Acórdão nº 0331823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução06 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART43 N3 ART46 N1 ART48. CPP87 ART403 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/22 IN AJ N3 PAG7.

Sumário: A possibilidade de alargar o recurso à questão da qualificação jurídica dos factos vem sendo pacífica na jurisprudência. Neste recurso, limitado a matéria de direito e, dentro desta, tendo o recorrente (MP limitado à medida das penas aplicadas, consentido pelo artigo 403, número 1, CPP, "torna-se imodificável, em prejuízo do réu, tudo o mais que foi...

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