Acórdão nº 9510942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução18 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: ETAF84 ART3 F G ART51. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1. LOTJ87 ART64 I.

Sumário: I - O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de...

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