solicitadores lisboa

i) Sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula; ii) É inexistente a sentença que no seu dispositivo emite determinações que não são compatíveis entre si e que surgem numa relação assumida de verdadeira alternatividade decisória, não possibilitando assim a formação de caso julgado e seu alcance.

I - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a...

- Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

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I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3,

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I- Não pode razoavelmente defender-se que caiba à secretaria “escolher”, de forma aleatória e a seu critério, qual dos mandatários constituídos pela parte, através de procuração conjunta apresentada, a quem deverá passar a dirigir as notificações electrónicas no âmbito do processo, quando através da subscrição da peça ou peças processuais apresentadas deverá concluir quem está, de...

1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...

I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...

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I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma execução instaurada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução contra um agente de execução, destinada a obter a cobrança coerciva de contribuições a que os associados estão obrigados por virtude de normas administrativas que as impõem, e que tem por base a liquidação das quantias que a Ordem considera estarem em...

I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a

I-As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) e os seus associados, são relações de natureza administrativa e cabem na competência geral mencionada na referida al o) do nº 1 do art 4º do ETAF. II-A remissão para «os requisitos previstos no CPPT», constante do nº 5 do art 81º do Regulamento aprovado pelo DL 119/2015 de 29/06, não pode

I.–A CPAS [Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores] é uma pessoa colectiva de direito público. II.– As relações jurídicas que se estabelecem entre ela e os seus associados, no âmbito do respectivo regulamento, assumem natureza administrativa e, por isso, nos termos da al. o) do nº 1, do artigo 4º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, compete aos tribunais...

I - Face ao enquadramento legal em vigor à data dos factos, verifica-se que a CPAS detém dois universos distintos de beneficiários - os ordinários e os extraordinários -, sendo certo que os ordinários são aqueles que estejam “inscritos na Ordem dos Advogados” (cfr. n.º1 do artigo 5.º do RCPAS) e os extraordinários os que, designadamente, “tenham a sua inscrição suspensa no...

I- O critério de designação dos solicitadores de execução atende em primeira linha à proximidade geográfica: solicitadores inscritos na comarca e nas comarcas limítrofes (artigo 808º/2 do C.P.C.) II- Num segundo momento, ou seja, na falta de solicitadores, atende-se aos inscritos " em outra comarca do mesmo círculo judicial" (artigo 808º/2 do C.P.C.): critério fundado na organização judiciária do

I - O Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores não tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da sentença que anulou o acto tácito, imputável ao Conselho Geral, de indeferimento de pedido de inscrição como solicitador. II - Nos termos do disposto no art. 685º/1 do C P Civil, o prazo para recorrer da sentença é contado a partir da notificação da sentença e só dela. III -...

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Estando em causa contribuições para um regime de segurança social, embora de natureza especial, são aplicáveis, por força dos artºs. 106.º, da Lei n.º 4/2007, de 16/1 e 1.º, do regulamento anexo ao DL n.º 119/2015, de 29/6, o disposto no art.º 60.º dessa Lei e, com as necessárias adaptações, no DL n.º 42/2001, de 9/2, pelo que será através do processo de execução fiscal nos mesmos termos que são...

• Legislação

A. A arguição de nulidade de decisão final, por violação do princípio do contraditório, apenas pode ser efectuada em sede de recurso (sendo este admissível) e não em incidente próprio, perante o tribunal que proferiu aquela decisão, nos termos do art. 615º, nºs 1, d), in fine e 4 do Cód. Proc. Civil. B. Em consequência, resulta prejudicada a apreciação da única questão invocada nas conclusões...