Acórdão nº 96A511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498 N1 N2 ART510 N1 C ART511 N4 ART660 N2 ART672 ART673 ART676 N1 ART684 N2 N3 N4 ART690 N1 ART713 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/16 IN BMJ N385 PAG552. AC STJ DE 1989/06/09 IN BMJ N388 PAG377. AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG407. AC STJ DE 1991/02/14 IN BMJ N404 PAG364. AC STJ DE 1992/04/29 IN BMJ N416 PAG612. AC STJ DE 1992/09/24 IN BMJ N419 PAG648. AC STJ DE 1993/01/07 IN BMJ N423 PAG139. AC TC DE 1992/01/28 IN BMJ N413 PAG130.

Sumário : I - Os...

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