sociedades civis sob forma comercial
1872 resultados para sociedades civis sob forma comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... , dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. Apenas ficam ressalvadas as ... , pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos ... terceiros as disposições sobre sociedades civis. Artigo 37.º [ ... ] 1 - No período compreendido ...
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Acórdão nº 16694/18.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
A competência para o conhecimento de pedidos de suspensão de deliberações de uma assembleia geral de uma sociedade de advogados (só) é dos juízos de comércio (art. 128/1-d da LOSJ) se essa sociedade tiver a forma de uma sociedade comercial em nome colectivo (o que não é o caso dos autos).
... deste tipo de pedidos, relativos a sociedades que visam fins lucrativos, compete aos juízos de ... é uma sociedade civil, que não tem forma comercial, e que, por isso, a competência em ... gerais de cooperativas e associações civis, porque todas estas entidades, ao contrário das ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
... sociedades comerciais, civis ... sob forma comercial, ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 12.º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de ... çam, a título principal, atividade comercial, ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º ... 4 de 166 ... Artigo 90.º Procedimento e forma de liquidação ... Artigo 91.º Crédito de ... tributável das sociedades comerciais ou civis" sob forma comercial, cooperativas, empresas ... p\xC3" ...
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Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
... Porto, no âmbito do qual a sociedade comercial A., Lda, ... foi acusada e pronunciada pela ... das Sociedades Comerciais ... O n.º 2 do artigo 127.º do ... Veicula-se, dessa forma, uma restrição ... do objeto normativo a ... comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial – pois ambas se acham ...
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Regulamento n.º 61/2022
... ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ... ou comerciais, de direitos sobre ... exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designa- ... i) Indicação de cargos, ... sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ... ou públicas e também de ...
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Regulamento n.º 61/2022
... ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, ... exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designa- damente: i ) Indicação de ... sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de ...
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Lei n.º 4/2022
... sociedades comerciais, civis sob forma comercial, ...
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Lei n.º 4/2022
... ãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, ...
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Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...
... da liquidação da referida entidade comercial, por despacho de 17/10/2018 ... O sócio da ... sociedades comerciais, cooperativas e estabelecimentos ... , ou seja, sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, cooperativas e ... -
Decreto-Lei n.º 68/2017
... ãos e empresas, permitindo que acedam de forma mais fácil, cómoda e célere a informação ... Coletivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão ... especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de ... ção online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa online»), do ...
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Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...
... da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que concluiu como segue: “Pelo supra ... imediatamente notificados da decisão pela forma prevista nos n.°s 4, e 7, do art.° 8.°.” ... n.° 1 do artigo 167.° do Código das Sociedades Comerciais, dando conta de que os documentos ... , das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos ... -
Acórdão nº 6/16.8T8PBL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC de 2013). 2. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados. 3. Em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar expressamente
... se os depoimentos foram apreciados de forma razoável e adequada ... ... ção principais, certidão de registo comercial da A ... , S. A., de fls. 15 a 17, contrato de ... sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma ... -
Lei n.º 2/2014
... Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º ... ção dos rendimentos da poupança sob a forma ... de juros, sempre que: ... a) ... âncias alheios à própria relação comercial ou ... profissional; ... h) ... des comerciais ou civis sob forma comercial, coopera- ... tivas, empresas ...
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Regulamento n.º 493/2023
... a aproximar os serviços dos cidadãos de forma célere e não desnecessariamente ... ilícitos criminais, disciplinares ou civis", gozam, ... nos termos da lei, de um regime espec\xC3" ... sociedades comerciais, civis sob forma comercial, ...
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Acórdão nº 1458/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. A declaração de insolvência de uma determinada sociedade não desonera, per se, a insolvente do cumprimento de obrigações fiscais declarativas. II. Tendo sido emitida liquidação oficiosa de IRC, por falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, com base em liquidação entretanto anulada, por erro sobre os pressupostos, esta invalidade reflete-se na validade da liquidação...
... Insolvente que não exerça actividade comercial ou industrial depois de ser declarada insolvente ... são sujeitos passivos de imposto as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as ... -
Acórdão nº 08733/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
a) Perante a extinção da sociedade, são os sócios intervenientes na escritura de dissolução e partilha que assumem a responsabilidade pelos créditos tributários resultantes da actividade daquela, mas vencidos apenas em momento posterior – artigo 147.º/2, do CSC. b) A falta de notificação dos responsáveis pela dívida tributária, os sócios da sociedade extinta, impossibilitou o exercício do...
... na -"Rua…", foi, salvo melhor opinião, a forma única e a mais correcta e revelou boa-fé e ... inscrita na Conservatória do Registo Comercial a dissolução e encerramento da liquidação da ... sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma ... -
Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... oposto, concluindo da seguinte forma: (…) 3.5. Atendendo ao exposto no n.º ... à «actividades jurídicas», às sociedades de administradores da insolvência e não ... e devem assumir a natureza de sociedades civis sob forma comercial e respeitar o disposto no ... -
Lei n.º 12/2022
... não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou ... o setor empresarial do Estado, e das sociedades financeiras, na aceção do disposto ... na ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... civis, aplicando-se-lhes o regime dos trabalhadores que ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de ... , tendo, desde aquela época, evoluído por forma desordenada, com a acentuação de ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... , escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 84362/15.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I - A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a ação II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de...
... e requerida são sócios da sociedade comercial por quotas de firma CAFÉ D…, LDA.; durante os ... em manifesto erro; 14.ª Como violou de forma evidente o disposto na al. c) n.º 1 do art.º ... As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade ... das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial, sendo este o princípio que ... -
Decreto-Lei n.º 109-D/2021
... digitais no domínio do direito das sociedades ... Concretizando o objetivo de proporcionar ... económica de forma mais fácil, rápida e rentável em termos de ... c) À alteração ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 ... e civis sob forma comercial, e a «marca na hora»; ...
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Acórdão nº 1960/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...
... do Código Civil, do Código das Sociedades Comerciais, da Lei Geral Tributária e do Código ... passa a ser decisivo o registo comercial (artigo 5.º), não bastando a escritura ... Evita-se, desta forma, que a efectiva tributação de determinadas ... é o caso (…) das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, antes do registo ... -
Acórdão nº 02857/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...
... forma remetidas (ao menos em princípio) para a ... de a LIPOR não exercer uma atividade comercial e industrial ... É ao Estado e, mais ... n.º 1 do artigo 3º, ou seja, “das sociedades comerciais ou civis sobre a forma comercial, das ... -
Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo que seja anulada a ... ção de instituição de crédito e sociedades financeiras.” ... ix. Ora, ao encontro do que ... constituídas sob a forma de sociedade comercial, como é o caso da Ré, constituída sob a forma ... ter sido proposta e beneficiar dos efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da ...