Acórdão nº 9840536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART19 N1 ART40 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/03 IN BMJ N418 PAG850. AC RP DE 1993/11/15 IN BMJ N431 PAG561. AC RP DE 1994/01/10 IN BMJ N433 PAG622.

Sumário: I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado...

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