subsídio turno

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1. Na acção de impugnação de despedimento, o valor da causa afere-se atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. 2. Assim, os salários de tramitação não têm influência da fixação do valor da causa. 3. A regra do art. 297.º n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Civil, visa evitar que o valor da causa esteja constantemente a ser alterado, à medida que se...

• Diário da República

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I - Na interpretação das cláusulas das convenções coletivas de trabalho deve atender-se às normas referentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no artigo 9.º do Código Civil. II - Constando de cláusula de convenção como fórmula para o pagamento do trabalho prestado em dia feriado “(RM ×12): (52×n) ×2 sendo: RM = retribuição mensal; n = período normal de trabalho semanal”

Deve admitir-se a revista relativamente à interpretação e aplicação do art. 23º do Dec. Lei 503/99, de 20 de Novembro, ou seja, saber se um suplemento remuneratório (subsídio de comando) deve ou não continuar a ser abonado a trabalhador que o recebia no momento em que foi vítima de acidente de serviço e que em virtude das lesões padecidas foi colocado a exercer funções às quais não corresponde o...

I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

Sumário pelo relator: 1. Tendo o tribunal solicitado relatório médico sobre a aptidão mental de certa testemunha para prestar depoimento, caso este declare a inaptidão por ela sofrer de diversas patologias neurológicas e encontrar-se em estado de demência vascular, pode o juiz apreciar livremente essa prova pericial, mas, caso pretenda divergir, deverá exercer essa faculdade de forma...

Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando confrontando o acórdão-fundamento com o acórdão recorrido resulta que neste foi admitida, expressamente,  a divergência com o primeiro, relativamente à questão de saber se as comissões devem ou não ser consideradas uma contrapartida do...

Tal como sucede em relação ao trabalho por turnos prestado aos domingos e feriados, em relação ao qual os trabalhadores não podem reclamar qualquer acréscimo remuneratório, por se tratar de trabalho prestado dentro do seu horário normal, também não faz sentido esses trabalhadores reclamá-lo em relação ao trabalho que normalmente prestam em período nocturno, dentro do seu horário de trabalho.

I-Existe trabalho por turno quando, em virtude do período de funcionamento da empresa, ultrapassar o período normal de trabalho diário e os horários de trabalho dos trabalhadores que ocupam o mesmo posto de trabalho são articulados, de modo a que o termo do período de trabalho de um trabalhador coincida com o inicio do de outro. II- O serviço do pessoal da carreira de Vigilante da Natureza,...

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1. O despedimento com justa causa por falta disciplinar do trabalhador apenas pode ser decretado se ocorrer absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, de tal modo que a subsistência do vínculo representaria uma exigência desproporcionada e injusta, tornando inadequadas as demais sanções conservadoras do vínculo laboral. 2. Ao empregador cabe o ónus de alegar e...

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I - Tanto o subsídio de férias como o de Natal são prestações que acrescem à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis. II - Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC, desde que esteja garantida a perceção do valor mensal correspondente ao salário...

I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...