subsidios agricolas
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... de divisão nas áreas da Política Agrícola Comum e Mercados Agrícolas, desde 1999. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, em ... 1996, para apresentação de propostas de regulamentação dos subsídios a atribuir pelo Ministério da Saúde às IPSS, e para definição da ...
-
Lei n.º 13/2023
... 11 ... Diário da República, 1.ª série ... f) Subsídios inerentes ao destacamento e reembolso de despesas de viagem, de alojamento ... Registo semanal de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros ... temporários ou móveis da construção civil ... 1 — O ...
- Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
-
Regulamento n.º 78/2018
... de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros se situava em zonas ou localidades ... 1 - Consideram-se benefícios todas as prestações, auxílios, subsídios ou apoios de caráter social ou de outra natureza que sejam atribuídos ...
-
Portaria n.º 253-B/88, de 26 de Abril de 1988
... íveis representam nos encargos de utilização das máquinas agrícolas motorizadas, com reflexos directos nos custos de produção, e tendo em ... subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso ...
-
Portaria n.º 426/89, de 12 de Junho de 1989
... íveis representam nos encargos de utilização das máquinas agrícolas motorizadas, com reflexos directos nos custos de produção, e tendo em ... subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso ...
-
Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril de 1987
... útuo, com plena utilização dos recursos captados pelas caixas agrícolas e a consequente redução das necessidades de financiamento exterior ao ... - Para a realização do seu objecto, poderá o Fundo conceder subsídios ou empréstimos às caixas agrícolas, prestar garantias a seu favor e ...
-
Portaria n.º 185/87, de 16 de Março de 1987
... íveis representam nos encargos de utilização de máquinas agrícolas motorizadas, com reflexos directos nos custos de produção, são dos, no ano de 1987, subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas de uso ...
-
Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... deficits previstos para os regimes especiais dos trabalhadores agrícolas; n) Enviar mensalmente à Caixa Nacional de Pensões o duodécimo das ... para as modalidades de invalidez, velhice, sobrevivência e subsídios por morte e para administração, deduzidas as receitas orçamentadas, ...
-
Acórdão nº 0441674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
Se o valor da indemnização por danos não patrimoniais foi fixado actualizadamente com referência à data da sentença, só deve haver juros de mora a partir dessa decisão.
... 2.1.23. E cerca de € 7.500,00 de subsídios agro-ambientais ... 2.1.24. Da exploração de ovelhas produtoras fazia ... tratava dos projectos de candidatura da vítima aos subsídios agrícolas, e que prestou esclarecimentos relativos aos documentos juntos a fls. 198 ... -
Acórdão nº 581/08.0TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2011
Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta de quem, dirigindo-se a outrem, por telefone, lhe diz: «Não sabe com quem se meteu, já tenho gente que lhe vai tratar da saúde; não tem salvação, eles já sabem quem é».
... ções que passou a desempenhar na “D…” e relacionados com subsídios agrícolas. Mais declarou que, nessa conversa, ficou combinado entre ambos ... -
Decreto-Lei n.º 56/90, de 13 de Fevereiro de 1990
... , no domínio da orientação e regulação dos mercados agrícolas, tem-se caracterizado até agora pela dispersão por vários organismos do ... ústria e à comercialização agro-alimentares dos sistemas de subsídios e incentivos financeiros e fiscais nacionais e comunitários; j) Emitir ...
-
Portaria N.º 42/1991 de 30 de Julho
... , bem como da necessária actualização dos montantes dos subsídios a atribuir ... Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, ... é efectuado pelo Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (lAMA) ... 2. Os referidos subsídios são pagos na totalidade, mediante ...
-
Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro de 1984
... público, no estudo dos sistemas da organização dos mercados agrícolas e na elaboração de propostas dos regimes de preços à produção e ... íticas específicas nos domínios dos preços, rendimentos e subsídios, dos mercados agrícolas e das estruturas de apoio à produção e da ...
-
Resolução n.º 42-B/85, de 30 de Setembro de 1985
... princípios: a) A CEIF 85 suportará os encargos com os subsídios a atribuir às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 1985, no ... : Habitação e recheio; Instalações rurais; Animais; Alfaias agrícolas; Outros, excluindo povoamentos florestais e culturas agrícolas; b) Os ...
-
Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986
... de segurança social a todos os trabalhadores das actividades agrícolas ou equiparadas, o que representa um passo muito importante na ... manutenção das condições que vigoravam, no que respeita aos subsídios de doença e maternidade, para os produtores agrícolas agora enquadrados ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; ... com a infração praticada; c) A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos. 2 - As sanções ...
-
Portaria n.º 189/2016
... entidade pública tem direito a receber por transferências e subsídios" não reembolsáveis; b) As quantias que uma entidade pública tem obrigaç\xC3" ... çado para utentes), bem como as aquisições para explorações agrícolas ou pecuárias (por exemplo, adubos, sementes, fertilizantes, herbicidas e ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/M, de 27 de Fevereiro de 2006
... nas organizações nacionais e comunitárias dos mercados agrícolas, assim como preparar e desenvolver as acções necessárias à instrução ... (DRADR), resumindo-se a actividade do FRIGA à atribuição de subsídios aos produtos/áreas de actuação consideradas de interesse nos mercados ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A
... ção e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação ... de bens que frui a qualquer título;f) As comparticipações, subsídios, donativos ou quaisquer bonificações concedidos por quaisquer entidades ...
-
Acórdão nº 07S820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...
... de 2004, cujo objecto era a realização de vários trabalhos agrícolas nas propriedades dos réus, mediante a remuneração diária de € 30 x ... - ao mês, à semana, ao dia; direito a férias; pagamento de subsídios de férias e de Natal; propriedade dos instrumentos de trabalho (do ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção pretendida e o aproveitamento do solo para atividades agrícolas ... SECÇÃO VIII ... Acesso e ligação à rede elétrica de serviço ... tizações e de comparticipações financeiras e subsídios a fundo perdido, incluindo-se nestes o valor ... dos bens cedidos pelo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção pretendida e o aproveitamento do solo para atividades agrícolas ... Secção VIII ... Acesso e ligação à rede elétrica de serviço ... financeiras e subsídios a fundo perdido, incluindo-se nestes o valor dos bens cedidos pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 504/79, de 24 de Dezembro de 1979
... , a crescente competitividade no mercado dos produtos agrícolas" e as necessidades alimentares das populações cada vez mais exigem a adop\xC3" ... CAPÍTULO V Comparticipações e subsídios Art. 17.º Os encargos do CGEA serão cobertos nomeadamente por: a) ...
-
Decreto Regulamentar n.º 13/79, de 24 de Abril de 1979
... medidas de política no domínio dos preços, dos subsídios, dos mercados agrícolas, das estruturas de apoio à produção e das ...