sociedades civis sob forma comercial
1607 resultados para sociedades civis sob forma comercial
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... , dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. Apenas ficam ressalvadas as ... , pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos ... terceiros as disposições sobre sociedades civis ... Artigo 37.º [ ... ] 1 - No período ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 3.º Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , passando a ser geridas por associações civis sem fim lucrativo; a liberalização da emissão ... São disso exemplos as regras sobre forma escrita (artigo 4.º), assim como a propositada ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ...
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Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... às exigências da lei portuguesa quanto à forma na celebração dos mesmos, "não existindo ...
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Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... nos artigos 246 e 376 do Código Sociedades Comerciais; 5-Quanto muito, poderia concluir-se ...
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Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... de sócio escriturada numa sociedade comercial ou civil sob forma comercial e que tais ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência, e conjugando num mesmo diploma, de forma inovadora, essa matéria com a da recuperação ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na ... , de sociedades comerciais, de sociedades civis sob forma comercial, de cooperativas, de ...
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Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho de 2006
... especial de constituiçáo online de sociedades ... Este regime permite que a constituiçáo de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima ...
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Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho de 1993
... forma que cessem bloqueios na constituição de ... ção do processo de constituição de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Sociedades de simples administração de bens Não obstante ... principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Quanto às que ... esse o caso das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, das cooperativas e das ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou ... ão sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de nulidade, de ... das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos ...
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Acórdão nº 36/10.3TTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte – artº 5º/2 do CPC. II – A personalidade jurídica é concedida a todas as pessoas singulares e às pessoas colectivas, nos termos do artº 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (artºs 5º e 1º/4 do C. S. Comerciais), podendo...
... ção foi proposta contra uma sociedade comercial, a ré B ... , e um estabelecimento comercial, ... do artigo 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (artigos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades ciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... à lei substantiva na determinação da forma dos actos, foi o presente diploma tão longe ... primordial nos actos praticados pelas sociedades, são dignas de destaque as alterações ... de um ano para as certidões de registo comercial". Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes econ\xC3" ... da verificação da identidade para efeitos civis ou notariais, tendo-se entendido que o limite da ...
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Acórdão nº 0500597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991
A convocação de assembleias gerais prevista pelo artigo 1486 do Codigo de Processo Civil e meio privativo das sociedades comerciais ou das sociedades civis sob forma comercial, não aplicavel as associações " stricto sensu ", em que aos associados e permitida a convocação, nos termos do artigo 173, n. 3, do Codigo Civil.
... de Processo Civil e meio privativo das sociedades comerciais ou das sociedades civis sob forma ... -
Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... , de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra DD - Organizações ... um trespasse do estabelecimento comercial que, não tendo sido comunicada aos autores, ... foi efectuado entre os titulares das sociedades em questão e é um negócio societário, que ... 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 4.º-A Forma escrita ... Capítulo II Personalidade e ... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... das sociedades comerciais às sociedades civis de tipo comercial ... Estas sociedades ...
- Declaração de Rectificação n.º 54/2006, de 22 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 01682/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
1. No regime de transparência fiscal os rendimentos gerados pela sociedade transparente são imputados aos rendimentos pessoais dos seus sócios ou membros não sendo aquela tributada em IRC; 2. Assim as quantias inscritas na sua contabilidade a favor de sócio de sociedade profissional de advogados, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se
... dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, quando ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... ) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direcção efectiva em ... da designação, natureza ou forma do acto constitutivo ou modificativo, ... recai, preferencialmente, em engenheiros civis, arquitectos, engenheiros técnicos civis e ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Ministério da Juventude e do Desporto, por forma a assegurar o funcionamento destes dois ... As instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar à Direcção-Geral ... de capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou direcção ...
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Acórdão nº 07302/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I)- Definindo o respectivo campo objectivo de incidência, dispõe o corpo do art° 2° do CIMSISD que a sisa -incide sobre-as transmissões, a tí-tulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis" pelo que é o facto transmissão (na acepção ampla do artº 1º do mencionado Código) que concretiza o direito do Estado à percepção da correspondente sisa, ou...
... Dessa forma se fazendo a verdadeira e costumada JUSTIÇA O ... desfavorecidas, quando efectuadas por sociedades comerciais ( ... ) que os destinem ao exercício, ... coincidência entre a sociedade comercial beneficiária da isenção e a ... ser utilizado por sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, incluindo as cooperativas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... , dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. Apenas ficam ressalvadas as ... , pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos ... terceiros as disposições sobre sociedades civis. Artigo 37.º [ ... ] 1 - No período compreendido ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 16694/18.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
A competência para o conhecimento de pedidos de suspensão de deliberações de uma assembleia geral de uma sociedade de advogados (só) é dos juízos de comércio (art. 128/1-d da LOSJ) se essa sociedade tiver a forma de uma sociedade comercial em nome colectivo (o que não é o caso dos autos).
... deste tipo de pedidos, relativos a sociedades que visam fins lucrativos, compete aos juízos de ... é uma sociedade civil, que não tem forma comercial, e que, por isso, a competência em ... gerais de cooperativas e associações civis, porque todas estas entidades, ao contrário das ...