subsidio ferias codigo do trabalho
8477 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. Cláusula 23.ª Faltas por ...
-
Acórdão nº 275/12.2TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I - O desconto das quantias auferidas a título de subsídio de desemprego, nas retribuições intercalares, resulta directamente da lei, não precisando de ser declarado, não obstando à sua efectivação e posterior entrega, pelo empregador, à Segurança Social, o facto da condenação não o ter expressamente prevenido. II - Prolongando-se a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento...
... do trânsito da decisão, os 14 dias de férias vencidos em 1/1/2011, a indemnização pelo não ... títulos referidas no artigo 390º do Código do Trabalho ... Custas por ambas as partes, na ... sobre os valores pagos a título de subsídio" de desemprego ... No que diz respeito à obriga\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2019 de 24 de outubro de 2019
... 2 - (…) Cláusula 14ª Subsídio de refeição 1 - To dos os trabalhadores ... º 35 , nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado AE entre ... Cláusula 15.ª Férias e subsídio de férias 1- Os trabalhadores ...
-
Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... vencidos pela cessação do contrato de trabalho, designadamente, férias e respetivo subsídio, ... prevista nos artigos 285.º e 286.º do Código do Trabalho (na redação anterior à Lei n.º ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
-
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, ... dos respetivos subsídios de Natal e de férias até ao trânsito em julgado da sentença, ... e não gozadas e proporcionais do subsídio de férias, nos termos determinados nos pedidos ... no que dispõe o artigo 236.º n.º 1 do Código Civil (CC): a declaração negocial vale com o ... -
Despacho n.º 2532/2017
... do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das ... atos:1.1 - Autorizar alterações de férias após aprovação do Mapa Anual de Férias;1.2 - ... das incapacidades temporárias para o trabalho";2.15 - Garantir as ações destinadas à verifica\xC3" ... ção, suspensão e cessação do subsídio de doença;2.18 - Organizar, instruir e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2020
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 8 - A falta de avaliação por motivo ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... efeitos do disposto no artigo 167.º do Código do Trabalho, a duração inicial do acordo ... disposições Cláusula 19.ª Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. Cláusula 20.ª Comissão Paritária ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... regalias; salvo em casos previstos no Código o Trabalho; II SÉRIE N.º 50 SEXTA-FEIRA, ... se encontrem em gozo de direito anual de férias, ou com baixa clínica; o) Acompanhar com ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ...
-
Portaria n.º 625/2023 de 27 de março de 2023
... ção à Portaria de condições de trabalho para os trabalhadores integrados nas carreiras de ... no n.º 1 do artigo 517.º do Código do Trabalho, pelo Despacho da Secretária ... subsídio de Natal e ao subsídio de férias. Em ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por ... remissão da alínea e), ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ... no subsídio de férias ... Cláusula 20.ª ... Feriados, ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por ... remissão da alínea e), ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ... no subsídio de férias ... Cláusula 20.ª ... Feriados, ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por ... remissão da alínea e), ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ... no subsídio de férias ... Cláusula 20.ª ... Feriados, ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por ... remissão da alínea e), ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ... no subsídio de férias ... Cláusula 20.ª ... Feriados, ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... período não releva para efeitos de subsidio de férias. 5 - Os acréscimos ao período de ...
-
Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
... ção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Carris – ... no pagamento da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal os ... violadora das disposições constantes do Código do Trabalho, referentes à retribuição, ...
-
Edital n.º 1475/2023
... ção ao Regulamento de Atribuição do Subsídio Municipal ao ... Arrendamento ... Domingos ... termos do que dispõe o artigo 101.º do Código do ... Procedimento Administrativo, por se ... , salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, ... incluindo ... , horas extraordinárias, subsídios de férias, de Natal, prémios de produção, ... ou outros; ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
... do disposto no artigo 492.º, n.º 4 do Código" do Trabalho, aqui aplicável por força da remiss\xC3" ... Cláusula 18.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. 6 - A falta de avaliação por motivo ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... período não releva para efeitos de subsídio de férias. 5 - Os acréscimos ao período de ...
-
Acórdão nº 212/13.7TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – Caso o trabalhador, à data de envio da comunicação revogatória do acordo de revogação do contrato de trabalho, no exercício de um direito potestativo a que a entidade patronal não se pode opor ou recusar, já tenha visto ingressar na sua esfera jurídica a compensação ou parcela da mesma acordada e disso tenha conhecimento, deverá devolver em simultâneo com a dita comunicação tal compensaç
... nos artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual ... DD, SA, o Autor gozou os 22 dias de férias vencidas em 01 de Janeiro de 2012 e, ... de férias não gozadas no ano de 2012, subsídio de férias de 2012, subsídio de natal à razão ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. Cláusula 15.ª Dispensas e faltas ...
-
Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,
... Trabalho, J1, contra “II, S.A.”, “JJ, Lda.”, ... de empresas nos termos do artigo 334º do Código do Trabalho[3], e que a sentença recorrida fosse ... ,76 de diuturnidades e € 4,70/dia de subsídio de refeição ... 6. A A. BB tinha a categoria ... OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de ... -
Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2 Acordam na Secção Social do ... prevista no artigo 396.º, n.º1 do Código do Trabalho, conforme resulta da conjugação ... recebia ainda parte dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, respectivamente, no ... - € 802,00 Duodécimo de Subsídio de Natal - € 208,85 Duodécimo de Subsídio de ...
-
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... contrato do que para o tripulante; k) As férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para s calcular e respetivo subsídio; l) A cobertura e as prestações em matéria de ...