Acórdão nº 9840536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART19 N1 ART40 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/03 IN BMJ N418 PAG850. AC RP DE 1993/11/15 IN BMJ N431 PAG561. AC RP DE 1994/01/10 IN BMJ N433 PAG622.

Sumário: I - A arguição da incompetência do tribunal em razão da matéria, apenas no recurso da sentença, é legítima e oportuna enquanto não houver sentença transitada em julgado...

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