subsídio turno

i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...

• Diário da República

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que negou ao autor - que sofrera um acidente em serviço e, por causa da incapacidade dele resultante, fora transferido para um outro cargo municipal - o direito de receber abonos inerentes à peculiaridade das funções anteriormente exercidas, já que tal aresto segue e respeita a jurisprudência habitual deste Supremo na matéria.

I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...

I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação

• Diário da República

É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar o direito de receber suplementos e subsídio e de refeição durante baixa médica, até à aposentação por incapacidade.

Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, estando em causa situações em tudo idênticas- a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de IRCT’s aplicáveis aos trabalhadores representados pelos sindicatos respectivos- o primeiro considerou que se estaria perante um...

I - O contrato de trabalho está sujeito à lei geral, à regulamentação colectiva de trabalho - na medida em que esta se aplique por via do princípio da dupla filiação ou da extensão administrativa - e às normas convencionadas pelas partes ao abrigo da liberdade contratual, com os limites estabelecidos pela lei geral. II - Se as partes não filiadas convencionam a aplicação dum Acordo de Empresa...

I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...

O escopo da norma no caso do artigo 20º/2/f., do DL 259/98 de 18 de Agosto, tal como no caso paralelo do artigo 221º/4 do Código do Trabalho, é impor um ritmo máximo de rotação intransponível, proibindo “grosso modo” que as mudanças de turno, mesmo sujeitos a variações regulares (turnos rotativos) excedam ritmo superior ao semanal, pois a mudança de turno, por exemplo do turno da...

1- Por força do princípio da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da nossa Constituição, o regime legal do contrato assume natureza excecional. Por um lado, fixam-se requisitos materiais que delimitam as hipóteses em que é legítimo o recurso à contratação termo, circunscritas a fundamentos específicos e objectivos. Por outro lado, estipula-se um formalismo negocial que as partes têm de...

Estabelecendo-se, num acordo de revogação do contrato de trabalho, uma compensação pecuniária a favor do trabalhador, sem mencionar a natureza global da mesma, tal cláusula não vale como acordo de remissão abdicativa de outros créditos.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Nos termos do artigo 15º nº 4 do Regime Jurídico da Atividade de Inspeção da Administração Direta e Indireta do Estado, aprovado pelo DL. nº 276/2007, de 31 de julho, no relatório final relativo a cada ação de inspeção, os serviços de inspeção podem emitir recomendações dirigidas à melhoria da adequação das atividades das entidades objeto de inspeção à legislação que lhes...

I–Em matéria de acidentes in itinere, o legislador vem entendendo por pertinente o aumento do alcance da tutela de protecção do trabalhador, ciente das múltiplas e complexas vicissitudes que pontuam o percurso entre a residência e o local de trabalho, e que podem envolver escadas, pátios, logradouros, passeios, sejam eles integrados na via pública, em espaços comuns ou próprios do...

I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...