subsidios agricolas
1710 resultados para subsidios agricolas
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Regulamento n.º 166/2022
...ça Social para as Domésticas, produtores e assalariados agrícolas; d ) Comprovativo do RSI ou outros eventuais subsídios. Artigo 35.º ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
...151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS) 11 CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, ... AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS 410 Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 . . , . . ...
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Portaria n.º 303/2021
...ano:. a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de montante inferior a 4 vezes o valor. ...DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS. R. P. Agrícolas, silvícolas e pecuários. MODELO. EM. VIGOR. A. PARTIR. DE. JANEIRO. DE. ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
...Artigo 18.º Tributação de rendimentos agrícolas 1 - Os rendimentos dos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título ... incluir na sua base tributável certos ganhos - como os subsídios não destinados à exploração ou as indemnizações - que, pelo menos em ...
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Lei n.º 24-D/2022
...Artigo 11.º. Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas. 1 — As transferências para as ...de empresas de recrutamento, nomeadamente para explorações agrícolas;. c) Promover campanhas de informação e ações de sensibilização ...
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Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
... de ajudas e de apoios no âm- bito dos fundos comunitários agrícolas e das pescas;. g) Autorizar os pagamentos relativos a regimes de apoio ... h) As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;. i) Quaisquer outras receitas que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º ... que não excedam os limites legais estabelecidos, bem como dos subsídios de refeição até à concorrência do respectivo limite legal acrescido ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...ção naformação'; 21) Efectuar despesas correspondentes a subsídios" atribuídos no âmbito do Fundo de Socorro Social, destinados a instituiç\xC3"...ídos de tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, ...
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Acórdão nº 1075/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
As marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo dos bens ou direitos arroláveis. (Sumário do Relator)
... Herdade, (ii) a exploração agrícola, animais e alfaias agrícolas, (iii) um prédio sito em Espanha, (iv) contas bancárias, subsídios à ... -
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... de que num futuro próximo, ocorra a venda dos produtos agrícolas e do vinho produzido, gerando proveitos sujeitos a IVA. -A verificação ...ão sobre licenciamentos turísticos e ou agrícolas e eventuais subsídios e ou comparticipações financeiras às entidades oficiais ... -
Extracto de Despacho N.º 150/2009 de 3 de Março
... n.º 79/2007, de 5 de Dezembro, foram atribuídos os seguintes subsídios:. € 76.414,29 - União das Cooperativas Agrícolas de Lacticínios de ...
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Decreto Regulamentar n.º 71-B/79, de 29 de Dezembro de 1979
...ções Artigo 1.º - 1 - A Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares, abreviadamente designada por DGIAA, criada pelo artigo 42.º ... e elaborar, ouvidos os SRA, propostas relativamente a preços e subsídios no sector das indústrias agrícolas e alimentares; f) Propor, ouvidos os ...
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Acórdão nº 00260/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1 - Sobre o recorrente impende um especial ónus de alegação quando pretenda efectuar impugnação com aquele âmbito mais vasto, impondo-se-lhe, por conseguinte, dar plena satisfação às regras previstas no artigo 640.º do CPC. 2- Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no artigo 662.º, n.º 1 do CPC,...
... verificámos que o sujeito passivo não declarou os rendimentos agrícolas obtidos, nomeadamente os subsídios recebidos do IFADAP e INGA e a venda ... -
Parecer n.º 33/2016
...agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como os espaços naturais de ... a rejeição de candidaturas de projetos a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos nacionais ou ...
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Portaria N.º 61/1989 de 22 de Agosto
...Artigo 2.º. Beneficiários. Podem beneficiar dos subsídios as pessoas singulares ou colectivas e associações sem personalidade ...1. Compete ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) o pagamento dos subsídios concedidos. 2. O pagamento dos ...
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Acórdão nº 424/05.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem. III. Não tendo a caducidade do direito à liquidação sido oportunamente suscitada, a mesma não pode ser conhecida, por não ser do conhecimento oficioso. IV. Se a AT...
... Z) da Decisão recorrida dá-se como provado que as máquinas agrícolas não eram utilizadas nos trabalhos de limpeza de charcas e abertura de ... melhoramentos agrícolas nas construções para obtenção dos subsídios pelo IFADAP – depoimento da testemunha A... DD) A factura nº 165 e o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... de divisão nas áreas da Política Agrícola Comum e Mercados Agrícolas, desde 1999. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, em ... 1996, para apresentação de propostas de regulamentação dos subsídios a atribuir pelo Ministério da Saúde às IPSS, e para definição da ...
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Lei n.º 13/2023
...11. Diário da República, 1.ª série. f) Subsídios inerentes ao destacamento e reembolso de despesas de viagem, de ...Registo semanal de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros. temporários ou móveis da construção civil. 1 — O ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... - Na verificaçáo dos prazos de garantia para os trabalhadores agrícolas" e de serviço doméstico só podem ser considerados registos de remuneraç\xC3"..., só sáo consideradas as importâncias registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência. Artigo 29.o. ...
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Portaria n.º 253-B/88, de 26 de Abril de 1988
...íveis representam nos encargos de utilização das máquinas agrícolas motorizadas, com reflexos directos nos custos de produção, e tendo em ...subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso ...
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Portaria n.º 426/89, de 12 de Junho de 1989
...íveis representam nos encargos de utilização das máquinas agrícolas motorizadas, com reflexos directos nos custos de produção, e tendo em ...subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso ...
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Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril de 1987
...útuo, com plena utilização dos recursos captados pelas caixas agrícolas e a consequente redução das necessidades de financiamento exterior ao ... - Para a realização do seu objecto, poderá o Fundo conceder subsídios ou empréstimos às caixas agrícolas, prestar garantias a seu favor e ...
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Portaria n.º 185/87, de 16 de Março de 1987
...íveis representam nos encargos de utilização de máquinas agrícolas motorizadas, com reflexos directos nos custos de produção, são dos, no ano de 1987, subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso ...
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Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... deficits previstos para os regimes especiais dos trabalhadores agrícolas; n) Enviar mensalmente à Caixa Nacional de Pensões o duodécimo das ... para as modalidades de invalidez, velhice, sobrevivência e subsídios por morte e para administração, deduzidas as receitas orçamentadas, ...
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Acórdão nº 0441674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2005
Se o valor da indemnização por danos não patrimoniais foi fixado actualizadamente com referência à data da sentença, só deve haver juros de mora a partir dessa decisão.
... 2.1.23. E cerca de € 7.500,00 de subsídios agro-ambientais. 2.1.24. Da exploração de ovelhas produtoras fazia ... tratava dos projectos de candidatura da vítima aos subsídios agrícolas, e que prestou esclarecimentos relativos aos documentos juntos a fls. 198 ...