subsidio falhas
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Acórdão nº 019/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2015
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... danos patrimoniais causados ao Autor, referente ao pagamento do subsídio desemprego, subsídio social e o subsídio doença, decorreram de falhas ... -
Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal
... A Ré não lhe pagou, desde 2003, a retribuição e o subsídio de alimentação de acordo com a CCT. Entre janeiro de 2010 e 2014, por ... diferenças salariais, de subsídio de alimentação e de abonos de falhas; - Condenar a Ré a pagar à A. a quantia de Euros 2 338,53 (dois mil e ... -
Acórdão nº 2058/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
1. –Quando o trabalhador exerce diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, na sua categorização deve atender-se à actividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada, atender-se à que lhe é mais favorável. 2. –É em função da análise das concretas funções que, ao longo do tempo, têm vindo a ser desenvolvidas pelos trabalhadores, representados pelo...
... , estão afectos às estruturas logísticas da ré, auferindo um subsídio" de condução de € 2,16 por cada dia de trabalho; (v) por força das fun\xC3" ... de condução, pelo menos, entre Maio de 2000 e 2006, abono para falhas até Março de 2001 e compensação especial distribuição, pelo menos, ... -
Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,
... função de, nomeadamente, prestação de trabalho suplementar e subsídio de trabalho noturno. (Cfr. item 27-d)-iii e iv, fls. 16 das Alegações) ... falhas (€ 29,00), e da prestação de trabalho suplementar de montante ... -
Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração...
... Renato auferia a retribuição mensal ilíquida de € 988,00; subsídio de refeição no valor de € 5,12 por cada dia de trabalho; ajudas de ... de custo com o montante fixo mensal de € 260,34 e abono para falhas no valor mensal fixo de € 45,00 (H factualidade assente).- 9 - Em ... -
Portaria de Extensão N.º 11/2011 de 18 de Março
... , ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, os valores do subsídio de deslocação, de alimentação, de alojamento, abono para falhas, ...
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Portaria de Extensão N.º 3/2011 de 9 de Fevereiro
... , ainda, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, os valores do subsídio de deslocação, de alimentação, de alojamento, abono para falhas, ...
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Portaria n.º 1153/2010, de 04 de Novembro de 2010
... , ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo em 8 %, o subsídio mensal para falhas em 5,3 %, o subsídio ...
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Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... entre o valor pago e o efectivamente devido, a título de subsídio de férias, de subsídio de natal e de retribuição de férias nos anos ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2012/M, de 20 de Dezembro de 2012
... 6.000,00 24.000,00 05 Abono para falhas ... 1.000,00 12 Indemnizaes por ...
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Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...
... os valores auferidos a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os efetivamente devidos com base na retribuição ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... - Artigo 261.º Gratificações 1 - ... -
Acórdão nº 3930/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida...
... base e o restante de: € 29,46 de diuturnidades, € 121,49 de subsídio agente único motorista, € 41,85 de subsídio de atividades ... falhas), durante 14 meses por ano, para uma retribuição mensal ilíquida de € ... -
Portaria n.º 410/2006, de 27 de Abril de 2006
... ércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros actualiza o subsídio de refeição em 25,93% e o subsídio mensal para falhas, o suplemento ...
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Portaria n.º 474/2007, de 18 de Abril de 2007
... A convençáo actualiza, ainda, o abono para falhas em 2,9% e o subsídio de alimentaçáo em 4,3%. Náo se dispóe de dados ...
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Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... Quanto ao denominado prémio TIR, que corresponde ao subsídio de deslocação ao estrangeiro, previsto na cláusula 47ª A al. c) do ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... Como decidido no acórdão do Tribunal ... -
Acórdão nº 651/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... , noventa e oito euros e seis cêntimos), a título de abono para falhas, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, actualmente de 4 % ... , vinte e dois euros, sessenta e cinco cêntimos), a título de subsídio de alimentação, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, ...
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Acordo de Empresa N.º 19/2004 de 20 de Maio
... Cl.ª 53.ª Diuturnidades 30,00 ... Cl.ª 56.ª Subsídio de Falhas 45,00 ... Cl.ª 57.ª Subsídio de Turno 54,50 ... Cl.ª 61.ª ...
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Portaria n.º 1535/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... subsídio mensal para falhas, o subsídio de técnicos de computadores, o subsídio ...
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Portaria n.º 52/2010, de 20 de Janeiro de 2010
... subsídio de refeiçáo e do abono para falhas, com acréscimos variáveis consoante ...
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Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...
... ção, nos subsídios de férias e de natal, da média anual do subsídio de agente único e do trabalho noturno e suplementar prestado e no ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do ... -
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... em transferência para localidade diversa que confira direito a subsídio de residência ou outro ... 3 - A remuneração de exercício é igual a ... , em dias de descanso semanal ou feriados, em regime de turnos, falhas e em trabalho efectuado fora do local normal de trabalho que dê direito ...
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Portaria de Extensão N.º 110/2010 de 16 de Dezembro
... outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente o subsídio de alimentação e o abono para falhas. Também não se dispõem de dados ...
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Portaria n.º 210/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... A convençáo actualiza, ainda, as diuturnidades, o subsídio de refeiçáo e o abono para falhas com acréscimos de, respectivamente, ...
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Portaria n.º 1193/2010, de 22 de Novembro de 2010
... , ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de alimentaçáo e o abono para falhas, com acréscimos, respectivamente, ...
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Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...
... rubricas: vencimento base, diuturnidades, complemento de turnos, subsídio de compensação por diminuição de retribuição, subsídio de ... anterior aplica-se com as necessárias adaptações ao abono para falhas e ao subsídio de refeição.” Ora, de acordo com a alínea F) dos ...