solicitadores lisboa

I – A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia. II – Mas a Portaria n.º 884/94 enferma de inconstitucionalidade orgânica. III R

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

É da competência dos tribunais administrativos conhecer de um litígio entre um Advogado e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com vista a obrigar esta a prestar-lhe assistência enquanto auferir rendimentos que não excedam o valor de dois salários mínimos nacionais.

• Diário da República

1. A Câmara dos Solicitadores não é detentora de um interesse especialmente protegido pela incriminação no tipo de crime de peculato. 2. Como tal, não pode constituir-se assistente com suporte na al. a) do n.º 1 do artigo 68.º do Código Penal, uma vez que não detêm a qualidade de ofendida. 3. Todavia, a sua admissão nessa qualidade pode ser aceite, com base na al. e) do citado art. 68, do CP,

• Diário da República

É nulo o despacho que se pronuncia sobre várias questões, sendo que relativamente a uma delas a decisão não é o corolário lógico dos fundamentos e relativamente a outra é omitida totalidade a discussão dos aspectos fáctico-jurídicos.

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se é possível a interpretação extensiva ou aplicação analógica do art. 5-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, às situações de facto, em que aos advogados (nos três anos seguintes à licenciatura) não era exigido o pagamento das respectivas contribuições, dado o disposto no art. 13º do Regulamento da...

O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

• Diário da República

Deve admitir-se revista estando em discussão as condições para inscrição na Câmara de Solicitadores no final da 2.ª fase do estágio, pois é matéria de relevo jurídico e social, por implicar a realização de operações exegéticas de alguma dificuldade, estar ligada ao direito à livre escolha de profissão e sobre ela não haver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

• Diário da República