subsidio falhas
1663 resultados para subsidio falhas
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Acórdão nº 166/09.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014
I – Para que possa afirmar-se a existência de um erro de cálculo ou de escrita susceptível de ser rectificado nos termos do preceituado no artigo 614.º do CPC, é necessário que tal erro resulte ostensivamente do próprio conteúdo da decisão, ou dos termos que a precederam. II – As LAT’s de 1997 e de 2009 deixaram de fazer remissão para os critérios da retribuição da lei geral,...
... 14 (isenção de horário de trabalho) + € 121,00 x 11 meses (subsídio alimentação) + € 56,98 x 12 meses (outras retribuições); que não ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição". Nestas situações em que as importâncias ... -
Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser...
... exercício das suas funções profissionais, não lhe foi pago o subsídio de refeição. Realizada a audiência de partes, não se logrou obter ... n.º 1, com as necessárias adaptações, se aplica ao abono para falhas e ao subsídio de refeição, estabelecendo esse n.º 1 que não se ... -
Acórdão nº 817/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
i) a quantia auferida todos os meses pela trabalhadora denominada prémio de produtividade integra a retribuição, pois não visa incentivá-la a aumentar a sua eficiência produtiva, mas sim a retribuir o trabalho suplementar prestado, não havendo correspondência entre o nome atribuído e as finalidades da sua atribuição. ii) os danos não patrimoniais sofridos pela trabalhadora a nível físico e...
...é seja condenada a pagar-lhe o valor relativo a proporcionais de subsídio de férias e subsídio de Natal desde os 30 dias anteriores à data da ... de € 4,09 por cada dia de trabalho, de um subsídio de abono para falhas de € 26,00 por mês e de um «prémio de produtividade» de valor ... -
Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
...a) Pequeno - almoço 40% do subsídio de alimentação. b) Almoço ou jantar 100% do subsídio de alimentação. ...Remuneração base;. Diuturnidades;. Os subsídios de falhas e turno;. Qualquer outra prestação mensal com carácter regular e ...
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Portaria n.º 300/2007, de 16 de Março de 2007
...A convençáo actualiza o subsídio de refeiçáo, o subsídio de turno e o abono para falhas em 2,5 %, e as ...
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Portaria n.º 158/2011, de 14 de Abril de 2011
... as tabelas salariais e outras prestações pecuniárias, como o subsídio de turno, o abono para falhas e o subsídio de refeição. Não existem ...
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Portaria n.º 339/2010, de 17 de Junho de 2010
..., outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, nomeadamente o subsídio de turno, o abono para falhas e o subsídio de refeiçáo, com acréscimos ...
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Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...
... direito a receber a quantia total de € 5.783,83; a título de subsídio de férias que nunca recebeu reclama o montante total de € 14.245,53 dos ... regalias como, pagamento de subsídio de alimentação e abono de falhas, comparticipação em despesas de educação dos próprios e do agregado ... -
Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...
... da trabalhadora no que respeita ao pedido em que foi condenada (subsídio de línguas). * Tendo os autos ido aos vistos, cumpre apreciar e decidir. ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 3– O disposto nas alíneas b) e c) do ... -
Portaria n.º 198/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
...A convençáo actualiza, ainda, o subsídio de refeiçáo em 27,3 % e o subsídio mensal para falhas, o suplemento ...
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Portaria n.º 831/2009, de 30 de Julho de 2009
...A convençáo actualiza, ainda, o subsídio de refeiçáo, em 5,7 %, e o seguro e fundo para falhas, em 2,5 %. Náo se ...
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Portaria n.º 665/2009, de 17 de Junho de 2009
..., ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o subsídio de refeiçáo (25 %), o abono para falhas (12,9 %), o subsídio de turno ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... retribuições eram por 12 meses, não incluindo qualquer subsídio de natal e de férias. 90. A autora – advogada – aceitou tudo e no ..., subsídio de turno subsídio de divisão de correio, abono para falhas, prémio de penosidade; subsídio de agente único. 397. E, a doutrina e ... -
Portaria n.º 264/2008, de 08 de Abril de 2008
..., ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de alimentaçáo e o abono para falhas, com um acréscimo, ...
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Portaria de Extensão N.º 95/2010 de 11 de Novembro
... outras prestações de conteúdo pecuniário, nomeadamente o subsídio de alimentação e o abono para falhas. Também não se dispõem de dados ...
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Portaria n.º 195/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
..., ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de alimentaçáo e o abono para falhas, com um acréscimo, ...
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Portaria n.º 1407/2009, de 14 de Dezembro de 2009
..., ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de alimentaçáo e o abono para falhas, com um acréscimo, ...
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Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de...
... correspondam a remuneração; o mesmo se diga a propósito do subsídio de alimentação. 18ª - Dever-se-á reduzir substancialmente os valores ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 16. Em consequência do art. ... -
Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...
... a anuidades, retribuição do trabalho noturno, abono para falhas, subsídio por condições especiais de trabalho, subsídio de refeição, ... -
Portaria n.º 1274/2007, de 27 de Setembro de 2007
..., ainda, outras cláusulas de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo, em 12 %, o abono para falhas, em 5,3 %, o subsídio de ...
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Portaria n.º 128/2012, de 07 de Maio de 2012
...subsídio de refeição e o abono para falhas. Considerando a finalidade da ...
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Portaria n.º 35/2007, de 08 de Janeiro de 2007
...As convençóes actualizam, ainda, o subsídio mensal para falhas, o subsídio de técnicos de computadores, o subsídio ...
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Acórdão nº 2190/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo em que se aprecia e eventual existência de um despedimento, de um relatório da ACT, como mero meio de prova, não prejudica a igualdade de armas. II - Entre nós a regra geral constante do artigo 342º do CC relativa ao ónus de...
...ência dos seus vínculos laborais qualquer montante a título de subsídio de férias ou de Natal. Acrescentam também que nunca forma efetuadas as ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. … Assim e por regra o subsídio não ... -
Acórdão nº 8716/17.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
Se da interpretação das declarações vertidas no requerimento da executada, apesar de ter lançado mão do incidente de oposição à penhora (art.º 784.º do CPC), emerge que a apelada pretendia, unicamente, ver reduzida a penhora do seu vencimento, fundamentando tal pretensão no facto de a mesma impedir a satisfação das despesas do seu trem de vida que elenca, não se ajustando tal pretensão, como...
..., que o seu vencimento bruto é de € 717,46, ao qual acrescem subsídio de refeição e abono de falhas, estes últimos de valor variável, sendo ... -
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... laborais, relativos a diferenças retributivas nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, em concreto: - À 1ª A. o montante de ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do n.º ...