stj reformatio in pejus

1. Se os factos considerados provados pelo tribunal “a quo” não são bastantes para se poder imputar à Arguida ora recorrente a autoria das contra-ordenações imputadas, daí não se segue que a matéria de facto apurada fique aquém do necessário para se poder proferir uma decisão de condenação ou de absolvição da arguida, única hipótese em que ocorreria o vício de insuficiência para a...

I - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelas infracções potencialmente em concurso. II - Deve ser atendido o trânsito em julgado verificado relativamente a pena subsistente e efectivamente integrante do concurso e não de uma condenação em pena de multa já extinta por...

I - Os tribunais de recurso não devem conhecer de questões novas, salvo se o conhecimento for oficioso. II - Em processo civil, também é proibida a reformatio in pejus ou seja agravar a posição do recorrente resultante da parte da sentença não recorrida. III - A eficácia do caso julgado cobre a parte decisória e os motivos lógicos, necessários e indispensáveis dela.

I - Os tribunais de recurso não devem conhecer de questões novas, salvo se o conhecimento for oficioso. II - Em processo civil, também é proibida a reformatio in pejus ou seja agravar a posição do recorrente resultante da parte da sentença não recorrida. III - A eficácia do caso julgado cobre a parte decisória e os motivos lógicos, necessários e indispensáveis dela.

I – Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, caberá, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (nº 2, a) do artº 640º do NCPC, que

I – No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que todas as decisões relativas às penas parcelares transitaram em julgado, a atenuação especial da pena decorrente do regime penal especial para jovens não é aplicável à pena única conjunta. O regime especial para jovens delinquentes apenas é convocável em sede de escolha e medida de cada uma das penas parcelares. II –

1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 580.º, n.º 1, e 581.º do Código de Processo Civil, para que haja exceção de caso julgado tem de existir a repetição de uma causa quando a primeira já foi decidida por sentença com trânsito em julgado e há repetição de uma causa sempre que existe identidade de sujeitos, de pedido e de

I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

I - O internamento preventivo previsto no art. 202º, nº 2, do CPP prevê não uma medida de coação autónoma, mas uma diferente forma de execução da prisão preventiva (razão por que lhe são igualmente aplicáveis os prazos do art. 215º, a obrigação de reexame periódico prevista no art. 213º e o regime de extinção previsto no art. 214º, nº 2). II - Apesar da falta de univocidade que a tal propósito...

I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

A expressão “espaço fechado” previsto no artº 204º 1f) e 2 e) CP, inclui qualquer espaço fechado, e não apenas os que estão afectos ou integram as habitações e os estabelecimentos comerciais ou industrial.

I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas...

Da matéria de facto dada como assente resulta que a decisão de aplicação de coima foi notificada por correio registado sob o nº RF366337675PT, foi aceite em 27-11-2018 e entregue em 28-11-2018, sendo identificado como Local (…) e como Recetor “G.”, remetido para a descrita morada da Recorrente (que nada questiona sobre este ponto), o que significa que deve considerar-se ter...

I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido

1 - Tendo a notificação da decisão de aplicação de coima sido expedida por carta registada simples para a morada do recorrente e aí sido recebida porque não foi devolvida, a notificação tem-se por perfeita operando a presunção de notificação. Efectivamente, quando a notificação é feita por correio registado, aplica-se o disposto no artigo 39º, nº 1 do CPPT, que estabelece a presunção iuris tantum

O objecto do recurso jurisdicional não está limitado pelo conteúdo da decisão recorrida, podendo ser conhecidas questões que não foram apreciadas na decisão impugnada, com o limite previsto no artº 72º-A do RGCO.

- Em processo contraordenacional, sendo admissível a imputação de um facto à pessoa coletiva sem que seja necessária a ocorrência de uma transferência da culpa e da ação dos agentes individuais, não é necessária a identificação das pessoas físicas que executaram a ação ilícita; - Além dos princípios da prevenção e da precaução, normalmente citados como pilares fundamentais na estrutura da tutela...