subsídio turno
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Acórdão nº 10940/20.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
1- Por força do princípio da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da nossa Constituição, o regime legal do contrato assume natureza excecional. Por um lado, fixam-se requisitos materiais que delimitam as hipóteses em que é legítimo o recurso à contratação termo, circunscritas a fundamentos específicos e objectivos. Por outro lado, estipula-se um formalismo negocial que as partes têm de...
... € .965,89), podendo existir outros acertos quanto a férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e subsídio de turno ... Conclui pela ... -
Acórdão nº 5924/21.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - A lei permite a contratação a termo fundada em razões de política de emprego motivada por uma iniciativa económica e com um objectivo social, como ocorre no caso de trabalhador em situação de desemprego de longa duração, nos termos do nº 4, do art. 140º, do CT, sendo as situações previstas neste nº 4, um afastamento à cláusula geral contida no n° 1 do mesmo normativo. II - A motivação nos...
... valor de € 665,00, acrescido de €3,50 diários, a título de subsídio de alimentação, encontrando-se obrigada à prestação de um período ... turno e de refeição. Por outro lado, encontrando-se os proporcionais de ... -
Acórdão nº 02056/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
O escopo da norma no caso do artigo 20º/2/f., do DL 259/98 de 18 de Agosto, tal como no caso paralelo do artigo 221º/4 do Código do Trabalho, é impor um ritmo máximo de rotação intransponível, proibindo “grosso modo” que as mudanças de turno, mesmo sujeitos a variações regulares (turnos rotativos) excedam ritmo superior ao semanal, pois a mudança de turno, por exemplo do turno da...
... pela prestação de trabalho em dias de descanso após mudança de turno e, em consequência ser pago ao Autor o valor global de € 3,928,00 (…) ... além da mera variabilidade do horário (que é compensada pelo subsídio de turno) para atender finalmente ao ritmo dessa variabilidade ... -
Acórdão nº 06S2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
... o falecimento, tais como o acréscimo por trabalho nocturno, subsídio de turno e subsídio de quilometragem; seja a referida importância ...
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Acórdão nº 16104/18.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
Estabelecendo-se, num acordo de revogação do contrato de trabalho, uma compensação pecuniária a favor do trabalhador, sem mencionar a natureza global da mesma, tal cláusula não vale como acordo de remissão abdicativa de outros créditos.
... que na ação estão em causa diferenças salariais pelo subsídio de turno e juros de mora vencidos e vincendos ... Isto posto, desde já ... -
Acórdão nº 2287/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... do valor hora; 104º remuneração do trabalho nocturno; 108º subsídio" de turno; 105ª remuneração por trabalho extraordinário; 106ª remunera\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... 4 - O período normal de trabalho diário dos trabalhadores de turno não pode exceder 12 (doze) horas. 5 - O pessoal só pode ser mudado ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm ...
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Edital 173-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... Artigo 14 ... Subsídio de turno ... 1 - O pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... ção são: a remuneração base, as prestações sociais, subsídio de refeição e os suplementos; g) De acordo com o DL nº353-A/89 de ... á o DL nº306/85 e o DL nº187/88 mandassem intervir o subsídio de turno" no cálculo de aposentação pela “… forma prevista na alínea s) do n\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 2/2008 de 11 de Janeiro
... Mais acordaram, as partes, que a Tabela Salarial, Diuturnidades, Subsídio de Alimentação e Subsídio de Turno tiveram um aumento de 1,8% com ...
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Acórdão nº 01639/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I – Nos termos do artigo 15º nº 4 do Regime Jurídico da Atividade de Inspeção da Administração Direta e Indireta do Estado, aprovado pelo DL. nº 276/2007, de 31 de julho, no relatório final relativo a cada ação de inspeção, os serviços de inspeção podem emitir recomendações dirigidas à melhoria da adequação das atividades das entidades objeto de inspeção à legislação que lhes...
... 5%, do valor do vencimento relativo ao mês de junho/2010 e do subsídio de férias pago no mesmo mês aos eleitos locais abrangidos pela Lei n.º ... ao pagamento do trabalho extraordinário e do subsídio de turno verificou-se que o Município não actualizou, desde 29/abr/2010, da ... -
Acórdão nº 13157/14.4T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I–Em matéria de acidentes in itinere, o legislador vem entendendo por pertinente o aumento do alcance da tutela de protecção do trabalhador, ciente das múltiplas e complexas vicissitudes que pontuam o percurso entre a residência e o local de trabalho, e que podem envolver escadas, pátios, logradouros, passeios, sejam eles integrados na via pública, em espaços comuns ou próprios do...
... , correspondente a €1.386,92x14 (salário base)+ €4,27x22x11 (subsídio de alimentação) + €346,73 x 12 (subsídio de Turno) ... –Na ... -
Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... pagar mensalmente aos colaboradores sujeitos a tal regime um subsídio de turno ... Uma vez que o serviço da sala de jogos encerra diariamente ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... pagar mensalmente aos colaboradores sujeitos a tal regime um subsídio de turno ... Uma vez que o serviço da sala de jogos encerra diariamente ... -
Decreto-Lei n.º 80/82, de 12 de Março de 1982
... sujeitos ao regime de trabalho por turnos será acrescido de um subsídio de turno, determinado pela aplicação das percentagens a seguir indicadas ...
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Portaria n.º 266/82, de 12 de Março de 1982
... sujeitos ao regime de trabalho por turnos será acrescido de um subsídio de turno, determinado pela aplicação das percentagens a seguir indicadas ...
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Acórdão nº 378/22.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
Em processo laboral não é obrigatória a realização de audiência prévia. Não ocorre nulidade por decisão surpresa ao ser proferido despacho saneador sentença após a ré empregadora ter sido notificada por nove vezes para juntar aos autos o comprovativo de que comunicou à empregadora à categoria de aprendiz do sinistrado, tendo inclusive sido advertida de que iria ser proferida decisão, e igualmente
... todas componentes que compõe a retribuição, nomeadamente o subsidio de turno. A Ré seguradora estava na posse de todos os elementos que lhe ... -
Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
... em dia variável da semana, sempre que o trabalhador mude de turno por conveniência da empresa, terá direito a um dia de descanso ... 2 - ... de turnos com retribuição inferior, ser-lhe-á mantido o subsídio de turno actualizado a cada momento, podendo por conveniência da empresa, ...
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Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
... em dia variável da semana, sempre que o trabalhador mude de turno por conveniência da empresa, terá direito a um dia de descanso ... 2 - ... de turnos com retribuição inferior, ser-lhe-á mantido o subsídio de turno actualizado a cada momento, podendo por conveniência da empresa, ...
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Acórdão nº 06944/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ço de Estrangeiros e Fronteiras, a manutenção do abono do subsídio de turno ... A entidade recorrida respondeu, concluindo pela ...
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Acórdão nº 02472/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
... Adjunto da Polícia Judiciária, que retirou o suplemento mensal de turno ... * Formula a aqui recorrente nas respectivas alegações (cfr. fls ... funções na modalidade de turnos, tem direito ao respectivo subsídio ... 8ª Tendo a Recorrente exercido funções de chefia de uma unidade ...
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Acórdão nº 1623/21.0T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25
1- A extensão de uma Convenção Coletiva a empregadores não inscritos nas associações subscritoras depende de estas exercerem a sua atividade no mesmo sector de atividade a que a convenção se aplica. 2- A qualificação do setor de atividade económica de uma empresa, para efeitos de aplicação de uma PE, deve fazer-se atendendo ao objeto social da empresa com ponderação do sector de atividade...
... aos pagamentos de quantias a título de abono para falhas, subsídio de refeição, integração de remunerações variáveis na retribuição ... de os autores já auferirem, antes dessa data, um subsídio de turno ... Nessa data, o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ACAP ... -
Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... TER SIDO EFECTIVAMENTE RECEBIDO; D) € 2.464,40, A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DE 2012, VENCIDAS A 01 DE JANEIRO DE ... ídio de alimentação de fim de semana + €62,16 de subsídio de turno + €50,00 de subsídio de produtividade + 530,14 a título de média das ...
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Acórdão nº 376/13.0PTLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
– A chamada incapacidade funcional ou fisiológica, vulgarmente designada por “handicap” a repercussão negativa da respectiva IPP centra-se precisamente na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades pessoais, em geral,...
... a remuneração base mensal de 743,86€, acrescido 143,93€ de subsídio de turno, num total de 887,79€ (oitocentos oitenta e sete euros e ... -
Acórdão nº 00391/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... Como afirmou o tribunal a quo, “não obstante auferirem subsídio de turno, os trabalhadores terão ainda direito à remuneração ...