socio gerente segurança social

I – O indigitado responsável subsidiário, oponente a um arresto de bens próprios, decretado, sem contraditório, nos termos dos artigos 135º, 136º e 139º do CPPT e 391º e sgs do CPC, para garantia cautelar do pagamento de dívida tributária cujo facto constitutivo tenha ocorrido durante a sua gerência de direito, apenas tem o ónus de alegar e provar, indiciariamente, factos que abalem a...

A Lei, ao referir, a propósito do contraditório subsequente ao decretamento da providência cautelar, “ que na oposição o requerido pode “alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência”, está a admitir a mera impugnação da factualidade dada como provada, com indicação de prova ou exercício de...

I - O recurso de revista excecional, previsto no artº 150º do CPTA, só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, para...

Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...

I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I - Se a autora, na réplica, reconhece factos que – no contexto da acção que propôs – lhe são desfavoráveis, é-lhes aplicável o regime da confissão judicial escrita, ficando os mesmos plenamente provados, de forma vinculativa (arts. 352.º e 358.º, n.º 1, do CC e art. 38.º do CPC). II - Nada obsta a que o tribunal subsuma à figura do abuso de representação os factos em que a ré se...

1 - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo a prova do contrário, ainda que se verifique a concorrência ou superveniência de elementos fortuitos que concorreram juntamente com a actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. 2 -...

I - Independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho é que o trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado. II - Assim, sofrendo o sinistrado, médico dentista, queda...

I - As meras afirmações conclusivas constantes da decisão fáctica não podem ser objecto de impugnação em sede de recurso sobre a matéria de facto II – A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC (enquanto meio que dá suporte ao erro de julgamento da matéria de facto impugnada), que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento...

I – O crime de abuso de confiança contra a segurança social consuma-se com a não entrega dos montantes deduzidos nos salários devidos aos trabalhadores e aos e membros dos órgãos sociais, que foram comunicados à Segurança Social, independentemente do pagamento da totalidade desses salários.

I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...

I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento...

1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do então vigente art. 449.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Civil [atual artigo 535.º, n.º1 2 , al. c) do Novo Código de Processo Civil], do demandante ISS que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora relativamente a um...

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de...

• Diário da República