Acórdão nº 0331823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução06 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART43 N3 ART46 N1 ART48. CPP87 ART403 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/22 IN AJ N3 PAG7.

Sumário: A possibilidade de alargar o recurso à questão da qualificação jurídica dos factos vem sendo pacífica na jurisprudência. Neste recurso, limitado a matéria de direito e, dentro desta, tendo o recorrente (MP limitado à medida das penas aplicadas, consentido pelo artigo 403, número 1, CPP, "torna-se imodificável, em prejuízo do réu, tudo o mais que foi...

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