Acórdão nº 1006/05.9TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
| Data | 02 Fevereiro 2010 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: LIVRO 351 - FLS. 106.
Área Temática: .
Sumário: I- O valor da causa é determinado unicamente pelo valor do pedido primário ou principal.
II- O pedido subsidiário é deduzido somente para a eventualidade de não ser atendido o pedido primário.
III- No caso de pedido primário ou principal e pedido subsidiário, não há rigorosamente uma acumulação de pedidos, porque essa parte não pretende que sejam satisfeitos cumulativamente, nem podem sê—lo; não seria por isso razoável que se somasse o valor de ambos.
IV- Mas esta regra só vale para os pedidos subsidiários formulados por uma mesma parte seja ela o autor ou o réu, e não já também para os casos em que a reconvenção é deduzida somente para a eventualidade de o réu reconvinte não ser absolvido do pedido ou de alguns dos pedidos deduzidos pelo autor.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 1006/05.9TBVLG-A.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto.
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Relatório.
B…………., notificada para pagar as custas da sua responsabilidade, no valor de € 58 534.13, reclamou da respectiva conta, pedindo a sua reforma.
Fundamentou a reclamação no facto de na conta impugnada se haver atendido ao valor do pedido principal e do pedido reconvencional, mas de este último pedido, apesar de contestado, não ter chegado a ser discutido nem apreciado, pelo que cessou, tendo o processo seguido os seus termos só com o pedido principal, pelo que o valor deste passou a ser o único valor a atender para efeitos de custas.
O Sr. Juiz de Direito do ….º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, não se persuadiu da bondade desta argumentação da reclamante e, ouvidos o contador e o Ministério, depois de observar que o valor a considerar para efeitos de custas é o da soma do pedido principal com o do pedido reconvencional, indeferiu a reclamação.
A reclamante logo interpôs recurso de agravo deste despacho, no qual pede se supra a nulidade da decisão impugnada e se determine a reforma da conta de custas reclamada, com base no valor tributário de € 15.000.00.
Com o propósito de mostrar o mal fundado da decisão recorrida, a recorrente extraiu da sua alegação estas conclusões: 1ª - Numa acção cível, com dois pedidos, formulados um pelo autor e outro pelo réu (reconvencional), o valor a considerar para efeito de custas é a soma dos dois pedidos.
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- Mas se, no decurso da acção, houver cessação de um dos pedidos, o valor a considerar para o cálculo das custas passa a ser unicamente do outro pedido.
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- No caso dos autos, houve dois pedidos: um, formulado pela autora, do valor de 15.000,00 €; outro, formulado pelo réu, em reconvenção, do valor de 1.250.000,00 €.
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- O pedido reconvencional foi formulado como subsidiário, para ser atendido somente na hipótese da procedência do pedido da autora de caducidade do arrendamento de que se tratava.
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- O pedido da autora de caducidade do arrendamento foi julgado improcedente.
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- Consequentemente, o tribunal não tomou conhecimento do pedido reconvencional e não se pronunciou sobre ele.
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- Por outras palavras: o pedido reconvencional cessou.
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- O valor a atender para o cálculo de custas é, portanto, unicamente o do pedido da autora: 15.000,00 €.
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- Mas a conta de custas foi feita com base no valor da soma dos referidos dois pedidos.
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-Deve, por isso, a conta de custas ser reformada e feita com base no valor tributário de 15.000,00 €.
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- A autora, ora recorrente, reclamou da conta e pediu a sua reforma.
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- O pedido não foi atendido.
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- Mas, ao fazê-lo, o Mmo. Juiz não se pronunciou sobre a questão de cessação de um dos pedidos posta pela autora, pelo que a decisão é nula.
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- Disposições legais violadas. Código das Custas Judiciais: artº 10 nº 3; Código de Processo Civil: artº 668 nº 1, alínea d), 1ª parte; O Ministério Público pronunciou-se, na resposta, pela improcedência do recurso.
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Factos relevantes para o conhecimento do objecto do recurso.
Embora não surjam especificados na decisão recorrida, os factos que, mostrando-se documentalmente provados, relevam para o conhecimento do objecto do recurso, são os seguintes: 2.1. B…………… SA, pediu, em acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário pelo valor a que atribuiu o valor de € 15 000.00, contra C……………, a declaração da caducidade, referida a 25 de Outubro de 2005, de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, e do seu direito real de propriedade sobre o terreno.
2.2. O réu, pediu, em reconvenção, a que atribuiu o valor de € 1 250 000.00, para o caso de os pedidos formulados pela autora serem julgados, total ou parcialmente, procedentes, a pagar-lhe a quantia de € 1 250 000.00, a título de indemnização pela não renovação do contrato de arrendamento e pelas benfeitorias realizadas, tanto por si como pelos primitivos arrendatários.
2.3. A sentença final da causa julgou a acção procedente apenas no tocante ao pedido de reconhecimento do direito real de propriedade sobre o terreno, declarou, nos fundamentos, que nada havia a apreciar quanto ao pedido reconvencional, na medida em que deduzido apenas para a hipótese de procedência do pedido de declaração de caducidade do arrendamento, formulado pela autora, e condenou autora e réu no pagamento das custas, na proporção de 1/10 para o último e de 9/10 para a primeira.
2.4. A conta de custas indicou como valor tributário do processo e dos recursos, € 1 215 000.00, e como percentagem da responsabilidade da autora, a de 90% na acção e de 100% nos recursos, e determinou como valor a pagar por aquela o de € 56 534.13.
3.1 Delimitação objectiva do âmbito do recurso.
Além de delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na instância recorrida e pela parte dispositiva da decisão impugnada que for desfavorável ao impugnante, o âmbito do recurso pode ser limitado pelo próprio recorrente. Essa restrição pode ser realizada no requerimento de interposição ou nas conclusões da alegação (artº 684 nºs 2, 1ª parte, e 3 do CPC).
Nas conclusões da sua alegação, é lícito ao recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso (artº 684 nº 2 do CPC). Porém, se tiver restringido o objecto do recurso no requerimento de interposição, não pode ampliá-lo nas conclusões[1].
Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem ser configurados como um meio de apreciação e de julgamento da acção por um tribunal superior ou como...
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