subsidio falhas
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... Subsídio mensal a trabalhador-estudante (Cláusula 59.ª, n.º s 3 e 4): 19,83 ... 5 - Acréscimo a título de falhas" (Cláusula 71.ª, n.º 1): 138,78 Euro. 6 - Subsídio de refeição (Cl\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... internamente, correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máximo estipulado; c) Ao pagamento da rem ... aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 3 - O disposto nas alíneas b) e c) ...
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Acórdão nº 253/19.0T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais. Não existe litispendência entre ações a decorrer perante a autoridade administrativa e ações a decorrer no tribunal. ii) a empregadora não pode unilateralmente deixar de pagar o abono para falhas previsto no CCT celebrado entre a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT –...
... À 1.ª autora, do montante € 6 220,05, a título de abonos para falhas devidos e não pagos, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação ... , os caixas, os tesoureiros e os cobradores têm direito a um subsídio mensal para falhas, enquanto desempenhem, efetivamente, essas funções, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... Cláusula 23.ª Subsídio de Natal 1 - Os profissionais abrangidos por este CCT têm ... Cláusula 27.ª Abono para falhas Os trabalhadores que exerçam as funções de pagamentos e ou ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2022/A
... 1 738 400,00 ... 1 773 900,00 ... 9 483 800,00 ... 01.01.01 b) Subsídio de reintegração ... 01.03.10 s) Subsídio de desemprego ... 01.01.04 ... CÓDIGOS ALÍNEAS RUBRICAS ... 01.02.05 Abono para falhas ... Outros abonos em numerário ou espécie ... 01.03.10 p) ... Outras ...
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Portarias de Extensão n.º 43/2023 de 22 de setembro de 2023
... A convenção atualiza, ainda, o subsídio de refeição e abono para falhas, respetivamente em 4,8% e 16,7% ...
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Aviso n.º 13162/2019
... e restrições legalmente definidos aplicável acrescido de subsídio de turno e abono para falhas.6 - Requisitos de admissão:Os candidatos ...
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Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...
... € 3.570,15 referentes ao salário do mês de maio, férias e subsídio de férias, proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal ... , € 154,03 de subsídio diferencial e € 29,37 de abono para falhas ... 4- Por despacho de 27.01.2017 foi determinado pela Ré a ... -
Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-02
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a funcionária...
... subsídio devia ter sido pago até integral pagamento; ... As ... X-Também o abono para falhas, ao existir valoração probatória das funções do Autor Recorrente ... -
Portarias de Extensão n.º 1/2020 de 7 de abril de 2020
... A conveno atualiza tambm o valor da clusula 48. (Abono para falhas), com acrscimo de 5,2%, e o valor da clusula 51. (Subsdio de refeio), com ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... , enquanto gestora comercial exerceu funções de caixa e recebeu subsídio de caixa” ... Face ao conjunto da prova produzida que não se ... exerceu pontualmente funções de caixa e recebeu subsídio de falhas eventual” ... Alega para tanto que: o subsídio de caixa é devido a ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 2/2020 de 19 de fevereiro de 2020
... ção atuali za também o valor da cláusula 48.ª (Abono para falhas), com acrésc imo de 5,2%, e o valor da cláusula 51.ª (Subsídio ...
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Portarias de Extensão n.º 42/2023 de 22 de setembro de 2023
... A convenção atualiza, ainda, o subsídio de refeição e ab ono para falhas, num aumento percentual de, ...
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Portarias de Extensão n.º 62/2023 de 30 de outubro de 2023
... A convenção atualiza, ainda, o subsídio de refeição e o abono para falhas, num aumento percentual de, ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...
... de créditos salariais referentes a acertos de retribuição, subsídio de alimentação, abono para falhas, diuturnidades, férias, subsídio de ... -
Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...
... condenada: a) a reconhecer que o subsídio pago com a retribuição de férias é parte integrante da retribuição, ... º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... Os artigos 260.º, nº 1, do Código do ... -
Portarias de Extensão n.º 18/2022 de 6 de julho de 2022
... de alimentao, seguro de acidentes de trabalho e o abono para falhas. Os elementos estatsticos analisados no permitem avaliar o impacto do ...
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Portarias de Extensão n.º 12/2022 de 25 de maio de 2022
... também as prestações de conteúdo pecuniário, subsídio de alimentação, seguro de acidentes de trabalho e o abono para ...
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Portarias de Extensão n.º 63/2023 de 30 de outubro de 2023
... A convenção atualiza, ainda, o subsídio de re feição e o abono para falhas, respetivamente em 4,8% e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... de trabalho em dias ou meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição ... 5 — O EP pode ainda celebrar acordo de adaptabilidade ... Cláusula 25.ª ... Abono para falhas ... 1 — É devido abono para falhas a trabalhador que, independentemente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... de trabalho em dias ou meios -dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 5 — O EP pode ainda celebrar acordo de adaptabilidade ... Cláusula 25.ª Abono para falhas 1 — É devido abono para falhas a trabalhador que, independentemente da ...
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Acórdão nº 2424/21.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Deve rejeitar-se o recurso quando o Recorrente impugna blocos de pontos da matéria de facto sem estreita ligação entre si. II- Não há qualquer nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia sobretudo a questão respeitante à aplicação do disposto no artigo 344.º. n.º 2, do Código Civil, porque essa foi, precisamente, a questão fulcral colocada pela Recorrente, tendo o cuidado de...
... oitocentos e vinte oito euros e oitenta e três cêntimos); d3) Subsídio para falhas em falta, no valor de 2.034,50 € (dois mil e trinta e quatro ... -
Acórdão nº 323/20.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2022
I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade em causa a emissão de uma portaria de condições de trabalho. II) As portarias de condições de trabalho são ineficazes em relação a quem opera em sectores de actividade não tutelados pelos ministros que as subscreveram. III) As portarias de condições de trabalho para os...
... a quantia de € 6.594,12, a título de abono para falhas, acrescida de juros de mora, até hoje, no montante de € 4.063,69 e ... e Emprego, 1ª série, nº9 de 8.3.1996, cuja tabela salarial e subsídio de alimentação foram, entretanto, atualizados, a qual no artigo 1º ... -
Acórdão nº 3997/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...
... II - o A. reclama, o abono por falhas, o salário referente ao mês de abril de 2016, e ainda indemnização ... O autor na petição refere que deixou de receber subsídio de falhas desde março 2015 – artigo 31 do petitório. No artigo 34 ... -
Regulamento n.º 146/2023
... = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de ... o mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro ... de ...