stj reformatio in pejus
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Acórdão nº 9150795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992
I - Em processo civil vigora também o princípio da proibição da " reformatio in pejus " e nada permite concluir que ele não se aplique aos processos de expropriação por utilidade pública. II - A decisão arbitral deve ser considerada como uma autêntica decisão judicial. III - Não tendo o expropriado recorrido da decisão arbitral, conformou-se com o julgado, pelo que não pode obter, por via de...
... processo civil vigora também o princípio da proibição da " reformatio in pejus " e nada permite concluir que ele não se aplique aos processos ... -
Acórdão nº 082656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - O Tribunal de recurso não deve conhecer dos agravos interpostos pelo apelado, a não ser, quando interesse à decisão. Só serão apreciados, se a sentença não for confirmada (artigo 710 e 752 do Código de Processo Civil). O conhecimento do agravo com preterição daquelas normas, constitui nulidade. II - Ora, além da nulidade, poderia dizer-se que existe um caso de inutilidade superveniente da...
... O n. 4 do artigo 684 exclui a "reformatio" in pejus\". V - A delimitação objectiva do recurso é feita pelas conclus\xC3" ... -
Acórdão nº 03P2725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1 - Dos objectos recuperados, sabe-se que um par de brincos valia 10,50 euros; três pedaços em ouro, 7,70 euros e um par de brincos em prata 0,24 euros, tudo no valor de 18,84 euros. O recorrente, além destes, apoderou-se ainda de um fio, um anel, duas pulseiras de criança e um alfinete, tudo em ouro. Ora, segundo as regras da experiência, o valor destes objectos, somado com aquele, não...
... , não se verificando aqui o impedimento da proibição de reformatio in pejus, por o recurso ter sido interposto pelo M.º P.º e em desfavor ... -
Acórdão nº 0331823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1994
A possibilidade de alargar o recurso à questão da qualificação jurídica dos factos vem sendo pacífica na jurisprudência. Neste recurso, limitado a matéria de direito e, dentro desta, tendo o recorrente (MP limitado à medida das penas aplicadas, consentido pelo artigo 403, número 1, CPP, "torna-se imodificável, em prejuízo do réu, tudo o mais que foi julgado" (seu número 3), a tal se opondo a...
... foi julgado" (seu número 3), a tal se opondo a proibição da reformatio in pejus. Não pode, portanto, o Tribunal superior extravasar do objecto ... -
Acórdão nº 0331823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1994 (caso None)
A possibilidade de alargar o recurso à questão da qualificação jurídica dos factos vem sendo pacífica na jurisprudência. Neste recurso, limitado a matéria de direito e, dentro desta, tendo o recorrente (MP limitado à medida das penas aplicadas, consentido pelo artigo 403, número 1, CPP, "torna-se imodificável, em prejuízo do réu, tudo o mais que foi julgado" (seu número 3), a tal se opondo a...
... foi julgado" (seu número 3), a tal se opondo a proibição da reformatio in pejus. Não pode, portanto, o Tribunal superior extravasar do objecto ... -
Acórdão nº 31/05.4TAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I - Constitui jurisprudência firme do STJ que no regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual ─ cf. Acs. do STJ de 24-01-2002, de 11-05-2011 e de 11-10-2011. II - Neste regime de concorrência de...
... ém disso, com o suprimento da mesma, a relação procedeu a uma reformatio in pejus ... Ora, nos termos do n.º 4 do artigo 684.º do Código de ... -
Acórdão nº 08P2869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1 - Se num acórdão condenatório, o Tribunal de 1.ª Instância, descreve extensamente os meios de prova que serviram para fundar positivamente a sua convicção quanto aos factos provados, com indicação dos elementos lógicos de que partiu para essa decisão de facto e depois alude às declarações do arguido, com o mesmo tratamento, acompanhado de algumas considerações críticas sobre a estratégia da...
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Acórdão nº 661/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
A dispensa de pena prevista no artigo 74.º, n.º 1, do CP, é um instituto do direito penal, inaplicável, por conseguinte, mesmo que adaptado, no âmbito do processo contra-ordenacional.
... Penal e do Direito Contra-Ordenacional da proibição de reformatio in pejus, sendo, neste caso, a coima aplicada o limite absoluto ao poder ... -
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... ) do que a decisão recorrida, como impõe a proibição de reformatio in pejus plasmada no artigo 635.º, n.º 5, do CPC ... De acordo pois ... -
Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... poderia sequer ser punido em pena de prisão, sob pena de reformatio in pejus ... E se, por absurdo o pudesse ser, nunca essa pena poderia, ...
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Acórdão nº 612/08.4TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O recorrido que não tenha impugnado a sentença que o condenou a pagar ao lesado um determinado montante indemnizatório não pode, em sede de contra-alegação, pedir ao tribunal ad quem que reduza esse montante, quando a questão que o recorrente suscita no recurso seja a insuficiência da indemnização que lhe foi atribuída pela decisão impugnada. II - A incapacidade genérica permanente parcial...
... és do que sucede no âmbito legal, não vigora o princípio da reformatio in pejus." Acerca disto o tribunal a quo pronunciou-se pela seguinte ... -
Acórdão nº 399/05.2GBTNV.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
Em casos de comparticipação, a decisão condenatória transita em julgado, em relação a cada co-arguido, logo que, em relação ao mesmo, a sentença não seja susceptível de recurso ou reclamação.
... comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição de reformatio in pejus (cf art. 409º do CPP) ... IV - O requerente está, assim, em ... -
Acórdão nº 55/12.5TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
A falta de assinatura da decisão por parte da entidade administrativa, em processo de contra-ordenação, configura simples irregularidade que, não sendo tempestivamente arguida, se considera sanada.
... ão recorrida, salvo o disposto no artigo 72º-A (proibição da reformatio in pejus) ... Assim o objecto do recurso jurisdicional não está ... -
Acórdão nº 1006/05.9TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção do recurso ordinário, decorre uma dupla proibição: a da reformatio in melius e in pejus, cuja violação, por importar o conhecimento pelo ...
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Acórdão nº 1006/05.9TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... ção do recurso ordinário, decorre uma dupla proibição: a da reformatio in melius e in pejus, cuja violação, por importar o conhecimento pelo ...
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Acórdão nº 413/03 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2003
... prisão sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus ... 4. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 5 de ...
- Acórdão nº 03P2605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 99B005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... que lhe cabia conhecer, violou o princípio da proibição da "reformatio in jejus" consagrado no artigo 684 n. 4, do Código de Processo Civil e, ... instância. E isto porque o artigo 684 n. 4 exclui a reformatio in pejus: o julgamento do recurso não pode agravar a posição do recorrente, ...
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Acórdão nº 5324/20.8T9BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2022
... o modo, atento o princípio processual penal da proibição da reformatio in pejus, consagrado no art. 409º do CPP, está este Tribunal da ...
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Acórdão nº 29/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2004
... fixado nos 6 anos, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus (art.º 409º do CPP) ... O que não deixa, natural e ...
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Acórdão nº 02P376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
1 - Não oferece dúvidas de que é susceptível de revista a correcção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de factores relevantes, o desconhecimento pelo tribunal ou a errada aplicação dos princípios gerais de determinação. A questão do limite ou da moldura da culpa está plenamente...
... crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da "reformatio in pejus"". Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/95 de ... -
Acórdão nº 573/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 2003
... recurso do Ministério Público, conjugado com o princípio da ?reformatio in pejus?, a pena de 1 ano e um mês de prisão concretamente aplicada, ...
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Acórdão nº 03P875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
... 5. REFORMATIO IN PEJUS 5.1. Da decisão final do tribunal colectivo (que condenou o ...
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Acórdão nº 4751/06.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção do recurso ordinário, decorre uma dupla proibição: a da reformatio in melius e in pejus, cuja violação, por importar o conhecimento pelo ...
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Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...
... qualificação jurídico-penal dos factos , para alteração “ in pejus “ da adoptada no tribunal recorrido, no sentido de os factos provados ... por aquele Magistrado, como sempre reconduziria a “ reformatio in pejus “ suscitada pelo mesmo , em via subsidiária , isto a não ...