Resolução n.º 51-A/77, de 28 de Fevereiro de 1977

Resolução n.º 51-A/77 Considerando que o despacho de 5 de Fevereiro de 1977 do Secretário de Estado da Comunicação Social, ao determinar a suspensão das publicações periódicas editadas pela Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e que foram pertença da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, referiu expressamente que tal medida de excepção não prejudicaria o direito dos trabalhadores aos respectivos vencimentos e demais regalias contratuais, o Conselho de Ministros, reunido em 26 de Fevereiro de 1977,resolveu: Conceder...

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