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Decreto Regulamentar n.º 39/86, de 10 de Setembro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 39/86 de 10 de Setembro Pelo Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março, foram fixados os factores de cálculo dos subsídios de doença e de maternidade, bem como os limites mínimos e máximos dos mesmos subsídios, para os trabalhadores abrangidos pelo regime especial de segurança social das actividades agrícolas.

Uns e outros concretizavam o disposto nos artigos 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, e tinham em atenção os valores da respectiva remuneração mínima mensal na fixação do montante das prestações na doença e na maternidade.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/86, de 17 de Janeiro, procedeu-se à revisão anual das remunerações mínimas, pelo que urge rever os factores de cálculo e os limites mínimos e máximos dos subsídios, tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos beneficiários e a tutela dos interesses que o Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, veio acautelar.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 2.º (Factores de cálculo do subsídio de doença e de maternidade) Os factores a considerar para efeito de cálculo...

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