sucessão do cônjuge

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1- Só na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou tácitos) de aceitação da herança deste é que se pode afirmar ter-lhes sido transmitido o direito a aceitar ou repudiar herança (aberta anteriormente) a que foi chamado este falecido, e que não o exerceu. 2- Ao colocar-se na posição de transmissária do direito de aceitar a herança deixada por óbito da sua mãe,...

1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a

1- Só na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou tácitos) de aceitação da herança deste é que se pode afirmar ter-lhes sido transmitido o direito a aceitar ou repudiar herança (aberta anteriormente) a que foi chamado este falecido, e que não o exerceu. 2- Ao colocar-se na posição de transmissária do direito de aceitar a herança deixada por óbito da sua mãe,...

1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção (prédio urbano) no terreno doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão.                2. Tal edificação insere-se na titularidade do proprietário do terreno, por força do princípio dos direitos reais da...

Não sendo a massa insolvente interessada directa na partilha por óbito do cônjuge da insolvente, carece de legitimidade para requerer o inventário respectivo. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I.–A proibição, inserida no n.º 2 do artigo 1699.º do Código Civil, de estipulação da comunicabilidade dos bens referidos no n.º 1 do artigo 1722.º apenas vincula o nubente que tenha filhos. II.–O nubente que não tem filhos pode estipular a comunicabilidade dos seus referidos bens, sendo válida a convenção antenupcial em que o faça.

I- Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.

Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre...

Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre

I- A “destruição” de uma doação de um imóvel comum dos avós a um neto é passível de se operar através da revogação por ingratidão do donatário (art.º 974º do Cód. Civil) em razão deste último ter sido condenado pela prática de um crime doloso (violência doméstica, p.p. no art.º 152º, nº1 e nº2, do Código Penal) contra a sua avó, a que corresponde uma pena de prisão de 2 a 5 anos; II- Para tanto,

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I - Num crime particular, a adesão (posterior) do assistente à acusação do Ministério Público integra a nulidade prevista no Art. 119.º, al. b) do CPP. II - Nos casos de procedimento dependente de acusação particular, a acusação particular é dominante de tal forma que o Ministério Público não pode deduzir acusação por factos que importem uma alteração substancial daqueles. III - A ordem da...

- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões)...