subsidios agricolas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; ... com a infração praticada; c) A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos. 2 - As sanções ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/M, de 27 de Fevereiro de 2006
... nas organizações nacionais e comunitárias dos mercados agrícolas, assim como preparar e desenvolver as acções necessárias à instrução ... (DRADR), resumindo-se a actividade do FRIGA à atribuição de subsídios aos produtos/áreas de actuação consideradas de interesse nos mercados ...
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Portaria n.º 189/2016
... entidade pública tem direito a receber por transferências e subsídios" não reembolsáveis; b) As quantias que uma entidade pública tem obrigaç\xC3" ... çado para utentes), bem como as aquisições para explorações agrícolas ou pecuárias (por exemplo, adubos, sementes, fertilizantes, herbicidas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A
... ção e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação ... de bens que frui a qualquer título;f) As comparticipações, subsídios, donativos ou quaisquer bonificações concedidos por quaisquer entidades ...
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Acórdão nº 07S820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...
... de 2004, cujo objecto era a realização de vários trabalhos agrícolas nas propriedades dos réus, mediante a remuneração diária de € 30 x ... - ao mês, à semana, ao dia; direito a férias; pagamento de subsídios de férias e de Natal; propriedade dos instrumentos de trabalho (do ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção pretendida e o aproveitamento do solo para atividades agrícolas ... SECÇÃO VIII ... Acesso e ligação à rede elétrica de serviço ... tizações e de comparticipações financeiras e subsídios a fundo perdido, incluindo-se nestes o valor ... dos bens cedidos pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção pretendida e o aproveitamento do solo para atividades agrícolas ... Secção VIII ... Acesso e ligação à rede elétrica de serviço ... financeiras e subsídios a fundo perdido, incluindo-se nestes o valor dos bens cedidos pelo ...
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Decreto-Lei n.º 504/79, de 24 de Dezembro de 1979
... , a crescente competitividade no mercado dos produtos agrícolas" e as necessidades alimentares das populações cada vez mais exigem a adop\xC3" ... CAPÍTULO V Comparticipações e subsídios Art. 17.º Os encargos do CGEA serão cobertos nomeadamente por: a) ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/79, de 24 de Abril de 1979
... medidas de política no domínio dos preços, dos subsídios, dos mercados agrícolas, das estruturas de apoio à produção e das ...
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Portaria N.º 585/2009 de 11 de Agosto
... subsídios: ... Esta despesa será suportada pela dotação inscrita no Capítulo 40, Programa 7 - Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícolas e Florestais, Projecto 07.02 - Modernização das Explorações ...
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Acórdão nº 0919/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... Concretamente refere que a AF qualificou as estufas agrícolas como enquadráveis à taxa normal de IVA e não, como devia, à taxa ... agricultores compram essas estufas muitas vezes com recurso a subsídios concedidos pelo IFADAP ... 13.Os adquirentes das estufas agrícolas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/87/A, de 02 de Dezembro de 1987
... subsídios a fundo perdido, nas aquisições de maquinaria agrícola efectuadas por mpresários agrícolas com a finalidade de aumentar a capacidade produtiva das explorações ...
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Decreto-Lei n.º 282/88, de 12 de Agosto de 1988
... , no domínio da orientação e regulação dos mercados agrícolas, tem-se caracterizado até agora pela existência de um organismo ao qual ... ência na regulação dos mercados e na concessão de ajudas e subsídios à produção e comercialização dos produtos da agricultura, de modo ...
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Acórdão nº 0424/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... da alegada falta de liquidação do IVA sobre o valor dos subsídios, no âmbito do projecto INGA, recebidos no ano de 2004 ... B) A douta ... constituem intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas ... N) São destinatários destas acções ( ... ) os operadores do sector ... -
Lei n.º 29/2016
... pelo regime especial previsto na presente lei:a) Os produtores agrícolas com domicílio fiscal nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ... ça Social, deduzindo-se os rendimentos declarados a título de subsídios ao investimento do apuramento da base de incidência.2 - No início ou ...
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Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... 74 Trabalhos para a própria entidade ... 75 Subsídios à exploração ... 75 Subsídios, doações e legados à exploração ... Os produtos agrícolas colhidos são incluídos nas apropriadas contas de inventários ... As ...
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Decreto Regulamentar n.º 39/86, de 10 de Setembro de 1986
... /85, de 28 de Março, foram fixados os factores de cálculo dos subsídios de doença e de maternidade, bem como os limites mínimos e máximos dos ... pelo regime especial de segurança social das actividades agrícolas ... Uns e outros concretizavam o disposto nos artigos 27.º a 29.º ...
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Portaria n.º 692/86, de 19 de Novembro de 1986
... Julho de 1986, estabelece as condições em que as cooperativas agrícolas podem celebrar protocolos de saneamento financeiro e institui um conjunto de incentivos de natureza financeira, subsídios a fundo perdido e bonificações de juros, a suportar por diversas ...
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Decreto-Lei n.º 82/77, de 05 de Março de 1977
... e distribuir verbas orçamentais destinadas à concessão de subsídios com diversos objectivos considerados de grande importância para o sector ... ção e funcionamento de exposições, feiras e concursos agrícolas considerados de interesse para o desenvolvimento da agricultura ...
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Resolução n.º 1/2000/A, de 24 de Janeiro de 2000
... em curso, apesar dos entraves que se colocam à supressão dos subsídios às exportações agrícolas e à plena liberalização dos serviços ...
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Resolução n.º 1/2000/A, de 24 de Janeiro de 2000
... em curso, apesar dos entraves que se colocam à supressão dos subsídios às exportações agrícolas e à plena liberalização dos serviços ...
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Resolução N.º 1/2000/A de 24 de Janeiro
... em curso, apesar dos entraves que se colocam à supressão dos subsídios às exportações agrícolas e à plena liberalização dos serviços ...
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Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto de 1986
... de Planeamento, da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do Instituto de Apoio à ... ção agrária, gestão do património fundiário, crédito e subsídios, contratação fundiária e ordenamento rural, designadamente: ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/1987/A de 2 de Dezembro
... um sistema de comparticipações financeiras, sob a forma de subsídios a fundo perdido, nas aquisições de maquinaria agrícola efectuadas por mpresários agrícolas com a finalidade de aumentar a capacidade produtiva das explorações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/87/A, de 02 de Dezembro de 1987
... subsídios a fundo perdido, nas aquisições de maquinaria agrícola efectuadas por mpresários agrícolas com a finalidade de aumentar a capacidade produtiva das explorações ...