cônjuge meeiro, com a legítima de metade da herança, na situação prevista no ... -
Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)
... seus irmãos e irmãos do seu primeiro marido, cabendo a (…), cônjuge que sobreviveu à inventariada, apenas a legítima ou seja, metade do ... 45. Nessa medida, quer por via do testamento, quer por via sucessão legítima, dúvidas não restam de que os bens imóveis que consubstanciam ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária ... 4 - O ato de instituição, bem como os seus estatutos e ... de outra pessoa, ou ainda quando tal suceda em relação ao seu cônjuge, unido de facto, parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau em ...
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Acórdão nº 14440/15.7T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
-Querendo impugnar a decisão sobre a matéria de facto, revertendo-a a seu favor, para o caso de procedência do recurso, ao recorrido incumbe expressamente requerer a ampliação do objecto do recurso. -Não é de reapreciar a decisão sobre a matéria de facto quando a mesma se revela inútil para a decisão da causa, por via da proibição de prática de actos inúteis no processo. -Sendo pedido o...
... ção declarativa especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M ... , pedindo que, pela procedência da acção, fosse decretado o ... ário de Fátima, ocorrida no dia 28 de Junho de 2015 e a uma sucessão de acontecimentos ocorridos entre os dias 28 e 30 de Junho de 2015, os ... -
Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade do mutuário a partir da entrega e pelo facto desta, cabendo-lhe depois restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. 2. - Na comunhão de adquiridos, o regime em vigor sustenta-se na ideia de só tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão...
... ou derivada (por negócio translativo do domínio/propriedade ou sucessão) – do direito real ... E também é certo que a A ... nem sequer ... de se considerar nada impedir que, existindo prova de ter o cônjuge não proprietário de uma moradia contribuído, diretamente e com essa ... -
Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...
... indivisa, retroagindo os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão, ou seja, à morte do de cujos (artigo 2119º do Cód. Civil). Só com a ... 4.1.11 Deixou como seus únicos e universais herdeiros: AA, cônjuge, e os filhos, BB, CC, DD e EE ... / ... /2012 Em ... / ... /2008 faleceu ... -
Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... de 2016, nos termos da qual se decidiu que a lei aplicável à sucessão por morte de William … … ... é a lei inglesa e, em consequência, se ... aa.-Ou seja, independentemente de o de cujus deixar cônjuge, descendentes e/ou ascendentes, estaríamos perante a aplicação de um ...
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Acórdão nº 6038/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
... a favor de DD a aquisição, juntamente com GG e OO, por sucessão hereditária, e sem determinação de parte ou direito, de 1/6 do prédio ... de 1996, tendo deixado como únicos herdeiros legitimários o cônjuge, TT, e seus oito filhos, EE, UU, VV, AA, XX, ZZ, AAA, BBB ... 15. Da ...
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Portaria n.º 315/2023
... dos quais se estabelecem relações de sucessão, de cruzamento, de síntese, de complementari- ... dade e suplementares ... transmissão do direito ao arrendamento ao cônjuge que ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ...
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Regulamento n.º 165/2022
... seguidos contados da data do falecimento do titular, pelo cônjuge não separado judicialmente de ... pessoas e bens, ou por descendentes ou ... sucessão a que se referem os artigos I/149.º a I/151.º ... 4 — Os espaços de ...
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Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de...
... do crime de homicídio referido – 02.01.2013 – JI e a sua cônjuge, MR eram donos e legítimos proprietários do prédio misto sito na Rua ... 134 a 182 dos autos ... Relativamente à sucessão de transmissões sofridas pelo imóvel em causa nos autos, ou seja, os ... -
Acórdão nº 387/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... próprios “os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação” ... 2ª “A construção de uma casa em terreno ... patrimónios, resultando um crédito do património comum sobre o cônjuge proprietário a compensar no momento da partilha ... 7ª Não integrando ...
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Lei n.º 62/2018
... 4 - O número anterior não se aplica em caso de sucessão. Artigo 8.º [ ... ] 1 - A câmara municipal territorialmente competente ... local na modalidade de apartamento registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e ... Artigo 39.º Sucessão das instituições 1 - As instituições e as entidades de direito ...
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Anúncio n.º 55/2018
... da posição de associado quer por ato entre vivos, quer por sucessão", desde que legitimados por vínculos de casamento ou equiparados e ainda v\xC3" ... ACRA e que norteia o movimento para a defesa do consumidor; b) O cônjuge e os filhos menores do associado poderão beneficiar do seu estatuto. c) ...