stj reformatio in pejus

979 resultados para stj reformatio in pejus

  • Acórdão nº 696/18.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021

    Em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, no âmbito do processo contraordenacional, aplica coima ou sanções acessórias, a falta de base factual que a sustente equivale a uma acusação que não contém factos, com a consequente impossibilidade de seguimento processual e absolvição do arguido – de acordo com o que se dispõe na alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º...

    ..., como o são os princípios ne bis in idem ou a proibição da reformatio in pejus. Não obstante este esgotamento do poder de pronúncia o juiz ...
  • Acórdão nº 1168/16.0BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o que se deve entender por águas degradadas, pode ao menos dizer-se que são aquelas que se afastam das características naturais da água: incolor, insípida e inodora. Não se exige que sejam tóxicas ou nocivas, ou que causem um impacto negativo muito grave. II) No caso, em todas as ocasiões dadas como provadas,...

    ... e ao sentido da decisão recorrida, salvo a limitação da reformatio in pejus; e podendo anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido. ...
  • Acórdão nº 669/15.1T9CLD-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 12 de Junho de 2013, deve ser interpretado no sentido de que a alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, que o Tribunal a quo fixou ao receber a acusação e designar dia para julgamento integra-se no mérito da causa e não nas questões prévias ou incidentais. II – O segundo período do n.

    ... suspensa nos termos do art.441.º, n.º 2, sem prejuízo da reformatio in pejus, já de acordo com o seu n.º 3 «A decisão que resolver o ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ... jurídico-penal dos factos, desde que respeite a proibição da reformatio in pejus, vamos apreciar a questão, agora nestoutra perspectiva. No que ...
  • Acórdão nº 69/19.4JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo com o nº 3 do artigo 86º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o uso de arma não pode ser agravado, de novo, em função deste último dispositivo legal.

    ...ível de apreciação por a tanto obstar a proibição da reformatio in pejus, ínsita no artº 409º, do CPP, posto apenas o Arguido ter ...
  • Acórdão nº 03P1526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003

    1 - Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções. 2- A decisão da Relação que confirmou um acórdão condenatório da 1ª instância que havia aplicado a pena de 7 anos de prisão é irrecorrível,...

    ... anos e sendo só eles que interpõem recurso, a proibição de "reformatio in pejus" impede que se venha a aplicar penas superiores, pelo que, neste ...
  • Acórdão nº 21/12.0TAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2014

    I - Nos crimes punidos com penas compósitas de prisão e multa, como é o crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º 1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, não é legalmente possível aplicar ao arguido pelo mesmo crime duas penas de substituição, uma pela pena de multa e outra pela pena de prisão. II - A aplicação da pena de admoestação em substituição da pena de multa só é...

    ... pode ser corrigida por este tribunal, em face da proibição da reformatio in pejus imposta pelo artº 409º CPP, pois implicaria ao cumprimento da ...
  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico

    ...ça a que acresce que em processo penal vigora o princípio da reformatio in pejus) depois de ter feito uso do instituto da suspensão da execução ...
  • Acórdão nº 210/12.8TALNH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

    ... VII. A tal não se opõe a proibição da reformatio in pejus, porquanto não se verificam os pressupostos a que alude o art. ...
  • Acórdão nº 02282/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Só a falta absoluta de enumeração de factos provados e não provados acarreta a nulidade insanável da sentença pois só no caso de a enumeração ser deficiente ou insuficiente para a decisão do tribunal de recurso, só há lugar à repetição do julgamento para averiguar dos factos em falta e considerados indispensáveis e necessários para a decisão. II. É taxativa a enumeração das nulidades contida...

    ... termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 72.º-A do mesmo diploma. As questões no ...
  • Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

    ... a maior quantidade de pena e estando vedado pela proibição da reformatio in pejus»).        Isabel São Marcos        Santos Carvalho ...
  • Acórdão nº 1336/06.2TAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - Só é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º, do CPP. II - O crime p. p. pelo art. 148.º, n.º 1, do CP, por que foi condenado o arguido em 1.ª instância, e absolvido pela Relação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Embora a Relação não confirmasse a decisão da 1.ª instância, dela não é admissível...

    ...á na delimitação do objecto do recurso e na proibição da reformatio in pejus , que, conforme artº 409º do CPP: «1. Interposto recurso de ...
  • Decisões Sumárias nº 593/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2013
    ... a perversão do princípio da proibição da reforrnatio in pejus que está na sua base. . Não é aceitável que esta garantia ... com pena aplicada limitada pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. . É de saudar, portanto, a proposta, pela qual, caso mereça ...
  • Acórdão nº 16712/17.7T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    Em caso de comparticipação criminosa, se um coarguido não recorrer da decisão condenatória, ela adquire a força de caso julgado parcial, sem prejuízo de o arguido não recorrente poder beneficiar da procedência de recurso de coarguido.

    ... que, naturalmente, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus, nunca poderão prejudicar os não recorrentes, mesmo em caso de ...
  • Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

    ...reformatio in pejus», consagrado pelo artigo 684º, nº 4, do CPC, considerando, ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ...reformatio in pejus», com assento no artigo 635º, nº 5, do CPC. ...
  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ... que a cominada no acórdão recorrido, o que, traduzindo-se em reformatio in pejus, nos estaria vedado pela proibição estabelecida no art. 409.º, ...
  • Acórdão nº 29/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2011
    ... Arguidos, datado de 23/11/2009, ‘o sentido da proibição da reformatio in pejus (art° 409° do C.P.P.) é o de obstar a que o Arguido possa ver ...
  • Acórdão nº 896/11.0PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    Declarada, pelo Tribunal de Recurso, a nulidade da sentença do Tribunal de 1ª Instância, determinando que aí se proceda à elaboração de nova decisão final, no caso de só o arguido ter interposto recurso desta decisão, por força do princípio da proibição de reformatio in pejus, as penas (principal e acessória) em que o arguido venha a ser condenado na nova sentença não podem ultrapassar os limites

    ... * E) Em qualquer circunstância, por força do princípio da reformatio in pejus, uma vez que só o arguido interpôs recurso da decisão final, ...
  • Acórdão nº 54/12.7SVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de 6 crimes de roubo, na forma consumada, p. p. pelo art. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP, com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. g) do CP, na pena de 4 anos de prisão, por cada um dos crimes, e, em cúmulo, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão. Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação, que negou...

    ... cumprimento de pena, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus: a eventual nova pena não só não poderia agravar a pena ...
  • Acórdão nº 191/17.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - A aplicação do nº 1 do artigo 14.º do R.G.I.T. não derroga o nº 2 do artigo 51º do Código Penal (ou seja, o pagamento da quantia em causa deve ser razoavelmente exigível em face da situação económica do condenado), constituindo apenas uma especialidade em relação ao regime facultativo previsto no nº1 deste último preceito; tal especialidade impõe que a suspensão seja sempre sujeita ao...

    ...No entanto, e ao abrigo do princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 409.º, n.º1 do CPP, não pode a sentença recorrida ser ...
  • Acórdão nº 5159/13.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015

    O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº 204º CP.

    ... instância não tem a virtualidade de integrar situação de “reformatio in pejus”, consabidamente proibida. III. 3. 5. A espécie da pena. ...
  • Acórdão nº 1022/19.3T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    1 - A norma que define o tráfico agravado (Artº 24 do D.L. 15/93, de 22/01) não é de aplicação automática, nem constitui um tipo autónomo, exigindo-se a avaliação global e concatenada das circunstâncias do caso, de forma a se concluir pela existência de especiais factos que justifiquem a agravação. 2 - É difícil defender que uma detenção de droga ocorrida em estabelecimento prisional possa ser...

    ..., tendo em conta, desde logo, o mecanismo da proibição de reformatio... em conta, desde logo, o mecanismo da proibição de reformatio in pejus...
  • Acórdão nº 03P3392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003

    I - Se a condenação em 1.ª instância assentava na existência de um certo grau de ilicitude baseado, nomeadamente, na existência de duas agravantes modificativas típicas, e o tribunal superior revogou parcialmente a decisão recorrida considerando verificar-se apenas uma daquelas circunstâncias agravantes, não lhe era lícito, no âmbito do recurso do arguido, sob pena de violação do princípio da...

    ...2. Violou-se pois o princípio da reformatio in pejus do artigo 409.º do CPP. 3. O bando, constitui uma figura ...
  • Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável. 2. Este vício é arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...

    ... recorrer judicialmente, vigorando nesse caso o principio da “reformatio in pejus” ; (cf. fls. 68 a 70 dos autos) J) Em 29.08.2013, a arguida deu ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT