stj reformatio in pejus
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Acórdão nº 038262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - No crime de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do agente, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), in fine, do Codigo da Estrada, esta naturalmente contra-indicada não so a substituição da prisão por multa como a suspensão da pena, porque, em tal dominio, a prisão e reclamada por exigencias de prevenção de infracções rodoviarias identicas. II - As circunstancias de o reu...
... rigoroso, não se verifica o obice da proibição da reformatio in pejus, para não se agravar a sua duração. VIII - A solução seria a ... -
Acórdão nº 045617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1994
I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, em regra só aprecia matéria de direito. Só nos casos previstos no artigo 410 do Código de Processo Penal é que é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar matéria de facto fixada pelas Instâncias. III - Mas, para que assim...
... IX - É proibida a "reformatioreformatio in pejus ... -
Acórdão nº 08P3974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... , a situação verificada nos autos não se trata duma qualquer reformatio in pejus ... O que o tribunal fez foi uma "reponderação", explicando ...
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Acórdão nº 03P2155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
1-Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, al. d do CPP-norma imperativa), assim se excepcionando da regra de que o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância se interpõe para a Relação (art. 427.º do CPP). 2-Em matéria de recursos, há que respeitar a segurança...
... , o que ele ignora, já não ocorrerá a proibição da "reformatio in pejus" e já não se verificará o pressuposto (negativo) de não se ... -
Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 537/09.6GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
Não basta a existência do estado de embriaguez para o preenchimento do tipo de crime em causa (condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pela al. a), do n.º 1, do art.º 291º, do C. Penal), sendo ainda necessário que exista substrato factual do qual se extraia que a condução em estado de embriaguez foi causadora (na expressão da lei "criou") de perigo para a vida ou para a...
... ção de conduzir em 105 dias até por força da proibição de reformatio ... conduzir em 105 dias até por força da proibição de reformatio in pejus ... -
Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
1. No crime de ameaças não se exige que tenha sido provocado, em concreto, o medo ou inquietação. Mas apenas que a ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar medo ou inquietação no visado ou afectar a sua paz individual ou liberdade de determinação. 2. O arguido que sem ter efectiva oportunidade de agredir a ofendida ou cometer qualquer acto de execução ,...
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ... -
Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 611/10.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. A omissão das prescrições de segurança de um portão de funcionamento automático inserida em portaria destinada a garantir a segurança dos trabalhadores no local de trabalho, releva para determinação da responsabilidade civil da ré se por tal portão se efectua também o acesso dos clientes ao estabelecimento comercial cuja actividade é explorada por aquela com fins lucrativos. 2. O...
... , não tendo o autor recorrido e, como tal, não podendo existir reformatio ... o autor recorrido e, como tal, não podendo existir reformatio in pejus ... -
Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 541/04.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de multa – e não tendo o MºPº recorrido está vedada a reformatio in pejus – cfr. art. 409º do CPP Aliás o recorrente situa a ...
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Acórdão nº 551/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
... pena superior a esse limite por virtude da proibição da reformatio in pejus. Não é este o entendimento pressuposto no despacho recorrido ...
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Acórdão nº 116/05.7TAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2010
... impostos pelo respeito do caso julgado e pela proibição da reformatio in pejus ... Custas pelo arguido, pelo decaimento parcial, fixando-se em ...
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Acórdão nº 2353/05.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das consequências inabilitantes que provoca no desempenho da vida profissional do lesado, com a diminuição da capacidade de trabalho, ou, pelo menos, com um dispêndio e desgaste, físico e psíquico, suplementares, em relação ao que acontecia no antecedente, para atingir metas idênticas, constituindo, em si mesmo,
... ável para ré apelante, atento o princípio da proibição da «reformatio in pejus», consagrado pelo artigo 684º, nº 4, do CPC, que não permite ... -
Acórdão nº 0744647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
A norma do nº 5 do art. 50º do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, é mais favorável ao arguido se dela resultar um período de suspensão mais curto, ainda que seja também encurtado o prazo de cumprimento da condição a que ficou subordinada a suspensão.
... pena concreta, em obediência ao princípio da proibição da reformatio in pejus? «Aceita-se que seja de esperar que o Tribunal Superior, que ... -
Acórdão nº 190/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... », o que implicaria violação do princípio fundamental da «reformatio in pejus», consagrado no art. 684º, nº4, do CPC, já que só o R. havia ...