solicitadores lisboa
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Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L17 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO: JG intentou a presente ação declarativa de ... , e que poderiam ser praticados em escritórios de advogados, solicitadores, cartórios notariais ou conservatórias ... É isto, na prática, ...
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Acórdão nº 456/21.8T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número …/…-B (Ap. 4598 e 5499 de 2021.09.01) lavrados ... , permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder ...
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Despacho n.º 10423/2022
... INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA ... Despacho n.º 10423/2022 ... Sumário: Procedimento para o ... Outubro), Advogados e Solicitadores, ... Conservatórias, Juntas de freguesia, ... CTT); ou Cópia do ...
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Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...
... de multa; e xvi) o artigo 200.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução fixa em dois anos o prazo de prescrição da ... Custas pela Recorrida neste Supremo e nas Instâncias ... Lisboa ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... advogados, inscrita na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e inscrita no Serviço de Finanças como trabalhadora independente e por ... conjunturais (citada no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Setembro de 2006, processo 4558/2006-4, acessível em ... -
Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
... 1TAABT.E1, de 05 Março de 2013, bem como Acórdão da Relação de Lisboa, de 18.11.2010, no Processo n.º 496/07.0TAFUN-A.L1, da 9ª Secção, ... ou de requerimentos apresentados por advogados ou solicitadores têm de ser remetidas através da plataforma informática citius[2] (cf ...
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Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
... · CÂMARA DOS SOLICITADORES Pediu o seguinte: -Condenação solidária dos RR. a pagarem ao A. a ... LARENZ, Metodologia da Ciência do Direito, trad., 3ª ed., FCG, Lisboa, 1997; M. TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, Almedina, Coimbra, ...
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Acórdão nº 0906/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O regime excepcional de pagamento criado pelo DL nº 167/2012, com vista a possibilitar ao devedor, beneficiário da CPAS, proceder ao pagamento total da dívida em uma só prestação ou, em prestações mensais, iguais e sucessivas até um máximo de setenta e duas, com redução de juros de mora vencidos e vincendos, não extingue a dívida, designadamente quando o beneficiário optou pelo regime de...
... 1. RELATÓRIO A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, inconformada com a decisão proferida em 08 de Maio de 2015 no TCAN, no ... Lisboa ... -
Acórdão nº 517/14.0T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
Prescreve no prazo de três anos uma acção de indemnização interposta contra o AE.
... ção, e Seguradora D…, SA, com sede na Avenida …, nº …, Lisboa, alegando, fundamentalmente, que: -em 08 de Maio de 2008, intentou contra ... , o Tribunal a quo socorreu-se essencialmente do estatuto dos solicitadores, mormente das alíneas g) e l) do artigo 109º epigrafado de Deveres dos ... -
Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.
... o património do autor, os 3o e 4o réus na qualidade de solicitadores nomeados que se abstiveram de comparecer nas diligências de arresto e ... Custas pelo recorrente ... Notifique ... Lisboa", em 3 de outubro de 2019 ... José Manuel Bernardo Domingos (Relator) Jo\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022
... em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (área de espe- ... cialização: Jurídico-Económicas) ... dos Advogados e Solicitadores (de 1998 a 2008) ... Diário da República, 1.ª série ... www.dre.pt ...
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Acórdão nº 7/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2004
... deliberação do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, a qual havia, em 13 de Novembro de 2001, indeferido o seu pedido de ... Lisboa ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... 1-Relatório: O Ministério Público intentou acção declarativa ... e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados, solicitadores e/ou prestadores de serviços em que o locador venha a incorrer para ... -
Acórdão nº 818/15.0T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
... pagamento de quantia certa, movida por C (…), SA, com sede em Lisboa, contra M (…), residente em Coimbra, e Outros, foi penhorado um imóvel ... gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologar as regras do sistema aprovadas por essa entidade ... Acresce ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020
... em algumas áreas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), concretamente na zona Norte da Área ... árias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo; s) Deslocação a estabelecimentos e serviços não ...
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Acórdão nº 620/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2003
... justiça, requereu, em 3 de Janeiro de 2002, à Câmara dos Solicitadores, ao abrigo dos artigos 49.º, alínea b), do Estatuto dos Solicitadores ... Lisboa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
... em algumas áreas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), concretamente na zona Norte da Área ... árias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo; s) Deslocação a estabelecimentos e serviços não ...
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Despacho n.º 9472/2023
... , em 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022; na Universidade Lusíada, em Lisboa, em ... 2021; na Universidade Lusófona, no Porto, em 2022; e no Centro de ... de registos e do notariado, a conservadores, notários e solicitadores; ... Membro de grupos de trabalho sobre o Regulamento Europeu das ...
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Aviso n.º 10072/2016
... ser possuidores de licenciatura na área de Direito ou de Solicitadores" e Agentes de Execução, não havendo possibilidade de substituição do n\xC3" ... ser entregues pessoalmente na Praça de Alvalade, n.º 1, 1749-073 Lisboa, no horário de atendimento ao público: das 9h00 às 13h00 e das 14h00 ...
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Aviso n.º 235/2022
... — Funções de Secretária, na Sociedade de advogados e solicitadores ... em Sintra: ... Exerci funções de secretariado nomeadamente, ... colas — Ferreira de Castro e da Casa Pia de Lisboa, com a duração de 420 e 210 horas cada estágio; ... Competências ...
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Aviso n.º 235/2022
... — Funções de Secretária, na Sociedade de advogados e solicitadores em Sintra: Exerci funções de secretariado nomeadamente, atendimento de ... oriundos das es- colas — Ferreira de Castro e da Casa Pia de Lisboa, com a duração de 420 e 210 horas cada estágio; Competências digitais ...
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Portaria n.º 342/2019
... Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Associação Nacional de Municípios e os ... , de Coimbra, de Covilhã, do Funchal, de Fundão, de Lamego, de Lisboa, de Lourinhã, de Mação, de Mangualde, de Mealhada, de Mértola, de ...
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Instrução n.º 1/2023
... conservadores, oficiais de registos, advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indústria), ... mediante reconhecimento ... Dados para a morada Avenida da República, 57, 1.º andar, 1050-189 Lisboa ... 18 — Dever de identificação e diligência ... Em cumprimento da ...
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Acórdão nº 01268/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções. II - Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus arts 2.º,
... do acórdão do Conselho Restrito Geral da Câmara dos Solicitadores, que lhe indeferira o recurso hierárquico do acórdão proferido pelo ... Procuradoria: 150 euros ... Lisboa ... -
Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023
I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên
... a existência do seguro de grupo celebrado com a Câmara dos Solicitadores, em que são segurados todos os solicitadores de execução, membros da ... Custas pela recorrente ... Lisboa ...