subsidio ferias codigo do trabalho
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Acórdão nº 760/14.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
O subsídio de condução, desde que auferido com a regularidade de, pelo menos, 11 meses por ano, tem natureza retributiva, devendo a respetiva média integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal de 1993.
... diferenças salarias na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de natal, ... diversas prestações complementares [trabalho suplementar, trabalho noturno, compensação ... de distribuição, abono de viagem, subsídio de condução, compensação horário incómodo e ... Código do Trabalho) e, não obstante isso, merecer o ... -
Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, NIF … … ... 492,00, referente aos valores relativos a Férias e Subsídio de Férias, vencidos a 1 de Janeiro ... b) e e) do nº2 e do nº1 do art.394 do Código Trabalho ... Dado que no final do mês de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2022
... do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ... íodo normal de trabalho, bem como ao subsídio de refeição ... 4 — Nos casos em que o ... Cláusula 23.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Regulamento n.º 1096/2016
... /2016Regulamento Interno de Horários de Trabalho da Câmara Municipal de CorucheFrancisco ... de Coruche, nos termos do artigo 98.º do Código" de Procedimento Administrativo (CPA), sendo que n\xC3" ... de Turno1 - Existe direito a receber subsídio de turno, com a correspondente remuneração, ... créditos ou débitos, bem como sobre férias, faltas ou licenças que lhe sejam marcadas.2 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ... íodo normal de trabalho, bem como ao subsídio de refeição. 4 - Nos casos em que o período ... do Desempenho 1 - Ao período normal de férias previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 126.º da ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2019
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... qualquer aumento na remuneração ou no subsídio de férias. 5 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 81/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 18.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 5 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 18.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 5 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...
... nos artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende ... referentes ao salário do mês de maio, férias e subsídio de férias, proporcionais de férias, ... -
Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do
... por força da vigência do contrato de trabalho celebrado com a R., no âmbito do qual se obrigou ... satisfez: - € 2.124,25, a título de subsídio de função; - € 1.651,65, a título de horas ... as diferenças da remuneração de férias e respetivo subsídio pagos entre agosto de 2006 ... , nos termos do n.º 1 do art.º 197.º do Código do Trabalho que “considera-se tempo de trabalho ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 96/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 18.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 5 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 134/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 18.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 5 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 87/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias.6 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 142/2018
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio" de férias. CAPÍTULO III Disposições Finais Cl\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019
... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por força do disposto no artigo ... Cláusula 17.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. 6 - A falta de avaliação por motivo ...
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Despacho n.º 9458/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, no ... 1.2.3 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações; ... 1.2.4 ... bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 71/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 5 - A falta de avaliação por motivo ...
- Acórdão nº 0230669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Regulamento n.º 827/2016
... Regimes de Prestação e Horários de Trabalho do Município de Aguiar da Beira Joaquim António ... do disposto no n.º 3 do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... por semana; b) Acréscimo do período de férias, no mesmo ano, ou no ano seguinte até ao limite ... o período noturno, confere direito ao subsídio de turno, que é variável, em função de dois ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2019
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2017
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7 - A falta de avaliação por motivo ...