stj reformatio in pejus

I - A proibição da "Reformatio in pejus" impõe que, em caso de pluralidade de reus, havendo recurso dos condenados, os absolvidos não recorrentes não podem ser objecto de condenação. II - A existencia de crime continuado esta prejudicada pelo facto de ter havido uma unica resolução criminosa a dominar e a presidir a toda a actuação dos reus. III - São inconstitucionais, as normas dos artigos 21 n.

I -O critério decisivo da unidade ou pluralidade de infracções é dado pelo diverso número de valores jurídico-criminais negados (art. 30.º, n.º 1, do CP). Todavia, sempre que determinada conduta preencha vários tipos legais de crime, tal não significa que o agente responda necessariamente pela prática de diversos crimes, pois há tipos legais de crime que se encontram numa relação entre si que...

 I  - Uma coisa é não agradar ao recorrente o resultado da avaliação que se faz da prova e outra é detectarem-se no processo de formação da convicção do julgador erros claros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípios de direito probatório. II - Por outro lado também não pode esquecer-se tudo aquilo que a imediação em 1.ª instância dá e o julgamento da Relação não...

I - A eventual não audição do reu, não obstante presumivelmente presente na audiencia, não determina a anulação do julgamento como consequencia da configuração de uma nulidade prevista na 2 parte do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal. II - Nos termos dos artigos 99, paragrafo 3, e 100, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal, podem os Tribunais Superiores julgar sempre suprida...

Sendo a inibição de conduzir uma medida de segurança, ainda que não em sentido tecnicamente rigoroso, a sua aplicação pelo tribunal superior, no caso de o tribunal recorrido o não ter feito, não afecta o princípio da proibição da "reformatio in pejus". Aliás, a solução seria a mesma, caso constituisse uma pena acessória ou complementar, por obrigatoriamente imposta por lei.

I - A repristinação, sendo uma regra específica da declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade originária, perde a sua eficácia se tiver de afectar o princípio do regime mais favorável ao arguido, acolhido no artigo 29, n. 4 da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 2, n. 4 do Código Penal. II - Não obstante o recurso ter sido interposto pelo arguido, o agravamento do " quantum "

I - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer da materia de facto que as instancias deram como provada, cumprindo-lhe acata-la, para conhecer apenas da materia de direito. II - Os factos provados constituem os crimes de contrabando de circulação previstos e puniveis pelos artigos 36 n. 5 e 37 paragrafo 4 do contencioso aduaneiro, uma vez que as leis posteriores que os revogaram, forem...

Sendo a inibição de conduzir uma medida de segurança, ainda que não em sentido tecnicamente rigoroso, a sua aplicação pelo tribunal superior, no caso de o tribunal recorrido o não ter feito, não afecta o princípio da proibição da "reformatio in pejus". Aliás, a solução seria a mesma, caso constituisse uma pena acessória ou complementar, por obrigatoriamente imposta por lei.

I - A eventual não audição do reu, não obstante presumivelmente presente na audiencia, não determina a anulação do julgamento como consequencia da configuração de uma nulidade prevista na 2 parte do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal. II - Nos termos dos artigos 99, paragrafo 3, e 100, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal, podem os Tribunais Superiores julgar sempre suprida...

I - O DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, tem como finalidade regular as normas que disciplinam o registo de propriedade automóvel. II - Assim, os artigos 16.º e 22.º desse diploma têm apenas aplicabilidade nesse específico domínio do registo de propriedade de veículos e respectivos documentos. III - Consequentemente, na concreta situação, em que o arguido conduziu veículo automóvel que lhe...

I. Tendo resultado provados os factos que consubstanciam “actos de execução” do crime de homicídio e os factos que realizam o “dolo” de homicídio, para haver punição por crime de homicídio tentado (e, não apenas por crime de ofensa à integridade física consumada), não basta acrescentar apenas (como “facto” provado) que “a morte não ocorreu por circunstânci

De acordo com o princípio da unidade do próprio sistema, e são pena de quebra da sua harmonia, não pode o STJ conhecer por via de recurso directo o que lhe estaria vedado conhecer se o recurso tivesse passado primeiro pela Relação, isto é, se não conhecesse recurso para o STJ do acórdão da Relação que eventualmente, e em recurso, recaísse sobre o mesmo. Assim, e no quadro do disposto no art.º 400,

1. O artigo 684º, nº 4, do Código de Processo Civil visa a estabilidade das decisões não recorridas, proibindo a chamada reformatio in pejus, ou seja, que a posição do recorrente seja agravada por virtude do recurso que interpôs. 2. A absolvição da instância dos réus por ilegitimidade ad causam quanto ao pedido de declaração da dominialidade de um caminho não obsta a que a Relação, em recurso...

1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...

1 - Para que o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, do C. Penal se verifique, torna-se necessária a existência de uma disposição legal que expressamente comine a punição da desobediência (al. a)) ou, na ausência de disposição legal, uma ordem substancial e formalmente legítima, provinda de autoridade competente para a emitir (al. b). 2 - Com a Lei n.º 48/2007, de 29-08, foi eliminada do

I - Nos termos do artigo 128 do Código Penal de 1982, a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça julga apenas de direito, escolhendo o regime jurídico que se mostre mais adequado aos factos dados como provados pelas instâncias, os quais lhe cumpre acatar - artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929. III - Só é possível...

I - Condenado o reu por homicidio culposo, decorrente de acidente de viação, em pena de prisão suspensa e medida de inibição de conduzir durante 4 meses, ao abrigo do artigo 61 n. 2 alinea d) do codigo da estrada, e de concluir que esta medida se reporta ao crime e não a contravenção, cujo procedimento havia sido julgado extinto por prescrição, e por isso resulta directamente da lei e tem por...

O principio da reformatio in pejus não impede que o tribunal de recurso altere a qualificação juridico- -criminal dos factos provados, a despeito de não constituir objecto do recurso.

I - Condenado o reu por homicidio culposo, decorrente de acidente de viação, em pena de prisão suspensa e medida de inibição de conduzir durante 4 meses, ao abrigo do artigo 61 n. 2 alinea d) do codigo da estrada, e de concluir que esta medida se reporta ao crime e não a contravenção, cujo procedimento havia sido julgado extinto por prescrição, e por isso resulta directamente da lei e tem por...

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/92 ( Diário da República 10/07/92 ) ao considerar a inibição da faculdade de conduzir uma medida de segurança veio impedir que pudesse ser suspensa. II - Tal medida não está abrangida pela proibição da "reformatio in pejus", pelo que pode ser agravada pelo Tribunal "ad quem".

1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A atribuição de competência para aplicação de sanções não criminais nem privativas de liberdade por autoridades administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a...

I - O Tribunal de recurso não deve conhecer dos agravos interpostos pelo apelado, a não ser, quando interesse à decisão. Só serão apreciados, se a sentença não for confirmada (artigo 710 e 752 do Código de Processo Civil). O conhecimento do agravo com preterição daquelas normas, constitui nulidade. II - Ora, além da nulidade, poderia dizer-se que existe um caso de inutilidade superveniente da...

O principio da reformatio in pejus não impede que o tribunal de recurso altere a qualificação juridico- -criminal dos factos provados, a despeito de não constituir objecto do recurso.