subsidio falhas
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Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...
... a anuidades, retribuição do trabalho noturno, abono para falhas, subsídio por condições especiais de trabalho, subsídio de refeição, ... -
Portaria n.º 1409/2009, de 14 de Dezembro de 2009
... A convençáo actualiza, ainda, o subsídio para falhas, em 2,5 %, o subsídio de alimentaçáo, em 4,5 % e os ...
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Acórdão nº 332/14.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
O conceito de retribuição relevante na Lei dos Acidentes de Trabalho não coincide com o da lei laboral geral, abrangendo todas as prestações que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios, o que sucede com uma prestação que o sinistrado vinha recebendo a título de gratificação de balanço desde 18 meses antes da data do acidente, no valor...
... , o salário de 523,74€ x 14 meses, 124,30€ x 11 meses de subsídio de alimentação e, ainda, a quantia de 320€ x 12 meses a título de ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do ... -
Acórdão nº 203/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense, a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual...
... data o vencimento base de € 600,00, acrescido de abonos para falhas" no montante de € 24,25 e de € 58,74 de subsídio de alimentação.” \xE2" ... -
Acórdão nº 251/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento...
... êntimos); c) As quantias relativas aos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal desde o dia do despedimento (31.12.2019) ... oitenta euros e cinquenta e nove cêntimos) a título de abono para falhas que não foi pago pela Ré ao Autor, correspondente ao período de ... -
Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...
... Trabalho, sendo devido, nos dias de formação, o pagamento do subsídio de alimentação, que estava fixado em €5,69 dia ... Alegou igualmente ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... Por fim dispõe o art. 258.º do ... -
Acórdão nº 369/12.4TTCLD-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
... condenada no seguinte: a) reconhecer que as remunerações de subsídio de trabalho nocturno, horas extra/ abono trabalho suplementar, subsídio ... distribuição, compensação/diuturnidade especial, abono para falhas, dist. list. telefon. e subsídio de calçado, fazendo parte integrante da ...
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Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
... subsídio de férias e de subsídio de Natal, acrescida de juros moratórios ... equiparando expressamente o subsídio de refeição e o abono para falhas às ajudas de custo nos respectivos n.ºs 2, assim retirando também a ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2012/A, de 02 de Julho de 2012
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Acórdão nº 3336/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I – A retribuição do trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, integrando a mesma não só a remuneração de base como ainda outras prestações regulares e periódicas,...
... ser retribuição o valor liquidado à autora a título de subsídio de refeição/alimentação; ser declarada ilícita a redução pela ré ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição» ... As várias figuras contempladas nesta ... -
Portaria n.º 923/2010, de 17 de Setembro de 2010
... A convençáo actualiza ainda as diuturnidades, o subsídio de refeiçáo, o abono por falhas, o subsídio de chefia, as despesas com ...
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Portaria de Extensão N.º 114/2010 de 27 de Dezembro
... ão actualiza, ainda, com efeitos a 1 de Julho de 2010, o abono para falhas, subsídio de alimentação, as ajudas de custo e as diuturnidades em ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... ão Melo Abreu Lda., atribuirá o valor de € 3,50 a título de subsídio de transporte, por cada dia efectivo de trabalho, aos trabalhadores ... Cláusula 40.ª ... Subsídio de falhas ... 1 - São atribuídos subsídios de falhas, por cada mês efectivo de ...
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Portaria n.º 188/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... pecuniário, nomeadamente as diuturnidades, em 3,7 %, o abono para falhas, em 2,9 %, e o subsídio de refeiçáo, em 4,1 %. Náo se dispóe de dados ...
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Portaria n.º 689/2010, de 13 de Agosto de 2010
... A convençáo actualiza, ainda, o subsídio" de alimentaçáo com um acréscimo de 1,7 % e o abono para falhas com acr\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2007 de 29 de Março
... dos números anteriores, a LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante do valor de duas tarifas de transportes ... Diuturnidades 32,00 € ... Subsidio de Falhas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 42/2008 de 23 de Junho
... Cláusula 110.ª ... Subsídio de função ... (Eliminada) ... Cláusula 113.ª ... Administrativos ... Diuturnidades ... Subsídio de Falhas ... Subsídio de Turno ... Subsídio de Alimentação ... Número de ...
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Portaria n.º 197/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... , ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo em 9,5 %, o subsídio mensal para falhas e o subsídio para ...
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Portaria n.º 1091/2009, de 22 de Setembro de 2009
... , ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo, em 8,7 %, ... 6752 o subsídio mensal para falhas e o ...
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Acórdão nº 1191/15.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017
i) a prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador não beneficia da interrupção da prescrição prevista no art.º 323.º n.º 2 do CC se não pedir a citação mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso.
... de janeiro de 2007, a ré deixou de remunerar a autora com o subsídio de turno que até então lhe tinha sido pago, reclamando a autora o ... maio de 2014 - incluindo, pasme-se, subsídio noturno e abono para falhas (cf. 55 dos factos provados); o. Assim, é manifesto que o contrato de ... -
Portaria de Extensão N.º 31/2010 de 1 de Março
... , ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, as diuturnidades, o subsídio de refeição, o abono para falhas, o subsídio de chefia e outros, as ...
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Portaria de Extensão N.º 65/2010 de 2 de Setembro
... , ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, as diuturnidades, o subsídio de refeição, o abono para falhas, o subsídio de chefia e outros, as ...
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Portaria de Extensão N.º 83/2010 de 14 de Outubro
... , ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, as diuturnidades, o subsídio de refeição, o abono para falhas, o subsídio de chefia e outros, as ...
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Acordo de Empresa N.º 4/2006 de 26 de Janeiro
... 4.5. Prestações Pecuniárias: ... Diuturnidades ... Subsídio de Falhas ... Subsídio de Turno ... Subsídio de Alimentação ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
... e ainda, por força do Estatuto do sindicato, sobre o subsídio de férias e de natal ... b) Para o efeito do número anterior, os ... Cláusula 40.ª ... Subsídio de falhas ... 1 - São atribuídos subsídios de falhas, por cada mês efectivo de ...