Acórdão nº 9150795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/27 IN BMJ N253 PAG131.

Sumário: I - Em processo civil vigora também o princípio da proibição da " reformatio in pejus " e nada permite concluir que ele não se aplique aos processos de expropriação por utilidade pública. II - A decisão arbitral deve ser considerada como...

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