subsidios agricolas

1683 resultados para subsidios agricolas

  • Acórdão nº 8687/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1. O legislador atribuiu força executiva, considerando títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo organismo pagador das ajudas ou subsídios concedidos por Fundos da Comunidade Europeia, ou seja, às certidões emitidas pelo IFADAP. 2. Constitui requisito exigível de exequibilidade destas certidões administrativas de dívida a menção da proveniência da dívida, ou seja, a identificação...

    ...4.993.669$00, relativa a subsídios recebidos para aplicação no sector agrícola, acrescida dos respectivos ...ícola e melhoria da eficácia das estruturas e explorações agrícolas, o legislador atribuiu força executiva, considerando-as títulos ...
  • Portaria n.º 220/2015
    ...NOTAS. N N-1. Vendas e serviços prestados + +. Subsídios à exploração + +. Ganhos/perdas imputados de subsidiárias, associadas ...gicos e produtos agrícolas mensurados ao justo valor. e ao custo, respetiva quantia total escriturada ...
  • Resolução n.º 1/80/M, de 18 de Março de 1980
    ...877600 Pensões e subsídios por morte .. 756500 Para o IGFSS - Contribuições, rendimentos e outras ... explorações de tipo familiar (92% do total das explorações agrícolas) com níveis baixos de produtividade. Das principais culturas da Região ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... a situação financeira dos serviços e fundos autónomos, os subsídios regionais e critérios de atribuição, as transferências para as ... dos Açores e sobre o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, sendo todavia, coincidentes os valores globais da despesa (78). A ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ...Subsídios», com exceção dos subsídios a conceder resultantes de ... um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito; f) ...
  • Portaria n.º 225/2022
    ...presente portaria regulamenta a atribuição dos referidos subsídios, definindo os critérios para. a identificação dos beneficiários, a ...à atividade:. a) Tratores agrícolas (identificados pelo número de chassi);. b) Motor de gruas;. c) Bombas de ...
  • Portaria n.º 194-A/2023
    ...lamentação da atribuição dos referidos subsídios, definindo os critérios para a identificação dos. beneficiários, a ...afetos à atividade:. a) Tratores agrícolas;. b) Motor de gruas;. c) Bombas de alta de pressão;. d) Máquinas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
    ... de água, em caminhos e eletrificação das explorações agrícolas, mas também nas infraestruturas veterinárias e de abate, onde sobressai ...3.3.6 - FUNDOPESCA Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
    ..., enquanto os preços de outras matérias-primas, leia-se agrícolas e metálicas, têm crescido com uma intensidade significativamente ...3.3.6 - FUNDOPESCA Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...ano:. a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de montante inferior a 4 vezes o valor. ...capital ou direitos de votos. QUADRO 4B - RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIOS. Devem ser indicados os rendimentos brutos ...
  • Regulamento n.º 67/2021
    ...Nos solos férteis das planícies aluviais localizam-se campos agrícolas, mormente de milho e vinha, pontuados por povoamentos florestais ... orçamento do Município de Lousada; b) As comparticipações, subsídios...
  • Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho de 1982
    ...ões rurais, raramente foi compensado pela criação de empresas agrícolas melhor dimensionadas e estruturadas, capazes de tirar partido dessa menor ... modo incapazes, sem prejuízo das justas indemnizações ou subsídios a atribuir em cada caso, encorajando a formação de jovens empresários ...
  • Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
    ... os elementos a cargo dos fundos públicos e todas as melhorias, subsídios de revalorização ou subsídios suplementares, desde que esta Convenção ... seguros sociais aplicável aos segurados das profissões não agrícolas (doença, maternidade, invalidez, velhice e morte); c) Às disposições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... de julho de 2020 AE entre a SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A., o SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das ... termos previstos neste AEV, todos e quaisquer reembolsos ou subsídios recebidos da Segurança Social, Companhia de Seguros, etc. II SÉRIE ...
  • Resolução n.º 89/86, de 24 de Dezembro de 1986
    ... o montante de 100000 contos e destinada a suportar encargos com subsídios a conceder às vítimas por prejuízos de natureza social, deles s povoamentos florestais e culturas agrícolas. 2 - Tendo terminado todos os trabalhos relativos à época dos incêndios ...
  • Em vigor Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
    ...c) Efeito da alteração. 19.10 - Natureza e extensão dos subsídios" governamentais reconhecidos nas demonstrações financeiras. 19.11 - Condi\xC3"... Identificação das categorias de ativos biológicos e produtos agrícolas mensurados ao justo valor e ao custo, respetiva. quantia total escriturada ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
    ... recursos hídricos e um clima favorável às produções agrícolas, contudo, é necessário utilizar esses recursos de forma ambientalmente ...3.3.6 - FUNDOPESCA Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam ...
  • Despacho n.º 7243/2023
    ...O regime de atribuição de subsídios, pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação, a organi-. zações .... . . . . . . 66 610. Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI) 84 980. Confederação ...
  • Despacho n.º 8475/2022
    ...O regime de atribuição de subsídios, pelo Ministério da Agricultura e Alimentação, a organiza-. ções de .... . . . . . . 66 610. Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal. (CONFAGRI). . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita ... 6.1.1 - Inovação e Qualificação das Explorações Agrícolas Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
    ...Ao setor agrícola impõem-se novos desafios e novos modelos agrícolas, cada vez mais baseados nas novas tecnologias. O sucesso da agricultura ...3.3.6 - FUNDOPESCA Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2016-R
    ... de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, integrado no Sistema de Seguros Agrícolas, aprovado pelo ... no âmbito deste contrato; b) Variação de preços ou de subsídios oficiais; c) Legítima expectativa de vir a verificar-se um significativo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que do mesmo modo ... 2.º, bem como as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento. 5 - No cálculo referido no número anterior não são, no ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
    ...ção Regional direta Quadro 5 – Transferências e subsídios Quadro 6 – Receita da Administração Regional direta Quadro 7 ... (uma conta) 105 ; • Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (três contas). 175 Consequentemente, é possível concluir que as ...
  • Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ...ário, possibilitando o aumento da oferta interna de produtos agrícolas, a redução do défice da balança alimentar e a melhoria do rendimento ...A redução progressiva do extenso e desarticulado leque de subsídios e isenções não deixará de produzir efeitos igualmente favoráveis. As ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT