subsidio falhas
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Acórdão nº 2190/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo em que se aprecia e eventual existência de um despedimento, de um relatório da ACT, como mero meio de prova, não prejudica a igualdade de armas. II - Entre nós a regra geral constante do artigo 342º do CC relativa ao ónus de...
... ência dos seus vínculos laborais qualquer montante a título de subsídio de férias ou de Natal. Acrescentam também que nunca forma efetuadas as ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... … Assim e por regra o subsídio não ... -
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... laborais, relativos a diferenças retributivas nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, em concreto: - À 1ª A. o montante de ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do ... -
Acórdão nº 8716/17.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
Se da interpretação das declarações vertidas no requerimento da executada, apesar de ter lançado mão do incidente de oposição à penhora (art.º 784.º do CPC), emerge que a apelada pretendia, unicamente, ver reduzida a penhora do seu vencimento, fundamentando tal pretensão no facto de a mesma impedir a satisfação das despesas do seu trem de vida que elenca, não se ajustando tal pretensão, como...
... , que o seu vencimento bruto é de € 717,46, ao qual acrescem subsídio de refeição e abono de falhas, estes últimos de valor variável, sendo ... -
Portaria n.º 405/2006, de 27 de Abril de 2006
... ões actualizam outras prestações pecuniárias, concretamente o subsídio mensal para falhas, o subsídio de chefia para técnicos de desenho e ...
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Despacho n.º 17164/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Remuneraçóes orgáos directivos: ... Subsidio férias e natal ... Suplementos de ... Abono para falhas ... Subsidio de refeiçáo ...
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Acórdão nº 00281/10.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
1 - O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, sob pena rejeição por extemporaneidade (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA), não relevando a data da respectiva expedição ou registo postal, por neste caso ser inaplicável, directamente ou por analogia, a regra do art. 150º, nº 1, do Código de Processo Civil. 2 –
... A falta de atribuição do subsídio para falhas; e 6. A falta da fundamentação para a responsabilização da ... -
Acórdão nº 02958/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 . O regime de administração financeira do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei n.º155/92, de 28/7 prevê apenas as irregularidades contabilísticas e financeiras e sobre o modo como são satisfeitos os encargos de despesa relativos a anos anteriores (ns. 1 e 2 do art.º 34.º), enunciando-se que o seu pagamento prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituíram. 2 . Não se...
... SAÚDE de ( ... ), EPE, na qual solicitava o pagamento de abono para falhas" desde 1996 até à data em que instaurou a presente acção, no valor de \xE2\x82" ... exerceu efectivamente funções susceptíveis de auferimento do subsídio de abono para falhas, uma vez que a sua percepção está dependente do ... -
Acórdão nº 1615/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
... a retribuição base mensal de €638,25, acrescida de abono de falhas, €18,40, subsídio de alimentação, €143,43, isenção de horário ...
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Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.
... SECCIONADAS, LDA.», relativamente ao ano de 2020 (incluindo subsídio de natal e férias). As despesas correntes deste agregado (prestação do ... «aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição» (n.º 2). Compreende-se, por isso, que se ... -
Acórdão nº 537/20.5T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022
I. A prova pericial é pessoal e indireta, sendo a demonstração do facto feita através do perito, que se interpõe entre o tribunal e o objeto da perícia. II. Não é de deferir uma perícia requerida em julgamento cuja pertinência para a decisão da matéria de facto não se vislumbra. (Elaborado pelo Relator)
... à Autora: d) As diuturnidades vencidas e não pagas, incluindo subsidio de férias, Férias e subsidio de Natal, desde Janeiro de 2002 a Dezembro ... Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2018 a titulo de abonos para falhas no montante global de 1920,00 €; e a titulo de subsidio de deslocação ... -
Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... temporários, a título de “ ajudas de custo ”, “ subsídio de alimentação ”, “ subsídio de deslocação ”, “ subsídio de ... ção da proposta de correção em relação aos “abonos para falhas” relativos a 2005 e ao “subsídio eventual para despesas médicas”, ... -
Acórdão nº 0147/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC na redação anterior à Lei n.º 41/2013 só ocorria quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não constassem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II - A nulidade de decisão por infração ao disposto na al. e) do n.º 1 do...
... ário para aquele período, incluindo vencimento base, abono para falhas, subsídio de refeição e abono de família, ascendeu a 43.180,43 €, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... de ida e volta, no início e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) Quando o trabalhador ... ://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O trabalhador com responsabilidade efetiva de caixa tem direito a ...
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Portaria n.º 296/2007, de 16 de Março de 2007
... pecuniário, nomeadamente as diuturnidades, em 3,8 %, o abono para falhas, em 3,7 %, e o subsídio de refeiçáo, em 4,3 %. Náo se dispóe de dados ...
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Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... ), € 1.382,60 (pagamento de nota de despesa) e 54,31 (subsídio para falhas) ... 8 – Em finais de Junho de 2011 a Requerida comunicou ...
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Portaria n.º 1454/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... A convençáo actualiza, ainda, o subsídio de alimentaçáo com um acréscimo de 9 % e o abono para falhas com ...
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Portaria de Extensão N.º 11/2010 de 25 de Janeiro
... , ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, as diuturnidades, o subsídio de refeição, o abono para falhas, o subsídio de chefia e outros, as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... , no início e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção diária; d) Quando o ... Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O trabalhador com responsabilidade efetiva de caixa tem direito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ida e volta, no inicio e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) Quando o ... Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O trabalhador com responsabilidade efeti va de cai xa tem direito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... de ida e volta, no inicio e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; d) Quando o trabalhador ... Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O trabalhador com responsabilidade efetiva de caixa tem direito a ...
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Acórdão nº 913/22.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
I – Para que determinada prestação possa ser entendida como retribuição, é necessário que (i) se traduza num dever do empregador; (ii) decorra do contrato, sendo fixada por acordo; (iii) seja contrapartida da atividade laboral; (iv) seja regular e periódica; e (v) seja uma prestação patrimonial. II – Em face desta definição ficam, de imediato, excluídas as prestações efetuadas com animus donandi,
... e) Pagar, no que concerne aos proporcionais de férias e subsídio de férias, ao A. a quantia de €6.171,34; ... f) Pagar, no que ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do ... -
Portaria n.º 1205/2009, de 08 de Outubro de 2009
... A convençáo actualiza, ainda, as diuturnidades, o subsídio de refeiçáo e o abono para falhas com acréscimos de, respectivamente, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabalho em regime de turno ... Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O trabalhador com responsabilidade efetiva de cai xa tem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... de ida e volta, no inicio e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; d) Quando o trabalhador ... Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O trabalhador com responsabilidade efetiva de caixa tem direito ...
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Acórdão nº 08785/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
1 - Do teor do artigo 17º do EBF (na redacção aplicável ao exercício de 2006, ou seja, anterior à alteração operada pela Lei nº 53-A/2006,de 29 de Dezembro) resulta claro que o legislador não densificou, restringindo, o conceito de encargos, de modo que se possa dizer, como pretende a Fazenda Pública, que por encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho só se possam considerar
... ao contabilizar os encargos anuais, englobou igualmente o subsídio de refeição. Ora, ao analisarmos o disposto no art.º2, nº 4 do CIRS, ... , postula que não são considerados retribuição: os abonos para falhas e o subsídio de refeição ... 13º- Porém, o n °1, al, a), in fine, ...